ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2021, 10 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 – A, da constituição federal, revoga disposições da Lei n° 401/2014 e das outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º - Dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, bem como a gestão do serviço.

 

Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Satuba.

 

Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:

 

I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

 

II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

 

III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;

 

IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.

 

Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Satuba.

 

§ 1°. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.

 

§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.

 

Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe: PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Art. 6° - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.

 

Parágrafo Único: A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.

 

Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da COSIP:

 

I – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados, a partir da Publicação:

 

A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;

B) Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;

C) Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;

D) Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;

E) Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;

F) Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano.

II – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:

 

§ 1°. Os valores da COSIP devidas pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo I desta Lei, pela final da iluminação pública.

 

§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

§ 3°. O valor da CIP, definido no art. 7° I, para os exercícios subsequentes a 2021 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (ente 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.

 

§ 4º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.

 

Art. 8º - O lançamento da CIP definida no ART.7º -I, será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.

 

Art. 9º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II e no anexo I. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município

 

§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores.

 

§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária / Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

 

Art. 11º – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmada entre o Município e a Concessionária de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.

 

Art. 12º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.

 

Art. 13º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 401 de 30 de dezembro de 2014, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

 

Gabinete da Prefeito, de Satuba / AL, em 10 de Junho de 2021.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito

 

Tabela – I

 

COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública

MUNICÍPIO : SATUBA

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

RESIDENCIAL

De 0 a 30 kWh

30,267

RESIDENCIAL

De 31 a 50 KWh

58,307

RESIDENCIAL

De 51 a 100 KWh

65,336

RESIDENCIAL

De 101 a 150 KWh

66,817

RESIDENCIAL

De 151 a 200 KWh

71,288

RESIDENCIAL

De 201 a 250 KWh

80,684

RESIDENCIAL

De 251 a 300 KWh

82,385

RESIDENCIAL

De 301 a 350 KWh

86,369

RESIDENCIAL

De 351 a 400 KWh

100,822

RESIDENCIAL

De 401 a 450 KWh

107,324

RESIDENCIAL

De 451 a 500 KWh

111,669

RESIDENCIAL

De 501 a 600 KWh

124,667

RESIDENCIAL

De 601 a 700 KWh

137,211

RESIDENCIAL

De 701 a 800 KWh

145,537

RESIDENCIAL

De 801 a 900 KWh

149,948

RESIDENCIAL

De 901 a 1000 KWh

157,188

RESIDENCIAL

De 1001 a 1100 KWh

163,680

RESIDENCIAL

De 1101 a 1200 KWh

168,886

RESIDENCIAL

De 1201 a 2000 KWh

173,792

RESIDENCIAL

De 2001 a 3000 KWh

180,494

RESIDENCIAL

De 3001 a 4000 KWh

186,118

RESIDENCIAL

De 4001 a 5000 KWh

192,521

RESIDENCIAL

De 5001 a 10000 KWh

199,731

RESIDENCIAL

De 10001 a 50000 KWh

204,907

RESIDENCIAL

Acima de 50000 KWh

209,873

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – II

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

INDUSTRIAL

De 0 a 30 kWh

61,780

INDUSTRIAL

De 31 a 50 KWh

120,666

INDUSTRIAL

De 51 a 100 KWh

138,766

INDUSTRIAL

De 101 a 150 KWh

159,580

INDUSTRIAL

De 151 a 200 KWh

183,518

INDUSTRIAL

De 201 a 250 KWh

211,045

INDUSTRIAL

De 251 a 300 KWh

242,702

INDUSTRIAL

De 301 a 350 KWh

279,107

INDUSTRIAL

De 351 a 400 KWh

320,973

INDUSTRIAL

De 401 a 450 KWh

369,119

INDUSTRIAL

De 451 a 500 KWh

424,487

INDUSTRIAL

De 501 a 600 KWh

488,160

INDUSTRIAL

De 601 a 700 KWh

561,384

INDUSTRIAL

De 701 a 800 KWh

645,592

INDUSTRIAL

De 801 a 900 KWh

742,431

INDUSTRIAL

De 901 a 1000 KWh

853,795

INDUSTRIAL

De 1001 a 1100 KWh

981,865

INDUSTRIAL

De 1101 a 1200 KWh

1129,144

INDUSTRIAL

De 1201 a 2000 KWh

1298,516

INDUSTRIAL

De 2001 a 3000 KWh

1493,294

INDUSTRIAL

De 3001 a 4000 KWh

1717,288

INDUSTRIAL

De 4001 a 5000 KWh

1974,881

INDUSTRIAL

De 5001 a 10000 KWh

2271,113

INDUSTRIAL

De 10001 a 50000 KWh

2611,780

INDUSTRIAL

Acima de 50000 KWh

3003,547

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – III

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

COMERCIAL

De 0 a 30 kWh

35,556

COMERCIAL

De 31 a 50 KWh

61,339

COMERCIAL

De 51 a 100 KWh

67,850

COMERCIAL

De 101 a 150 KWh

70,486

COMERCIAL

De 151 a 200 KWh

73,957

COMERCIAL

De 201 a 250 KWh

81,556

COMERCIAL

De 251 a 300 KWh

84,637

COMERCIAL

De 301 a 350 KWh

90,112

COMERCIAL

De 351 a 400 KWh

102,109

COMERCIAL

De 401 a 450 KWh

1093,373

COMERCIAL

De 451 a 500 KWh

114,346

COMERCIAL

De 501 a 600 KWh

123,979

COMERCIAL

De 601 a 700 KWh

139,746

COMERCIAL

De 701 a 800 KWh

143,874

COMERCIAL

De 801 a 900 KWh

150,666

COMERCIAL

De 901 a 1000 KWh

155,662

COMERCIAL

De 1001 a 1100 KWh

163,201

COMERCIAL

De 1101 a 1200 KWh

168,048

COMERCIAL

De 1201 a 2000 KWh

174,809

COMERCIAL

De 2001 a 3000 KWh

180,613

COMERCIAL

De 3001 a 4000 KWh

186,776

COMERCIAL

De 4001 a 5000 KWh

193,598

COMERCIAL

De 5001 a 10000 KWh

198,414

COMERCIAL

De 10001 a 50000 KWh

205,625

COMERCIAL

Acima de 50000 KWh

210,052

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – IV

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

RURAL

De 0 a 30 kWh

29,359

RURAL

De 31 a 50 KWh

57,141

RURAL

De 51 a 100 KWh

64,030

RURAL

De 101 a 150 KWh

65,481

RURAL

De 151 a 200 KWh

69,863

RURAL

De 201 a 250 KWh

79,071

RURAL

De 251 a 300 KWh

80,737

RURAL

De 301 a 350 KWh

