ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2021, 10 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 – A, da constituição federal, revoga disposições da Lei n° 401/2014 e das outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, bem como a gestão do serviço.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Satuba.
Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Satuba.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.
§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe: PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 6° - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.
Parágrafo Único: A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da COSIP:
I – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados, a partir da Publicação:
A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;
B) Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;
C) Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;
D) Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;
E) Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;
F) Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano.
II – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:
§ 1°. Os valores da COSIP devidas pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo I desta Lei, pela final da iluminação pública.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3°. O valor da CIP, definido no art. 7° I, para os exercícios subsequentes a 2021 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (ente 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 4º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.
Art. 8º - O lançamento da CIP definida no ART.7º -I, será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 9º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II e no anexo I. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município
§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores.
§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária / Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 11º – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmada entre o Município e a Concessionária de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 12º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.
Art. 13º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 401 de 30 de dezembro de 2014, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Gabinete da Prefeito, de Satuba / AL, em 10 de Junho de 2021.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Tabela – I
|
COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública |
||
|
MUNICÍPIO : SATUBA |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
RESIDENCIAL |
De 0 a 30 kWh |
30,267 |
|
RESIDENCIAL |
De 31 a 50 KWh |
58,307 |
|
RESIDENCIAL |
De 51 a 100 KWh |
65,336 |
|
RESIDENCIAL |
De 101 a 150 KWh |
66,817 |
|
RESIDENCIAL |
De 151 a 200 KWh |
71,288 |
|
RESIDENCIAL |
De 201 a 250 KWh |
80,684 |
|
RESIDENCIAL |
De 251 a 300 KWh |
82,385 |
|
RESIDENCIAL |
De 301 a 350 KWh |
86,369 |
|
RESIDENCIAL |
De 351 a 400 KWh |
100,822 |
|
RESIDENCIAL |
De 401 a 450 KWh |
107,324 |
|
RESIDENCIAL |
De 451 a 500 KWh |
111,669 |
|
RESIDENCIAL |
De 501 a 600 KWh |
124,667 |
|
RESIDENCIAL |
De 601 a 700 KWh |
137,211 |
|
RESIDENCIAL |
De 701 a 800 KWh |
145,537 |
|
RESIDENCIAL |
De 801 a 900 KWh |
149,948 |
|
RESIDENCIAL |
De 901 a 1000 KWh |
157,188 |
|
RESIDENCIAL |
De 1001 a 1100 KWh |
163,680 |
|
RESIDENCIAL |
De 1101 a 1200 KWh |
168,886 |
|
RESIDENCIAL |
De 1201 a 2000 KWh |
173,792 |
|
RESIDENCIAL |
De 2001 a 3000 KWh |
180,494 |
|
RESIDENCIAL |
De 3001 a 4000 KWh |
186,118 |
|
RESIDENCIAL |
De 4001 a 5000 KWh |
192,521 |
