ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EMENTA: “ALTERA A ESPÉCIE NORMATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 23 DE JULHO DE 2021, ELEVANDO-A À CATEGORIA DE LEI COMPLEMENTAR, CONVALIDA OS ATOS NELA FUNDAMENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA FINS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA NACIONAL"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 832, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Previdenciário do Município de Maribondo/AL - FUNPREMA, passa a vigorar, para todos os fins de direito e efeitos jurídicos, sob a estrita espécie normativa de Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Ficam integralmente mantidos e ratificados o texto, as regras, as fórmulas e os anexos da referida norma, corrigindo-se unicamente o vício formal de espécie legislativa originária, em estrito atendimento ao disposto no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e ao art. 164 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

 

Art. 2º - Ficam convalidados todos os atos administrativos, concessões de benefícios previdenciários, arrecadações de alíquotas ordinárias ou suplementares e quaisquer procedimentos operacionais praticados sob a égide da Lei Municipal nº 832/2021 desde a data de sua vigência original, não servindo a readequação de sua espécie normativa como causa de nulidade ou interrupção de efeitos.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e formais à data de publicação original da Lei Municipal nº 832, de 23 de julho de 2021.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 05 de novembro de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito de Maribondo/AL


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:D7BC368A