84,642

RURAL

De 351 a 400 KWh

98,805

RURAL

De 401 a 450 KWh

105,178

RURAL

De 451 a 500 KWh

109,435

RURAL

De 501 a 600 KWh

122,174

RURAL

De 601 a 700 KWh

134,467

RURAL

De 701 a 800 KWh

142,627

RURAL

De 801 a 900 KWh

146,949

RURAL

De 901 a 1000 KWh

154,044

RURAL

De 1001 a 1100 KWh

160,406

RURAL

De 1101 a 1200 KWh

165,508

RURAL

De 1201 a 2000 KWh

170,316

RURAL

De 2001 a 3000 KWh

176,884

RURAL

De 3001 a 4000 KWh

182,396

RURAL

De 4001 a 5000 KWh

188,670

RURAL

De 5001 a 10000 KWh

195,736

RURAL

De 10001 a 50000 KWh

200,808

RURAL

Acima de 50000 KWh

205,675

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – V

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

AlÍquotas

PODER PÚBLICO

De 0 a 30 kWh

58,549

PODER PÚBLICO

De 31 a 50 KWh

114,354

PODER PÚBLICO

De 51 a 100 KWh

131,507

PODER PÚBLICO

De 101 a 150 KWh

151,233

PODER PÚBLICO

De 151 a 200 KWh

173,918

PODER PÚBLICO

De 201 a 250 KWh

200,006

PODER PÚBLICO

De 251 a 300 KWh

230,007

PODER PÚBLICO

De 301 a 350 KWh

264,508

PODER PÚBLICO

De 351 a 400 KWh

304,184

PODER PÚBLICO

De 401 a 450 KWh

349,812

PODER PÚBLICO

De 451 a 500 KWh

402,283

PODER PÚBLICO

De 501 a 600 KWh

462,626

PODER PÚBLICO

De 601 a 700 KWh

532,020

PODER PÚBLICO

De 701 a 800 KWh

611,823

PODER PÚBLICO

De 801 a 900 KWh

703,596

PODER PÚBLICO

De 901 a 1000 KWh

809,135

PODER PÚBLICO

De 1001 a 1100 KWh

930,506

PODER PÚBLICO

De 1101 a 1200 KWh

1070,082

PODER PÚBLICO

De 1201 a 2000 KWh

1230,594

PODER PÚBLICO

De 2001 a 3000 KWh

1415,183

PODER PÚBLICO

De 3001 a 4000 KWh

1627,460

PODER PÚBLICO

De 4001 a 5000 KWh

1871,579

PODER PÚBLICO

De 5001 a 10000 KWh

2152,316

PODER PÚBLICO

De 10001 a 50000 KWh

2475,164

PODER PÚBLICO

Acima de 50000 KWh

2846,438

Anexo único da Lei Nº 002 /2021. Tabela – VI

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

AlÍquotas

SERVIÇO PÚBLICO

De 0 a 30 kWh

52,276

SERVIÇO PÚBLICO

De 31 a 50 KWh

102,102

SERVIÇO PÚBLICO

De 51 a 100 KWh

117,417

SERVIÇO PÚBLICO

De 101 a 150 KWh

135,030

SERVIÇO PÚBLICO

De 151 a 200 KWh

155,284

SERVIÇO PÚBLICO

De 201 a 250 KWh

178,577

SERVIÇO PÚBLICO

De 251 a 300 KWh

205,363

SERVIÇO PÚBLICO

De 301 a 350 KWh

236,168

SERVIÇO PÚBLICO

De 351 a 400 KWh

271,593

SERVIÇO PÚBLICO

De 401 a 450 KWh

312,332

SERVIÇO PÚBLICO

De 451 a 500 KWh

359,182

SERVIÇO PÚBLICO

De 501 a 600 KWh

413,059

SERVIÇO PÚBLICO

De 601 a 700 KWh

475,018

SERVIÇO PÚBLICO

De 701 a 800 KWh

546,270

SERVIÇO PÚBLICO

De 801 a 900 KWh

628,211

SERVIÇO PÚBLICO

De 901 a 1000 KWh

722,442

SERVIÇO PÚBLICO

De 1001 a 1100 KWh

830,809

SERVIÇO PÚBLICO

De 1101 a 1200 KWh

955,430

SERVIÇO PÚBLICO

De 1201 a 2000 KWh

1098,744

SERVIÇO PÚBLICO

De 2001 a 3000 KWh

1263,556

SERVIÇO PÚBLICO

De 3001 a 4000 KWh

1453,090

SERVIÇO PÚBLICO

De 4001 a 5000 KWh

1671,053

SERVIÇO PÚBLICO

De 5001 a 10000 KWh

1921,711

SERVIÇO PÚBLICO

De 10001 a 50000 KWh

2209,968

SERVIÇO PÚBLICO

Acima de 50000 KWh

2541,463

Anexo único da Lei Nº 002/2021. Tabela – VII

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

CONSUMO PRÓPRIO

De 0 a 30 kWh

146,372

CONSUMO PRÓPRIO

De 31 a 50 KWh

285,885

CONSUMO PRÓPRIO

De 51 a 100 KWh

328,768

CONSUMO PRÓPRIO

De 101 a 150 KWh

378,083

CONSUMO PRÓPRIO

De 151 a 200 KWh

434,795

CONSUMO PRÓPRIO

De 201 a 250 KWh

500,015

CONSUMO PRÓPRIO

De 251 a 300 KWh

575,017

CONSUMO PRÓPRIO

De 301 a 350 KWh

661,269

CONSUMO PRÓPRIO

De 351 a 400 KWh

760,460

CONSUMO PRÓPRIO

De 401 a 450 KWh

874,529

CONSUMO PRÓPRIO

De 451 a 500 KWh

1005,708

CONSUMO PRÓPRIO

De 501 a 600 KWh

1156,564

CONSUMO PRÓPRIO

