ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV - REGULAMENTADO PELA LEI Nº11.977,DE 7.7.2009 E PELO DECRETO Nº7.499, DE 16.6.
CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV - REGULAMENTADO PELA LEI Nº11.977,DE 7.7.2009 E PELO DECRETO Nº7.499, DE 16.6.2011 - NA FORMA ABAIXO:
O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, lote B, TorreI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Flávio Henrique Amorim Lopes, CNH nº 00529665895, CPF nº 022.759.474-69, doravante denomina do BANCO e, de outro lado Município de Arapiraca, Município, com sede e foro em Arapiraca - AL, inscrito no CNPJ nº 12.198.693/0001-58, doravante denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo Sr. Rogério Auto Teófilo, portador do RG nº262494, CPF nº 209.092.764-04, residente e domiciliado à Rua Brandaly Lisboa de Almeida,91, Lote 5, Quadra C – Bairro: Zélia Barbosa Rocha, Arapiraca- AL, no uso de suas atribuições, têm justa e acertada a execução de Projeto de Trabalho Social, de acordo com o especificado pelo BANCO e Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Instrumento tem por finalidade a realização de atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I (Projeto de Trabalho Social), que passa a constituir parte integrante e complementar deste instrumento.
Parágrafo Único – As atribuições do CONVENIADO, para implementação do Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, serão realizadas no empreendimento denominado Vale do Perucaba, constituído de 999 (novecentas e noventa e nove) unidades habitacionais, beneficiando cerca de 3.996 (três mil novecentos e noventa e seis) pessoas, localizado à Rodovia Alagoas, 115, Olho d´água dos Cazuzinhas, Arapiraca, Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO – O Projeto de Trabalho Social de que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA será executado pelo CONVENIADO a partir de noventa dias antes da conclusão das obras do Valedo Perucaba, e sua conclusão deverá ocorrer após cento e oitenta dias, contados a partir da assinatura do último contrato com o beneficiário daquele empreendimento, prorrogáveis por até cento e oitenta dias, quando necessário.
Parágrafo Primeiro – O BANCO notificará o CONVENIADO, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço setorprojetossociais@gmail.comquanto à assinatura do último contrato com beneficiário do empreendimento, para fins de observância do prazo final de conclusão do trabalho social.
Parágrafo Segundo– A prorrogação prevista no caput desta Cláusula deverá ser precedida de justificativa formal do CONVENIADO, a qual deverá integrar o Termo Aditivo correspondente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS –Os recursos para a implementação do Projeto de Trabalho Social, referido na CLÁUSULA PRIMEIRA, são provenientes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial e totalizam o valor de R$ 719.280,00 (setecentos e dezenove mil e duzentos e oitenta reais).
Parágrafo Único - Os recursos mencionados no Caput desta cláusula destinar-se-ão, exclusivamente, ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento de ações previstas no Projeto de Trabalho Social, citado na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO –O BANCO obriga-se a:
a) disponibilizar para o CONVENIADOos documentos e as informações que possuir, referentes ao empreendimento citado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, necessários à execução do Projeto de Trabalho Social, objeto deste contrato;
b) manter o acompanhamento da execução do Projeto de Trabalho Social citado na Cláusula Primeira, utilizando-se de recursos humanos próprios ou terceirizados de que dispor;
c) analisar as eventuais solicitações de alterações no cronograma físico-financeiro feitas pelo CONVENIADO;
d) realizar os ressarcimentos devidos ao CONVENIADO, nas condições estabelecidas neste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO – Constituem obrigações do CONVENIADO:
a) fornecer ao BANCO a relação dos profissionais que irão compor a equipe técnica designados para a execução das atividades do Projeto de Trabalho Social, anexando currículos e qualificação profissional;
b) indicar o nome do responsável pelo Projeto de Trabalho Social, anexando comprovantes de regularidade no respectivo Conselho de Classe e vínculos empregatícios com o CONVENIADO;
c) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Convênio, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custosprevistos;
d) manter,em Agência do BANCO, conta bancária vinculada a este Convênio;
e) apresentar ao BANCO relatórios parciais de atividades e financeiros relativos a este Convênio, em periodicidade compatível com o cronograma físico-financeiro estabelecido;
f) dar ciência ao BANCO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
g) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto desteConvênio.
