ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 05 DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SEMED Nº 05 DE 19 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a realização de cuidados íntimos exclusivamente por profissionais do sexo feminino às crianças matriculadas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar, no âmbito da educação infantil, a proteção integral, a dignidade, a segurança e o desenvolvimento da criança, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.722, de 25 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à preservação dos cuidados íntimos, do bem-estar e da proteção das crianças matriculadas na rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação para regulamentar procedimentos administrativos e organizacionais no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurado que os cuidados íntimos prestados às crianças matriculadas na Educação Infantil da rede pública municipal de ensino serão realizados, exclusivamente, por profissionais do sexo feminino.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se cuidados íntimos:

I – troca de fraldas;

II – auxílio na higiene pessoal;

III – banho;

IV – troca de roupas;

V – acompanhamento em situações relacionadas à higiene corporal da criança;

VI – auxílio para utilização do banheiro.

Art. 3º As unidades escolares deverão organizar suas equipes de forma a garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria, observadas as normas de proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 4º A atuação de profissionais do sexo masculino na Educação Infantil permanece permitida em atividades pedagógicas, administrativas, recreativas, esportivas e demais funções compatíveis com o exercício regular do cargo, vedada apenas a realização dos cuidados íntimos previstos nesta Portaria.

Art. 5º É dever da escola assegurar a transparência junto à comunidade escolar, devendo os pais ou responsáveis legais ser previamente informados acerca dos protocolos de cuidado e proteção adotados pela unidade escolar.

Art. 6º O disposto nesta Portaria aplica-se, igualmente, às seguintes etapas e modalidades de ensino:

I – Ensino Fundamental I, quando houver necessidade de auxílio do aluno para utilização do banheiro, higiene pessoal ou demais cuidados íntimos; II – Educação Especial, aplicando-se obrigatoriamente a exclusividade de profissionais do sexo feminino nos cuidados íntimos prestados a crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, necessidades específicas de apoio ou outras condições que demandem assistência pessoal.

Parágrafo único. A aplicação das disposições previstas neste artigo observará os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana, da segurança, dos cuidados íntimos e do melhor interesse do educando, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Craíbas/AL, 19 de maio de 2026.

 

ANDRÉA MADEIRO

Secretária Municpal de Educação

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Portaria SEMED nº 05, de 19 de maio de 2026, registrada na Secretaria Municipal de Educação, publicada no seu Mural de Publicações e Avisos, bem como, encaminhada para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), em 19/05/2026.

 

ANDRÉA MADEIRO

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:D8AFFA96