ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 051201/2025

PORTARIA FAPEM Nº 051201/2025

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga;

 

Considerando a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade devida a Segurada MARIA JOSE DA SILVA;

 

Considerando a necessidade de regularizar a Aposentadoria;

 

Considerando que há prova que na época da aposentadoria a segurada era servidora da Prefeitura de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, conforme dispõe o Art. 17 da Lei Municipal nº 379/2006 a servidora/segurada MARIA JOSE DA SILVA, Serviçal, Nível I, Matrícula nº 74, inscrito no CPF nº 617.838.114-04 e portador do RG nº 2.015.951 SSP/PE, com proventos proporcionas ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 2º - Os proventos da servidora/segurada equivalerão à proporção de 10.165/10.950 da média das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição da segurada.

 

Art. 3º - Fica revogada as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2013, data do deferimento do processo de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Japaratinga (AL), 31 de outubro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D8695E61