|
RESIDENCIAL |
De 5001 a 10000 KWh |
199,731 |
|
RESIDENCIAL |
De 10001 a 50000 KWh |
204,907 |
|
RESIDENCIAL |
Acima de 50000 KWh |
209,873 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – II |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
INDUSTRIAL |
De 0 a 30 kWh |
61,780 |
|
INDUSTRIAL |
De 31 a 50 KWh |
120,666 |
|
INDUSTRIAL |
De 51 a 100 KWh |
138,766 |
|
INDUSTRIAL |
De 101 a 150 KWh |
159,580 |
|
INDUSTRIAL |
De 151 a 200 KWh |
183,518 |
|
INDUSTRIAL |
De 201 a 250 KWh |
211,045 |
|
INDUSTRIAL |
De 251 a 300 KWh |
242,702 |
|
INDUSTRIAL |
De 301 a 350 KWh |
279,107 |
|
INDUSTRIAL |
De 351 a 400 KWh |
320,973 |
|
INDUSTRIAL |
De 401 a 450 KWh |
369,119 |
|
INDUSTRIAL |
De 451 a 500 KWh |
424,487 |
|
INDUSTRIAL |
De 501 a 600 KWh |
488,160 |
|
INDUSTRIAL |
De 601 a 700 KWh |
561,384 |
|
INDUSTRIAL |
De 701 a 800 KWh |
645,592 |
|
INDUSTRIAL |
De 801 a 900 KWh |
742,431 |
|
INDUSTRIAL |
De 901 a 1000 KWh |
853,795 |
|
INDUSTRIAL |
De 1001 a 1100 KWh |
981,865 |
|
INDUSTRIAL |
De 1101 a 1200 KWh |
1129,144 |
|
INDUSTRIAL |
De 1201 a 2000 KWh |
1298,516 |
|
INDUSTRIAL |
De 2001 a 3000 KWh |
1493,294 |
|
INDUSTRIAL |
De 3001 a 4000 KWh |
1717,288 |
|
INDUSTRIAL |
De 4001 a 5000 KWh |
1974,881 |
|
INDUSTRIAL |
De 5001 a 10000 KWh |
2271,113 |
|
INDUSTRIAL |
De 10001 a 50000 KWh |
2611,780 |
|
INDUSTRIAL |
Acima de 50000 KWh |
3003,547 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – III |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
COMERCIAL |
De 0 a 30 kWh |
35,556 |
|
COMERCIAL |
De 31 a 50 KWh |
61,339 |
|
COMERCIAL |
De 51 a 100 KWh |
67,850 |
|
COMERCIAL |
De 101 a 150 KWh |
70,486 |
|
COMERCIAL |
De 151 a 200 KWh |
73,957 |
|
COMERCIAL |
De 201 a 250 KWh |
81,556 |
|
COMERCIAL |
De 251 a 300 KWh |
84,637 |
|
COMERCIAL |
De 301 a 350 KWh |
90,112 |
|
COMERCIAL |
De 351 a 400 KWh |
102,109 |
|
COMERCIAL |
De 401 a 450 KWh |
1093,373 |
|
COMERCIAL |
De 451 a 500 KWh |
114,346 |
|
COMERCIAL |
De 501 a 600 KWh |
123,979 |
|
COMERCIAL |
De 601 a 700 KWh |
139,746 |
|
COMERCIAL |
De 701 a 800 KWh |
143,874 |
|
COMERCIAL |
De 801 a 900 KWh |
150,666 |
|
COMERCIAL |
De 901 a 1000 KWh |
155,662 |
|
COMERCIAL |
De 1001 a 1100 KWh |
163,201 |
|
COMERCIAL |
De 1101 a 1200 KWh |
168,048 |
|
COMERCIAL |
De 1201 a 2000 KWh |
174,809 |
|
COMERCIAL |
De 2001 a 3000 KWh |
180,613 |
|
COMERCIAL |
De 3001 a 4000 KWh |
186,776 |
|
COMERCIAL |
De 4001 a 5000 KWh |
193,598 |
|
COMERCIAL |
De 5001 a 10000 KWh |
198,414 |
|
COMERCIAL |
De 10001 a 50000 KWh |
205,625 |
|
COMERCIAL |
Acima de 50000 KWh |
210,052 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – IV |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
RURAL |
De 0 a 30 kWh |
29,359 |
|
RURAL |
De 31 a 50 KWh |
57,141 |
|
RURAL |
De 51 a 100 KWh |
64,030 |
|
RURAL |
De 101 a 150 KWh |
65,481 |
|
RURAL |
De 151 a 200 KWh |
69,863 |
|
RURAL |
De 201 a 250 KWh |
79,071 |
|
RURAL |
De 251 a 300 KWh |
80,737 |
|
RURAL |
De 301 a 350 KWh |
84,642 |
|
RURAL |
De 351 a 400 KWh |
98,805 |
|
RURAL |
De 401 a 450 KWh |
105,178 |
|
RURAL |
De 451 a 500 KWh |
109,435 |
|
RURAL |
De 501 a 600 KWh |
122,174 |
|
RURAL |
De 601 a 700 KWh |
134,467 |
|
RURAL |
De 701 a 800 KWh |
142,627 |
|
RURAL |
De 801 a 900 KWh |
146,949 |
|
RURAL |
De 901 a 1000 KWh |
154,044 |
|
RURAL |
De 1001 a 1100 KWh |
160,406 |
|
RURAL |
De 1101 a 1200 KWh |
165,508 |
|
RURAL |
De 1201 a 2000 KWh |
170,316 |
|
RURAL |
De 2001 a 3000 KWh |
176,884 |
|
RURAL |
De 3001 a 4000 KWh |
182,396 |
|
RURAL |
De 4001 a 5000 KWh |
188,670 |
|
RURAL |
De 5001 a 10000 KWh |
195,736 |
|
RURAL |
De 10001 a 50000 KWh |
200,808 |
|
RURAL |
Acima de 50000 KWh |