CLÁSULA SEXTA – DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS– O CONVENIADO se obriga
a apresentar relatórios parciais de atividades e financeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência, sendo que a liberação das parcelas se dará, após a aprovação dos referidos relatórios pelo BANCO, em no máximo D+2.
Parágrafo Primeiro– Fica convencionado que só serão admitidas as despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento do Projeto de Trabalho Social citado na CLÁUSULA PRIMEIRA, limitadas aos valores nele previstos e aprovados pelo BANCO e comprovadas através de documentos fiscais em nome do Órgão Executor.
Parágrafo Segundo- As despesas não passíveis de comprovação através de documento hábil e contábil deverão ser justificadas através de comprovantes oficiais. As despesas com prestadores de serviços devem ser comprovadas por meio de RPA – Recibo de Pagamento a Autônomo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FORMAS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS – Os recursos referidos na CLÁUSULA TERCEIRA serão liberados pelo BANCO na Agência 0542-8 conta corrente nº 74.621-5 do CONVENIADO, de movimentação exclusiva para este convênio, de acordo com as condições estabelecidas no cronograma físico-financeiro do Projeto de Trabalho Social citado na CLÁUSULA PRIMEIRA.
Parágrafo Único – A liberação dos recursos relativos a cada parcela está condicionada ao aceite do relatório de prestação de contas e à execução das atividades previstas no cronograma físico-financeiro, conforme estabelecido no ANEXO I.
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO– O BANCO se reserva o direito de acompanhar e avaliar a execução do Projeto de Trabalho Social referido na CLÁUSULA PRIMEIRA, através de seus técnicos e/ou de instituição a quem delegar tal competência.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA CONVENIADA- Serão de exclusiva responsabilidade do CONVENIADO os pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de qualquer natureza, decorrentes da execução do presente convênio, bem como os encargos resultantes de reclamações trabalhistas e de infringências legais cometidas pelo CONVENIADO, inclusive os que advierem de prejuízos causados pelos seus prepostos junto a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONTABILIZAÇÃO- O CONVENIADO obriga-se a contabilizar os recursos recebidos na conta de movimentação única vinculada a este convênio, conforme legislação fiscal vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA COMPROVAÇÃO- Os documentos comprobatórios originais das despesas realizadas para a execução do Projeto de Trabalho Social, objeto do presente termo, depois de analisados e aprovados pelo BANCO, serão arquivados, obrigatoriamente, no respectivo órgão de contabilidade do CONVENIADO, ficando à disposição do BANCO, que poderá requisitá-los, para exame, quando necessário e para acompanhamento administrativo e fiscalização financeira.
Parágrafo Único - Caso a conta bancária do Órgão Executor citada na CLÁUSULA SÉTIMA, ao fechamento contábil deste convênio, apresente saldo, o referido valor será integralmente revertido para o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO- Operar-se-á a rescisão de pleno direito do presente termo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, quando se verificar o descumprimento de quaisquer das cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAMULTA- Se, em virtude de inadimplemento das obrigações ora assumidas pelo CONVENIADO, o BANCO tiver de recorrer a meios judiciais para haver quaisquer quantias, ficará o CONVENIADO sujeito a uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor conveniado e mais sanções e cominações atribuídas ou que venham a ser atribuídas pelas normas doprograma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO- O CONVENIADO providenciará a publicação de extrato do presente instrumento no órgão de publicação oficial do Município, cabendo ao BANCO providenciar a publicação do mesmo extrato no Diário Oficial da União, deconformidade com o disposto no parágra foúnico do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO- Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Convênio, fica eleito o foro da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.
E por estarem assim acordes, o BANCO e o CONVENIADO firmam, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo, obrigando-se por si e por seus sucessores.
Arapiraca – Al, 19 de setembro de 2019
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeitura de Arapiraca
FLÁVIO HENRIQUE AMORIM LOPES
Banco do Brasil S/A
Agência Arapiraca -AL
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D78AD2FD