ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 01/2023
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006 à Srta. IASMIM CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob n. 127.115.554-02, em razão do falecimento da segurado/servidor, seu genitor, JOSÉ VALDEVINO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob no 022.427.664-65, servidor ativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentado no cargo de Agente de Vigilância Sanitária.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecido, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Publicada no mural da prefeitura Municipal nesta data.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 01 de fevereiro de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D7D4A1D5