205,675 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – V |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
AlÍquotas |
|
PODER PÚBLICO |
De 0 a 30 kWh |
58,549 |
|
PODER PÚBLICO |
De 31 a 50 KWh |
114,354 |
|
PODER PÚBLICO |
De 51 a 100 KWh |
131,507 |
|
PODER PÚBLICO |
De 101 a 150 KWh |
151,233 |
|
PODER PÚBLICO |
De 151 a 200 KWh |
173,918 |
|
PODER PÚBLICO |
De 201 a 250 KWh |
200,006 |
|
PODER PÚBLICO |
De 251 a 300 KWh |
230,007 |
|
PODER PÚBLICO |
De 301 a 350 KWh |
264,508 |
|
PODER PÚBLICO |
De 351 a 400 KWh |
304,184 |
|
PODER PÚBLICO |
De 401 a 450 KWh |
349,812 |
|
PODER PÚBLICO |
De 451 a 500 KWh |
402,283 |
|
PODER PÚBLICO |
De 501 a 600 KWh |
462,626 |
|
PODER PÚBLICO |
De 601 a 700 KWh |
532,020 |
|
PODER PÚBLICO |
De 701 a 800 KWh |
611,823 |
|
PODER PÚBLICO |
De 801 a 900 KWh |
703,596 |
|
PODER PÚBLICO |
De 901 a 1000 KWh |
809,135 |
|
PODER PÚBLICO |
De 1001 a 1100 KWh |
930,506 |
|
PODER PÚBLICO |
De 1101 a 1200 KWh |
1070,082 |
|
PODER PÚBLICO |
De 1201 a 2000 KWh |
1230,594 |
|
PODER PÚBLICO |
De 2001 a 3000 KWh |
1415,183 |
|
PODER PÚBLICO |
De 3001 a 4000 KWh |
1627,460 |
|
PODER PÚBLICO |
De 4001 a 5000 KWh |
1871,579 |
|
PODER PÚBLICO |
De 5001 a 10000 KWh |
2152,316 |
|
PODER PÚBLICO |
De 10001 a 50000 KWh |
2475,164 |
|
PODER PÚBLICO |
Acima de 50000 KWh |
2846,438 |
|
Anexo único da Lei Nº 002 /2021. Tabela – VI |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
AlÍquotas |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 0 a 30 kWh |
52,276 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 31 a 50 KWh |
102,102 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 51 a 100 KWh |
117,417 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 101 a 150 KWh |
135,030 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 151 a 200 KWh |
155,284 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 201 a 250 KWh |
178,577 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 251 a 300 KWh |
205,363 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 301 a 350 KWh |
236,168 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 351 a 400 KWh |
271,593 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 401 a 450 KWh |
312,332 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 451 a 500 KWh |
359,182 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 501 a 600 KWh |
413,059 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 601 a 700 KWh |
475,018 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 701 a 800 KWh |
546,270 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 801 a 900 KWh |
628,211 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 901 a 1000 KWh |
722,442 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 1001 a 1100 KWh |
830,809 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 1101 a 1200 KWh |
955,430 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 1201 a 2000 KWh |
1098,744 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 2001 a 3000 KWh |
1263,556 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 3001 a 4000 KWh |
1453,090 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 4001 a 5000 KWh |
1671,053 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 5001 a 10000 KWh |
1921,711 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 10001 a 50000 KWh |
2209,968 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
Acima de 50000 KWh |
2541,463 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/2021. Tabela – VII |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 0 a 30 kWh |
146,372 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 31 a 50 KWh |
285,885 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 51 a 100 KWh |
