ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 70 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a designação do Controlador Geral do Município para coordenação e acompanhamento das exigências de transparência pública, do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP e dos órgãos de controle, estabelecendo a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos como unidade responsável pelo suporte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JÂNIO CAVALCANTE DOS SANTOS, Controlador Geral do Município, para exercer a Coordenação e o Acompanhamento das exigências, informações e providências relacionadas à transparência pública, especialmente aquelas decorrentes do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos de controle.

Art. 2º Fica estabelecida a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, sob a responsabilidade do Secretário QUEOPS QUEFREN DE BARROS LIMA, inscrito no CPF nº 273.222.624-68, como Secretaria responsável pelo suporte administrativo e operacional necessário ao cumprimento das ações relacionadas ao PNTP, ao Portal da Transparência e às demandas dos órgãos de controle.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos:

I – Prestar suporte administrativo e operacional à Coordenação;

II – Promover a articulação com as demais Secretarias Municipais para obtenção das informações necessárias;

III – Apoiar a organização, sistematização e encaminhamento dos documentos e informações solicitados;

IV – Acompanhar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, os prazos e providências necessários ao atendimento das exigências;

V – Disponibilizar os recursos humanos, administrativos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

VI – Adotar as demais providências necessárias ao pleno funcionamento da equipe responsável pela transparência pública.

Art. 4º Compete à Controladoria Geral do Município, por meio do Controlador Geral:

I – Coordenar e acompanhar o cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos pelo PNTP;

II – Acompanhar as avaliações, fiscalizações e demandas relacionadas ao Portal da Transparência;

III – solicitar às Secretarias e aos demais órgãos municipais as informações e documentos necessários;

IV – Acompanhar os prazos para envio, atualização e disponibilização das informações;

V – Orientar os setores responsáveis quanto às providências necessárias;

VI – Acompanhar a implementação das medidas destinadas à melhoria dos índices de transparência;

VII – promover a articulação entre as Secretarias Municipais e os responsáveis pela alimentação e atualização do Portal da Transparência;

VIII – elaborar relatórios, manifestações e demais documentos necessários ao acompanhamento das avaliações e demandas dos órgãos de controle;

IX – Promover reuniões periódicas com os Secretários Municipais, servidores responsáveis e demais setores envolvidos, com a finalidade de acompanhar o cumprimento das exigências, estabelecer prazos, distribuir responsabilidades e avaliar o andamento das ações relacionadas ao PNTP e ao Portal da Transparência;

X – Registrar e acompanhar os encaminhamentos e as providências definidas nas reuniões, podendo estabelecer prazos para cumprimento pelas unidades responsáveis.

Art. 5º Os Secretários Municipais e demais responsáveis pelos setores administrativos deverão prestar o apoio necessário à Controladoria Geral do Município, participando das reuniões convocadas e fornecendo, dentro dos prazos estabelecidos, as informações e documentos solicitados.

Art. 6º A presente designação não implica prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores envolvidos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Quebrangulo/AL, 12 de agosto de 2026.

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
Código Identificador:D8140845