ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em parcela única o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Boca da Mata/AL, para a Legislatura 2025/2028, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "b", da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficando limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, “b” da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
Art. 3° - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicando-se o INPC – Indice Nacional de Preços do Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:D7E1D74D