328,768 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 101 a 150 KWh |
378,083 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 151 a 200 KWh |
434,795 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 201 a 250 KWh |
500,015 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 251 a 300 KWh |
575,017 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 301 a 350 KWh |
661,269 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 351 a 400 KWh |
760,460 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 401 a 450 KWh |
874,529 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 451 a 500 KWh |
1005,708 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 501 a 600 KWh |
1156,564 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 601 a 700 KWh |
1330,049 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 701 a 800 KWh |
1529,557 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 801 a 900 KWh |
1758,990 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 901 a 1000 KWh |
2022,838 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 1001 a 1100 KWh |
2326,264 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 1101 a 1200 KWh |
2675,204 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 1201 a 2000 KWh |
3076,484 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 2001 a 3000 KWh |
3537,957 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 3001 a 4000 KWh |
4068,651 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 4001 a 5000 KWh |
4678,948 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 5001 a 10000 KWh |
5380,791 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 10001 a 50000 KWh |
6187,909 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
Acima de 50000 KWh |
7116,096 |
Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 – A, da constituição federal, revoga disposições da Lei n° 401/2014 e das outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio:
Art. 1º - Dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, bem como a gestão do serviço.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Satuba.
Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Satuba.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.
§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe: PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 6° - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.
Parágrafo Único: A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da COSIP:
I – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados, a partir da Publicação:
A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;
B) Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;
C) Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;
D) Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;
E) Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;
F) Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano.
II – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:
§ 1°. Os valores da COSIP devidas pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo I desta Lei, pela final da iluminação pública.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3°. O valor da CIP, definido no art. 7° I, para os exercícios subsequentes a 2021 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (ente 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 4º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.
Art. 8º - O lançamento da CIP definida no ART.7º -I, será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 9º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II e no anexo I. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município
