ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.278/2017

LEI N° 3.278/2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 738.010.780,00 (setecentos e trinta e oito milhões dez mil setecentos e oitenta reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e dos arts. 4º, 5º, 6º, 14 e 15 da Lei Municipal nº 3.254, de 21 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridades Social do Município é de R$ 738.010.780,00 (setecentos e trinta e oito milhões dez mil setecentos e oitenta reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:

 

Valores em R$

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1. Receita Tributária

48.573.580,00

1.2. Receita de Contribuição

11.400.000,00

1.3. Receita Patrimonial

10.780.094,00

1.4. Receita de Serviços

9.133.811,00

1.5. Transferências Correntes

475.832.145,00

1.6. Outras Receitas Correntes

49.141.899,00

1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)

34.358.384,00

2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE

570.503.145,00

3. RECEITAS DE CAPITAL

 

3.1 Operações de Crédito

1.474.638,00

3.2 Transferências de Capital

128.529.026,00

4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

130.003.664,00

5. TOTAL DOS RECURSOS DO TESOURO

700.506.819,00

6. RECEITA PRÓPRIA DAS AUTARQUIAS (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)

 

6.1. Instituto Municipal de Previdência Social

33.703.971,00

6.2. Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

3.800.000,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

738.010.780,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 738.010.780,00 (setecentos e trinta e oito milhões dez mil setecentos e oitenta reais), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento

I – DESPESA POR ÓRGÃO

Valores em R$

 

1 – PODER LEGISLATIVO

11.932.347,00

2 – PODER EXECUTIVO

654.256.792,00

Gabinete do Prefeito

1.047.945,00

Chefia de Gabinete e Assessorias Técnicas

6.546.842,00

Coordenadoria Geral de Comunicação

1.741.685,00

Coordenadoria Geral de Monitoramento e Resultados

166.777,00

Coordenadoria de Licitações

1.729.009,00

Gabinete da Vice-Prefeita

444.342,00

Procuradoria-Geral do Município

3.404.895,00

Controladoria-Geral do Município

1.641.804,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

13.104.591,00

Secretaria Municipal da Fazenda

18.227.094,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher

17.476.529,00

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

174.691.170,00

Secretaria Municipal de Saúde

244.083.615,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras

49.319.369,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

42.787.895,00

Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude

2.064.228,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

44.031.225,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

31.747.777,00

Total do Orçamento da Administração Direta

666.189.139,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Valores em R$

 

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT

8.082.072,00

Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV

63.739.569,00

Total da Despesa – Administração Indireta

71.821.641,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

738.010.780,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÕES Valores em R$

 

1. DESPESAS CORRENTES

496.707.725,00

1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.)

237.463.207,00

1.2 Juros e Encargos da Dívida

5.091.287,00

1.3 Outras Despesas Correntes

254.153.231,00

2.DESPESA DE CAPITAL

168.515.884,00

2.1 Investimentos

163.451.200,00

2.2 Amortização da Dívida

5.064.684,00

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

965.530,00

4. Total das Despesas do Tesouro – Administração Direta

666.189.139,00

5. Despesa das Autarquias (Exclusives Transferências do Tesouro)

71.821.641,00

6. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

738.010.780,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Seção I

Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos

 

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.254/2017 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018) e demais disposições aplicáveis.

 

Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observada ainda o disposto nos arts 27 e 28 da Lei Municipal nº 3.254/2017 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018).

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.

 

§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.

 

§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, seja ela modificada para atender ás necessidades de sua execução.

 

§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, dívida pública municipal e contrapartidas de convênios.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

 

Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: (web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/).

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D8C526FA