ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Boca da Mata, Alagoas, para o quadriênio 2026/2029.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual, para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e as atribuições lhe conferidas conforme o artigo. 44 da Lei Orgânica do Município de Boca da Mata – AL.
Art. 2°. O PPA – Plano Plurianual Anual da Administração Pública do Município para o quadriênio 2026/2029, é constituído por esta Lei e pelos Anexos:
1 – Demonstrativo da Receita Estimada – 2026-2029
2 – Receita por Fonte de Recurso – 2026-2029
3 – Anexo – I – Programas Temáticos (finalísticos) – 2026-2029
4 – Anexo – IV – Despesa por Função e SubFunção – 2026-2029
5 – Anexo – V – Órgãos Responsáveis por Programa e Ação de Governo – 2026-2029
6 – Anexo – VI – Órgãos e Unidades Orçamentárias Responsáveis por Programa e
Ação de Governo – 2026-2029
7 – Despesa por Poder e Órgão – 2026-2029
8 – Despesas por Poder, Órgão e unidade Orçamentária – 2026-2029
9 – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD (PPA) – 2026-2029
Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se:
a. Programa o instrumento de organização dos Projetos Atividades, e Operações Especiais governamentais visando a concretização dos objetivos pretendidos;
b. Objetivo, os resultados que se pretende alcançar com à realização dos Projetos/Atividades/Operações Especiais governamentais;
c. Indicador de desempenho, meio utilizado para medição e mensuração dos resultados desejados para a realização das ações;
d. Projeto/Atividade/Operação Especiais, o conjunto de procedimentos dos trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
e. Órgão Responsável: unidade administrativa responsável pelo programa;
f. Unidade de Medida: unidade de mensuração do produto;
g. Ano: período do Projeto/Atividade/Operações Especiais, serem executado;
h. Meta: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a serem alcançados;
i. Valor: refere-se à soma de todas as fontes de recursos que financiam cada um dos projetos/atividades/Operações Especiais.
Art. 3°. O Plano Plurianual traduz as diretrizes e os objetivos do governo, organizados em programas, ações e metas e prioridades.
§ 1°. Todos os Valores do Plano Plurianual estão expressos em Reais, (R$).
Art. 4°. O Plano Plurianual poderá ser revisado anualmente, podendo o executivo realizar adequações para atender ajustes ao orçamento e atender aos órgãos de controles interno e externo, ou solicitar por Projeto de Lei alterações de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 5°. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico aprovado pelo Poder legislativo, desde que comprovada à necessidade da mudança proposta, para a melhoria de resultados.
§ 1°. O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programas demonstrará:
I – diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se queira atender com o programa proposto, acompanhados dos respectivos indicadores;
II – indicação dos recursos que o financiarão.
§ 2°. Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, projeto lei de que se trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, que serão realizadas em conformidade com os recursos disponíveis.
Art. 7°. As ações que serão prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
Art. 8°. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei, são referências e foram estimados e fixados de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automática do Plano Plurianual.
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.
I – PRIMEIRA AÇÃO DO SELO UNICEF
Art. 11. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 12. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 13. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte), dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata nesta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor em janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 02 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Pedro João Pereira Neto
Código Identificador:D7F402AA