§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores.
§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária / Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 11º – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmada entre o Município e a Concessionária de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 12º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.
Art. 13º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 401 de 30 de dezembro de 2014, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Gabinete da Prefeito, de Satuba / AL, em 10 de Junho de 2021.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Tabela – I
|
COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública |
||
|
MUNICÍPIO : SATUBA |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
RESIDENCIAL |
De 0 a 30 kWh |
30,267 |
|
RESIDENCIAL |
De 31 a 50 KWh |
58,307 |
|
RESIDENCIAL |
De 51 a 100 KWh |
65,336 |
|
RESIDENCIAL |
De 101 a 150 KWh |
66,817 |
|
RESIDENCIAL |
De 151 a 200 KWh |
71,288 |
|
RESIDENCIAL |
De 201 a 250 KWh |
80,684 |
|
RESIDENCIAL |
De 251 a 300 KWh |
82,385 |
|
RESIDENCIAL |
De 301 a 350 KWh |
86,369 |
|
RESIDENCIAL |
De 351 a 400 KWh |
100,822 |
|
RESIDENCIAL |
De 401 a 450 KWh |
107,324 |
|
RESIDENCIAL |
De 451 a 500 KWh |
111,669 |
|
RESIDENCIAL |
De 501 a 600 KWh |
124,667 |
|
RESIDENCIAL |
De 601 a 700 KWh |
137,211 |
|
RESIDENCIAL |
De 701 a 800 KWh |
145,537 |
|
RESIDENCIAL |
De 801 a 900 KWh |
149,948 |
|
RESIDENCIAL |
De 901 a 1000 KWh |
157,188 |
|
RESIDENCIAL |
De 1001 a 1100 KWh |
163,680 |
|
RESIDENCIAL |
De 1101 a 1200 KWh |
168,886 |
|
RESIDENCIAL |
De 1201 a 2000 KWh |
173,792 |
|
RESIDENCIAL |
De 2001 a 3000 KWh |
180,494 |
|
RESIDENCIAL |
De 3001 a 4000 KWh |
186,118 |
|
RESIDENCIAL |
De 4001 a 5000 KWh |
192,521 |
|
RESIDENCIAL |
De 5001 a 10000 KWh |
199,731 |
|
RESIDENCIAL |
De 10001 a 50000 KWh |
204,907 |
|
RESIDENCIAL |
Acima de 50000 KWh |
209,873 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – II |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
INDUSTRIAL |
De 0 a 30 kWh |
61,780 |
|
INDUSTRIAL |
De 31 a 50 KWh |
120,666 |
|
INDUSTRIAL |
De 51 a 100 KWh |
138,766 |
|
INDUSTRIAL |
De 101 a 150 KWh |
159,580 |
|
INDUSTRIAL |
De 151 a 200 KWh |
183,518 |
|
INDUSTRIAL |
De 201 a 250 KWh |
211,045 |
|
INDUSTRIAL |
De 251 a 300 KWh |
242,702 |
|
INDUSTRIAL |
De 301 a 350 KWh |
279,107 |
|
INDUSTRIAL |
De 351 a 400 KWh |
320,973 |
|
INDUSTRIAL |
De 401 a 450 KWh |
369,119 |
|
INDUSTRIAL |
De 451 a 500 KWh |
424,487 |
|
INDUSTRIAL |
De 501 a 600 KWh |
488,160 |
|
INDUSTRIAL |
De 601 a 700 KWh |
561,384 |
|
INDUSTRIAL |
De 701 a 800 KWh |
645,592 |
|
INDUSTRIAL |
De 801 a 900 KWh |
742,431 |
|
INDUSTRIAL |
De 901 a 1000 KWh |
853,795 |
|
INDUSTRIAL |
De 1001 a 1100 KWh |
981,865 |
|
INDUSTRIAL |
De 1101 a 1200 KWh |
1129,144 |
|
INDUSTRIAL |
De 1201 a 2000 KWh |
1298,516 |
|
INDUSTRIAL |
De 2001 a 3000 KWh |
1493,294 |
|
INDUSTRIAL |
De 3001 a 4000 KWh |
1717,288 |
|
INDUSTRIAL |
De 4001 a 5000 KWh |
1974,881 |
|
INDUSTRIAL |
De 5001 a 10000 KWh |
2271,113 |
|
INDUSTRIAL |
De 10001 a 50000 KWh |
2611,780 |
|
INDUSTRIAL |
Acima de 50000 KWh |
3003,547 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – III |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
COMERCIAL |
De 0 a 30 kWh |
35,556 |
|
COMERCIAL |
De 31 a 50 KWh |
61,339 |
|
COMERCIAL |
De 51 a 100 KWh |
67,850 |
|
COMERCIAL |
De 101 a 150 KWh |
70,486 |
|
COMERCIAL |
De 151 a 200 KWh |
73,957 |
|
COMERCIAL |
De 201 a 250 KWh |
81,556 |
|
COMERCIAL |
De 251 a 300 KWh |
84,637 |
|
COMERCIAL |
De 301 a 350 KWh |
90,112 |
|
COMERCIAL |
De 351 a 400 KWh |
102,109 |
|
COMERCIAL |
