ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 051201/2025
PORTARIA FAPEM Nº 051201/2025
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga;
Considerando a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade devida a Segurada MARIA JOSE DA SILVA;
Considerando a necessidade de regularizar a Aposentadoria;
Considerando que há prova que na época da aposentadoria a segurada era servidora da Prefeitura de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, conforme dispõe o Art. 17 da Lei Municipal nº 379/2006 a servidora/segurada MARIA JOSE DA SILVA, Serviçal, Nível I, Matrícula nº 74, inscrito no CPF nº 617.838.114-04 e portador do RG nº 2.015.951 SSP/PE, com proventos proporcionas ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos da servidora/segurada equivalerão à proporção de 10.165/10.950 da média das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição da segurada.
Art. 3º - Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2013, data do deferimento do processo de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 31 de outubro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D8695E61