ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 591/2025 INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
de 30 de dezembro de 2025
Institui a criação do Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos para a erradicação do analfabetismo e formação de jovens e adultos do município de Igreja Nova/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
Parágrafo único. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com idade acima de dezoito anos matriculados na rede municipal de ensino regular em escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que estejam matriculados em turmas de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes requisitos:
I - esteja matriculado na rede municipal de ensino regular do Município de Igreja Nova, em escolas com turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II;
II - obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas;
III - mantenha permanência na escola até a conclusão dos bimestres regulares;
IV – apresente aproveitamento escolar satisfatório.
§ 1º - O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos necessários por Decreto.
§ 2º - As escolas deverão manter registros de frequência, aproveitamento escolar e resultados atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação ao final de cada bimestre.
§ 3º - As escolas da modalidade EJA no Município terão apenas 04 bimestres por ano letivo.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretária Municipal de Finanças lista nominal com os respectivos valores de incentivos financeiros para pagamento.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução pedagógica com ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA.
§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de ações que visam contínuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações pedagógicas e didáticas com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos com atratividade necessária à permanência na escola.
§ 7º - O Conselho Municipal de Educação tem a obrigação de promover visitas e acompanhamento das salas e turmas de EJA para participação ativa no processo construtivo e colaborar com o aprimoramento.
Art. 3º - O incentivo financeiro do programa criado e regido por essa lei será através de bolsa mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) para os alunos que obtiverem frequência e aprovação registrada em relatório descrito no artigo anterior em todas as unidades avaliativas.
§ 1º - Os valores serão pagos a partir do mês de março de 2026 em lotes definidos em Decreto do Poder Executivo.
§ 2º - Os valores das bolsas previstas nesta lei terão os valores reajustados através de Decreto, de modo a preservar o valor inicialmente garantido.
§ 3º - Os reajustes deverão observar, de forma conjugada, os índices oficiais que medem a inflação e a capacidade do Município em arcar com as despesas decorrentes da elevação dos valores.
§ 4º. Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei e matricularem terão direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redução no salário.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação:
I - comprovar mediante visita nas unidades escolares, a real situação dos alunos e emitir relatórios a cada semestre.
II - observar bimestralmente dos beneficiários, sua frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e o bom aproveitamento escolar, caso seja inferior o pagamento será imediatamente suspenso com retorno logo após a aprovação e frequência sem direito ao recebimento do valor referente a unidade de reprovação ou baixa frequência.
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – interromper o curso;
III – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 6º - Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em conta informada pelo beneficiário de sua exclusiva titularidade, podendo ser utilizada a conta dos representantes legais para o caso de menores.
Art. 7º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa, com as seguintes competências:
I – supervisionar e avaliar a execução das ações definidas por esta Lei;
II – supervisionar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como beneficiários do programa;
III – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
IV – elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
V – Fiscalizar o pagamento dos valores aos beneficiários e conferir os relatórios das escolas.
§ 1º. A Comissão será instituída com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
I – um representante dos Alunos do EJA;
II – um representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelos seus membros em votação com Ata;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º - A participação na Comissão instituída nos termos deste artigo não será remunerada.
§ 3º - É assegurada a Comissão de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 9º – As despesas desse projeto serão custeadas com os Recursos do Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Art. 10º – O Chefe do Poder Executivo está autorizado a realizar convênios, pactos e parcerias com entes públicos e iniciativa privada para qualificação do programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os empresários locais para adoção de medidas inclusivas no mercado de trabalho e pagamento de novos incentivos aos alunos beneficiários pelo programa previsto nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:D81896FA