De 401 a 450 KWh |
1093,373 |
|
COMERCIAL |
De 451 a 500 KWh |
114,346 |
|
COMERCIAL |
De 501 a 600 KWh |
123,979 |
|
COMERCIAL |
De 601 a 700 KWh |
139,746 |
|
COMERCIAL |
De 701 a 800 KWh |
143,874 |
|
COMERCIAL |
De 801 a 900 KWh |
150,666 |
|
COMERCIAL |
De 901 a 1000 KWh |
155,662 |
|
COMERCIAL |
De 1001 a 1100 KWh |
163,201 |
|
COMERCIAL |
De 1101 a 1200 KWh |
168,048 |
|
COMERCIAL |
De 1201 a 2000 KWh |
174,809 |
|
COMERCIAL |
De 2001 a 3000 KWh |
180,613 |
|
COMERCIAL |
De 3001 a 4000 KWh |
186,776 |
|
COMERCIAL |
De 4001 a 5000 KWh |
193,598 |
|
COMERCIAL |
De 5001 a 10000 KWh |
198,414 |
|
COMERCIAL |
De 10001 a 50000 KWh |
205,625 |
|
COMERCIAL |
Acima de 50000 KWh |
210,052 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – IV |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
RURAL |
De 0 a 30 kWh |
29,359 |
|
RURAL |
De 31 a 50 KWh |
57,141 |
|
RURAL |
De 51 a 100 KWh |
64,030 |
|
RURAL |
De 101 a 150 KWh |
65,481 |
|
RURAL |
De 151 a 200 KWh |
69,863 |
|
RURAL |
De 201 a 250 KWh |
79,071 |
|
RURAL |
De 251 a 300 KWh |
80,737 |
|
RURAL |
De 301 a 350 KWh |
84,642 |
|
RURAL |
De 351 a 400 KWh |
98,805 |
|
RURAL |
De 401 a 450 KWh |
105,178 |
|
RURAL |
De 451 a 500 KWh |
109,435 |
|
RURAL |
De 501 a 600 KWh |
122,174 |
|
RURAL |
De 601 a 700 KWh |
134,467 |
|
RURAL |
De 701 a 800 KWh |
142,627 |
|
RURAL |
De 801 a 900 KWh |
146,949 |
|
RURAL |
De 901 a 1000 KWh |
154,044 |
|
RURAL |
De 1001 a 1100 KWh |
160,406 |
|
RURAL |
De 1101 a 1200 KWh |
165,508 |
|
RURAL |
De 1201 a 2000 KWh |
170,316 |
|
RURAL |
De 2001 a 3000 KWh |
176,884 |
|
RURAL |
De 3001 a 4000 KWh |
182,396 |
|
RURAL |
De 4001 a 5000 KWh |
188,670 |
|
RURAL |
De 5001 a 10000 KWh |
195,736 |
|
RURAL |
De 10001 a 50000 KWh |
200,808 |
|
RURAL |
Acima de 50000 KWh |
205,675 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – V |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
AlÍquotas |
|
PODER PÚBLICO |
De 0 a 30 kWh |
58,549 |
|
PODER PÚBLICO |
De 31 a 50 KWh |
114,354 |
|
PODER PÚBLICO |
De 51 a 100 KWh |
131,507 |
|
PODER PÚBLICO |
De 101 a 150 KWh |
151,233 |
|
PODER PÚBLICO |
De 151 a 200 KWh |
173,918 |
|
PODER PÚBLICO |
De 201 a 250 KWh |
200,006 |
|
PODER PÚBLICO |
De 251 a 300 KWh |
230,007 |
|
PODER PÚBLICO |
De 301 a 350 KWh |
264,508 |
|
PODER PÚBLICO |
De 351 a 400 KWh |
304,184 |
|
PODER PÚBLICO |
De 401 a 450 KWh |
349,812 |
|
PODER PÚBLICO |
De 451 a 500 KWh |
402,283 |
|
PODER PÚBLICO |
De 501 a 600 KWh |
462,626 |
|
PODER PÚBLICO |
De 601 a 700 KWh |
532,020 |
|
PODER PÚBLICO |
De 701 a 800 KWh |
611,823 |
|
PODER PÚBLICO |
De 801 a 900 KWh |
703,596 |
|
PODER PÚBLICO |
De 901 a 1000 KWh |
809,135 |
|
PODER PÚBLICO |
De 1001 a 1100 KWh |
930,506 |
|
PODER PÚBLICO |
De 1101 a 1200 KWh |
1070,082 |
|
PODER PÚBLICO |
De 1201 a 2000 KWh |
1230,594 |
|
PODER PÚBLICO |
De 2001 a 3000 KWh |
1415,183 |
|
PODER PÚBLICO |
De 3001 a 4000 KWh |
1627,460 |
|
PODER PÚBLICO |
De 4001 a 5000 KWh |
1871,579 |
|
PODER PÚBLICO |
De 5001 a 10000 KWh |
2152,316 |
|
PODER PÚBLICO |
De 10001 a 50000 KWh |
2475,164 |
|
PODER PÚBLICO |
Acima de 50000 KWh |
2846,438 |
|
Anexo único da Lei Nº 002 /2021. Tabela – VI |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
AlÍquotas |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 0 a 30 kWh |
52,276 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 31 a 50 KWh |
102,102 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 51 a 100 KWh |
117,417 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 101 a 150 KWh |
135,030 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 151 a 200 KWh |
155,284 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 201 a 250 KWh |
