ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
REGULAMENTA O INCISO I, DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N° 1337, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o inciso I, do art. 37 da Lei Municipal n° 1337, de 23 de dezembro de 2021, para instituir a Carteira de Identidade Funcional dos Auditores Tributários Municipais e Fiscais de Tributos Municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere aLei Orgânica deste Município, assim como amparado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Art. 1.° Ficam criadas, nos termos do art. 37, I, da Lei n.º 1337/2021, as Carteiras de Identidade Funcional de Auditor Tributário Municipal e de Fiscal de Tributos Municipal, privativas dos integrantes da administração fazendária, a serem confeccionadas e processadas de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2.º A carteira de identidade funcional dos Auditor Tributário Municipal e de Fiscal de Tributos Municipal, terá fé pública em todo território nacional, sendo válida como documento de identificação funcional e civil.
Art. 3.° Das carteiras de identidade funcional de AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL em efetivo exercício, constarão:
I - No anverso:
a) a inscrição: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”;
b) a inscrição: "MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA – ESTADO DE ALAGOAS";
c) "LIVRE ACESSO - FISCALIZAÇÃO", escrito em vermelho;
d) o Brasão de Armas do Município de Delmiro Gouveia ;
e) o título “AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, escrito em azul, para o ocupado do respectivo cargo;
f) o título “FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL”, escrito em azul, para o ocupado do respectivo cargo;
g) fotografia 3 x 4 cm;
h) nome do titular;
i) número da matrícula funcional acrescido da sigla "DG" a frente, e ao final a sigla "AT" para Auditor Tributário Municipal, e ”FT” para Fiscal de Tributos Municipal;
j) número do registro geral de identidade RG;
k) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
l) órgão expedidor/UF;
m) data de expedição;
n) matrícula;
o) data de admissão; e
p) data de emissão;
q) assinatura do titular;
II - No verso:
a) impressão digital do polegar direito;
b) qr code com o link do Portal da Transparência do Município de Delmiro Gouveia, para pesquisa e validação do nome do servidor público;
c) número cedular sequencial;
d) filiação;
e) data de nascimento;
f) nacionalidade;
g) naturalidade/UF;
h) PIS/PASEP:
i) título de eleitor;
j) grupo sanguíneo e fator RH;
k) as frases: “O titular exerce o poder de polícia administrativa em sua Área de Especialização. Autoridades civis e militares deverão prestar ao portador o auxílio e assistência que solicitar, assegurando-lhe o livre acesso aos locais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização, bem como facilidade de trânsito para si e o respectivo veículo”.
m) assinatura do Secretário de Economia e Finanças do Município.
Art. 4.º A Secretaria de Administração e Recursos Humanos poderá desenvolver aplicativos ou utilizar de ferramentas digitais para acesso ou consulta da identidade do servidor público.
Art. 5.º As Carteiras de Identidade de que trata este Decreto serão confeccionadas em cartão ou papel moeda.
§1º A Carteira de Identidade Funcional em papel moeda será confeccionada nas dimensões 96x65mm em papel filigranado com fibras invisíveis reagentes à luz ultravioleta, preferencialmente em formulário plano, impressa em talho doce eoffset.
§2º A Carteira de Identidade Funcional em cartão será confeccionada com substrato polimérico em policarbonato, na dimensão 85,6x54 mm;
Art. 6.º Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos adotar as providências administrativas com vistas à emissão, ao controle, à guarda, à substituição e à distribuição das Carteiras de Identidade Funcionais dos Auditores Tributários Municipais e Fiscais de Tributos Municipais de que trata este Decreto.
Parágrafo único. A Secretaria de Economia e Finanças fica autorizada a firmar parceria com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com as entidades de classe representantes das carreiras, objetivando custear, no todo ou em parte, a confecção da da Carteira de Identidade Funcional, nos moldes definidos neste Decreto.
Art. 7.º A entrega das Carteiras de Identidade de que trata este Decreto aos servidores em efetivo exercício está condicionada à devolução da Carteira de Identidade Funcional anterior, exceto no caso da primeira entrega do respectivo documento.
§ 1.º Na hipótese de extravio, furto ou roubo da Carteira de Identidade, deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência correspondente.
§ 2º É obrigatória a restituição da carteira de identidade de que trata o caput desse artigo, para fins de acerto financeiro quando da aposentadoria, exoneração ou demissão do servidor, observado o disposto no § 1.º desse artigo.
Art. 8.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Delmiro Gouveia, 11 de setembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:D79EB786