De 601 a 700 KWh

1330,049

CONSUMO PRÓPRIO

De 701 a 800 KWh

1529,557

CONSUMO PRÓPRIO

De 801 a 900 KWh

1758,990

CONSUMO PRÓPRIO

De 901 a 1000 KWh

2022,838

CONSUMO PRÓPRIO

De 1001 a 1100 KWh

2326,264

CONSUMO PRÓPRIO

De 1101 a 1200 KWh

2675,204

CONSUMO PRÓPRIO

De 1201 a 2000 KWh

3076,484

CONSUMO PRÓPRIO

De 2001 a 3000 KWh

3537,957

CONSUMO PRÓPRIO

De 3001 a 4000 KWh

4068,651

CONSUMO PRÓPRIO

De 4001 a 5000 KWh

4678,948

CONSUMO PRÓPRIO

De 5001 a 10000 KWh

5380,791

CONSUMO PRÓPRIO

De 10001 a 50000 KWh

6187,909

CONSUMO PRÓPRIO

Acima de 50000 KWh

7116,096

 

Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 – A, da constituição federal, revoga disposições da Lei n° 401/2014 e das outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio:

 

Art. 1º - Dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, bem como a gestão do serviço.

 

Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Satuba.

 

Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:

 

I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

 

II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

 

III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;

 

IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.

 

Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Satuba.

 

§ 1°. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.

 

§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.

 

Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe: PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Art. 6° - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.

 

Parágrafo Único: A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.

 

Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da COSIP:

 

I – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados, a partir da Publicação:

 

A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;

B) Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;

C) Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;

D) Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;

E) Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;

F) Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano.

II – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:

 

§ 1°. Os valores da COSIP devidas pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo I desta Lei, pela final da iluminação pública.

 

§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

§ 3°. O valor da CIP, definido no art. 7° I, para os exercícios subsequentes a 2021 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (ente 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.

 

§ 4º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.

 

Art. 8º - O lançamento da CIP definida no ART.7º -I, será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.

 

Art. 9º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II e no anexo I. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município

 

§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores.

 

§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária / Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

 

Art. 11º – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmada entre o Município e a Concessionária de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.

 

Art. 12º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.

 

Art. 13º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 401 de 30 de dezembro de 2014, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

 

Gabinete da Prefeito, de Satuba / AL, em 10 de Junho de 2021.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito

 

Tabela – I

 

COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública

MUNICÍPIO : SATUBA

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

RESIDENCIAL

De 0 a 30 kWh

30,267

RESIDENCIAL

De 31 a 50 KWh

58,307

RESIDENCIAL

De 51 a 100 KWh

65,336

RESIDENCIAL

De 101 a 150 KWh

66,817

RESIDENCIAL

De 151 a 200 KWh

71,288

RESIDENCIAL

De 201 a 250 KWh

80,684

RESIDENCIAL

De 251 a 300 KWh

82,385

RESIDENCIAL

De 301 a 350 KWh

86,369

RESIDENCIAL

De 351 a 400 KWh

100,822

RESIDENCIAL

De 401 a 450 KWh

107,324

RESIDENCIAL

De 451 a 500 KWh

111,669

RESIDENCIAL

De 501 a 600 KWh

124,667

RESIDENCIAL

De 601 a 700 KWh

137,211

RESIDENCIAL

De 701 a 800 KWh

145,537

RESIDENCIAL

De 801 a 900 KWh

149,948

RESIDENCIAL

De 901 a 1000 KWh

157,188

RESIDENCIAL

De 1001 a 1100 KWh

163,680

RESIDENCIAL

De 1101 a 1200 KWh

168,886

RESIDENCIAL

De 1201 a 2000 KWh

173,792

RESIDENCIAL

De 2001 a 3000 KWh

180,494

RESIDENCIAL

De 3001 a 4000 KWh

186,118

RESIDENCIAL

De 4001 a 5000 KWh

192,521

RESIDENCIAL

De 5001 a 10000 KWh

199,731

RESIDENCIAL

De 10001 a 50000 KWh

204,907

RESIDENCIAL

Acima de 50000 KWh

209,873

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – II

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

INDUSTRIAL

De 0 a 30 kWh

61,780

INDUSTRIAL

De 31 a 50 KWh

120,666

INDUSTRIAL

De 51 a 100 KWh

138,766

INDUSTRIAL

De 101 a 150 KWh

159,580

INDUSTRIAL

De 151 a 200 KWh

183,518

INDUSTRIAL

De 201 a 250 KWh

211,045

INDUSTRIAL

De 251 a 300 KWh

242,702

INDUSTRIAL

De 301 a 350 KWh

279,107

INDUSTRIAL

De 351 a 400 KWh

320,973

INDUSTRIAL

De 401 a 450 KWh

369,119

INDUSTRIAL

De 451 a 500 KWh

424,487

INDUSTRIAL

De 501 a 600 KWh

488,160

INDUSTRIAL

De 601 a 700 KWh

561,384

INDUSTRIAL

De 701 a 800 KWh

645,592

INDUSTRIAL

De 801 a 900 KWh

742,431

INDUSTRIAL

De 901 a 1000 KWh

853,795

INDUSTRIAL

De 1001 a 1100 KWh

981,865

INDUSTRIAL

De 1101 a 1200 KWh

1129,144

INDUSTRIAL

De 1201 a 2000 KWh

1298,516

INDUSTRIAL

De 2001 a 3000 KWh

1493,294

INDUSTRIAL

De 3001 a 4000 KWh

1717,288

INDUSTRIAL

De 4001 a 5000 KWh

1974,881

INDUSTRIAL

De 5001 a 10000 KWh

2271,113

INDUSTRIAL

De 10001 a 50000 KWh

2611,780

INDUSTRIAL

Acima de 50000 KWh

3003,547

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – III

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

COMERCIAL

De 0 a 30 kWh

35,556

COMERCIAL

De 31 a 50 KWh

61,339

COMERCIAL

De 51 a 100 KWh

67,850

COMERCIAL

De 101 a 150 KWh

70,486

COMERCIAL

De 151 a 200 KWh

73,957

COMERCIAL

De 201 a 250 KWh

81,556

COMERCIAL

De 251 a 300 KWh

84,637

COMERCIAL

De 301 a 350 KWh

90,112

COMERCIAL

De 351 a 400 KWh