178,577 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 251 a 300 KWh |
205,363 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 301 a 350 KWh |
236,168 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 351 a 400 KWh |
271,593 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 401 a 450 KWh |
312,332 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 451 a 500 KWh |
359,182 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 501 a 600 KWh |
413,059 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 601 a 700 KWh |
475,018 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 701 a 800 KWh |
546,270 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 801 a 900 KWh |
628,211 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 901 a 1000 KWh |
722,442 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 1001 a 1100 KWh |
830,809 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 1101 a 1200 KWh |
955,430 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 1201 a 2000 KWh |
1098,744 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 2001 a 3000 KWh |
1263,556 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 3001 a 4000 KWh |
1453,090 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 4001 a 5000 KWh |
1671,053 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 5001 a 10000 KWh |
1921,711 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
De 10001 a 50000 KWh |
2209,968 |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
Acima de 50000 KWh |
2541,463 |
|
Anexo único da Lei Nº 002/2021. Tabela – VII |
||
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
Alíquotas |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 0 a 30 kWh |
146,372 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 31 a 50 KWh |
285,885 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 51 a 100 KWh |
328,768 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 101 a 150 KWh |
378,083 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 151 a 200 KWh |
434,795 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 201 a 250 KWh |
500,015 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 251 a 300 KWh |
575,017 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 301 a 350 KWh |
661,269 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 351 a 400 KWh |
760,460 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 401 a 450 KWh |
874,529 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 451 a 500 KWh |
1005,708 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 501 a 600 KWh |
1156,564 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 601 a 700 KWh |
1330,049 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 701 a 800 KWh |
1529,557 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 801 a 900 KWh |
1758,990 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 901 a 1000 KWh |
2022,838 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 1001 a 1100 KWh |
2326,264 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 1101 a 1200 KWh |
2675,204 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 1201 a 2000 KWh |
3076,484 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 2001 a 3000 KWh |
3537,957 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 3001 a 4000 KWh |
4068,651 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 4001 a 5000 KWh |
4678,948 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 5001 a 10000 KWh |
5380,791 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
De 10001 a 50000 KWh |
6187,909 |
|
CONSUMO PRÓPRIO |
Acima de 50000 KWh |
7116,096 |
Publicado por:
Taina Gomes Nobre Silva
Código Identificador:D7EFBED7