102,109

COMERCIAL

De 401 a 450 KWh

1093,373

COMERCIAL

De 451 a 500 KWh

114,346

COMERCIAL

De 501 a 600 KWh

123,979

COMERCIAL

De 601 a 700 KWh

139,746

COMERCIAL

De 701 a 800 KWh

143,874

COMERCIAL

De 801 a 900 KWh

150,666

COMERCIAL

De 901 a 1000 KWh

155,662

COMERCIAL

De 1001 a 1100 KWh

163,201

COMERCIAL

De 1101 a 1200 KWh

168,048

COMERCIAL

De 1201 a 2000 KWh

174,809

COMERCIAL

De 2001 a 3000 KWh

180,613

COMERCIAL

De 3001 a 4000 KWh

186,776

COMERCIAL

De 4001 a 5000 KWh

193,598

COMERCIAL

De 5001 a 10000 KWh

198,414

COMERCIAL

De 10001 a 50000 KWh

205,625

COMERCIAL

Acima de 50000 KWh

210,052

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – IV

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

RURAL

De 0 a 30 kWh

29,359

RURAL

De 31 a 50 KWh

57,141

RURAL

De 51 a 100 KWh

64,030

RURAL

De 101 a 150 KWh

65,481

RURAL

De 151 a 200 KWh

69,863

RURAL

De 201 a 250 KWh

79,071

RURAL

De 251 a 300 KWh

80,737

RURAL

De 301 a 350 KWh

84,642

RURAL

De 351 a 400 KWh

98,805

RURAL

De 401 a 450 KWh

105,178

RURAL

De 451 a 500 KWh

109,435

RURAL

De 501 a 600 KWh

122,174

RURAL

De 601 a 700 KWh

134,467

RURAL

De 701 a 800 KWh

142,627

RURAL

De 801 a 900 KWh

146,949

RURAL

De 901 a 1000 KWh

154,044

RURAL

De 1001 a 1100 KWh

160,406

RURAL

De 1101 a 1200 KWh

165,508

RURAL

De 1201 a 2000 KWh

170,316

RURAL

De 2001 a 3000 KWh

176,884

RURAL

De 3001 a 4000 KWh

182,396

RURAL

De 4001 a 5000 KWh

188,670

RURAL

De 5001 a 10000 KWh

195,736

RURAL

De 10001 a 50000 KWh

200,808

RURAL

Acima de 50000 KWh

205,675

Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – V

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

AlÍquotas

PODER PÚBLICO

De 0 a 30 kWh

58,549

PODER PÚBLICO

De 31 a 50 KWh

114,354

PODER PÚBLICO

De 51 a 100 KWh

131,507

PODER PÚBLICO

De 101 a 150 KWh

151,233

PODER PÚBLICO

De 151 a 200 KWh

173,918

PODER PÚBLICO

De 201 a 250 KWh

200,006

PODER PÚBLICO

De 251 a 300 KWh

230,007

PODER PÚBLICO

De 301 a 350 KWh

264,508

PODER PÚBLICO

De 351 a 400 KWh

304,184

PODER PÚBLICO

De 401 a 450 KWh

349,812

PODER PÚBLICO

De 451 a 500 KWh

402,283

PODER PÚBLICO

De 501 a 600 KWh

462,626

PODER PÚBLICO

De 601 a 700 KWh

532,020

PODER PÚBLICO

De 701 a 800 KWh

611,823

PODER PÚBLICO

De 801 a 900 KWh

703,596

PODER PÚBLICO

De 901 a 1000 KWh

809,135

PODER PÚBLICO

De 1001 a 1100 KWh

930,506

PODER PÚBLICO

De 1101 a 1200 KWh

1070,082

PODER PÚBLICO

De 1201 a 2000 KWh

1230,594

PODER PÚBLICO

De 2001 a 3000 KWh

1415,183

PODER PÚBLICO

De 3001 a 4000 KWh

1627,460

PODER PÚBLICO

De 4001 a 5000 KWh

1871,579

PODER PÚBLICO

De 5001 a 10000 KWh

2152,316

PODER PÚBLICO

De 10001 a 50000 KWh

2475,164

PODER PÚBLICO

Acima de 50000 KWh

2846,438

Anexo único da Lei Nº 002 /2021. Tabela – VI

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

AlÍquotas

SERVIÇO PÚBLICO

De 0 a 30 kWh

52,276

SERVIÇO PÚBLICO

De 31 a 50 KWh

102,102

SERVIÇO PÚBLICO

De 51 a 100 KWh

117,417

SERVIÇO PÚBLICO

De 101 a 150 KWh

135,030

SERVIÇO PÚBLICO

De 151 a 200 KWh

155,284

SERVIÇO PÚBLICO

De 201 a 250 KWh

178,577

SERVIÇO PÚBLICO

De 251 a 300 KWh

205,363

SERVIÇO PÚBLICO

De 301 a 350 KWh

236,168

SERVIÇO PÚBLICO

De 351 a 400 KWh

271,593

SERVIÇO PÚBLICO

De 401 a 450 KWh

312,332

SERVIÇO PÚBLICO

De 451 a 500 KWh

359,182

SERVIÇO PÚBLICO

De 501 a 600 KWh

413,059

SERVIÇO PÚBLICO

De 601 a 700 KWh

475,018

SERVIÇO PÚBLICO

De 701 a 800 KWh

546,270

SERVIÇO PÚBLICO

De 801 a 900 KWh

628,211

SERVIÇO PÚBLICO

De 901 a 1000 KWh

722,442

SERVIÇO PÚBLICO

De 1001 a 1100 KWh

830,809

SERVIÇO PÚBLICO

De 1101 a 1200 KWh

955,430

SERVIÇO PÚBLICO

De 1201 a 2000 KWh

1098,744

SERVIÇO PÚBLICO

De 2001 a 3000 KWh

1263,556

SERVIÇO PÚBLICO

De 3001 a 4000 KWh

1453,090

SERVIÇO PÚBLICO

De 4001 a 5000 KWh

1671,053

SERVIÇO PÚBLICO

De 5001 a 10000 KWh

1921,711

SERVIÇO PÚBLICO

De 10001 a 50000 KWh

2209,968

SERVIÇO PÚBLICO

Acima de 50000 KWh

2541,463

Anexo único da Lei Nº 002/2021. Tabela – VII

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

Alíquotas

CONSUMO PRÓPRIO

De 0 a 30 kWh

146,372

CONSUMO PRÓPRIO

De 31 a 50 KWh

285,885

CONSUMO PRÓPRIO

De 51 a 100 KWh

328,768

CONSUMO PRÓPRIO

De 101 a 150 KWh

378,083

CONSUMO PRÓPRIO

De 151 a 200 KWh

434,795

CONSUMO PRÓPRIO

De 201 a 250 KWh

500,015

CONSUMO PRÓPRIO

De 251 a 300 KWh

575,017

CONSUMO PRÓPRIO

De 301 a 350 KWh

661,269

CONSUMO PRÓPRIO

De 351 a 400 KWh

760,460

CONSUMO PRÓPRIO

De 401 a 450 KWh

874,529

CONSUMO PRÓPRIO

De 451 a 500 KWh

1005,708

CONSUMO PRÓPRIO

De 501 a 600 KWh

1156,564

CONSUMO PRÓPRIO

De 601 a 700 KWh

1330,049

CONSUMO PRÓPRIO

De 701 a 800 KWh

1529,557

CONSUMO PRÓPRIO

De 801 a 900 KWh

1758,990

CONSUMO PRÓPRIO

De 901 a 1000 KWh

2022,838

CONSUMO PRÓPRIO

De 1001 a 1100 KWh

2326,264

CONSUMO PRÓPRIO

De 1101 a 1200 KWh

2675,204

CONSUMO PRÓPRIO

De 1201 a 2000 KWh

3076,484

CONSUMO PRÓPRIO

De 2001 a 3000 KWh

3537,957

CONSUMO PRÓPRIO

De 3001 a 4000 KWh

4068,651

CONSUMO PRÓPRIO

De 4001 a 5000 KWh

4678,948

CONSUMO PRÓPRIO

De 5001 a 10000 KWh

5380,791

CONSUMO PRÓPRIO

De 10001 a 50000 KWh

6187,909

CONSUMO PRÓPRIO

Acima de 50000 KWh

7116,096


Publicado por:
Taina Gomes Nobre Silva
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