ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.706 DE 05 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 3.706 DE 05 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT do Município de Arapiraca/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT é órgão de natureza autárquica, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira descentralizada, atuante na área de trânsito urbano, rodoviário e de transporte urbano de passageiros observadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 2º Em conformidade com o art. 4º da Lei Orgânica do Município fica instituído por esta Lei o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Agentes de Trânsito, de provimento efetivo e com lotação exclusiva no quadro da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT de Arapiraca/AL, integrantes do quadro permanente de servidores deste Município, sob o regime jurídico estatutário, nos termos do texto consolidado das Leis nº 1.782/93 e 2.008/98, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, constitui instrumento de gestão da política de pessoal da Administração Municipal e está fundamentado em princípios que visam assegurar o desempenho das competências legais do Município, nas áreas de policiamento, fiscalização, operação e educação do trânsito, por servidores habilitados, com carreira e vencimento, levando em conta a natureza do trabalho, os graus de complexidade e responsabilidade do trabalho.
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS que se institui nesta Lei, tem por objetivo a eficácia e a continuidade das ações do órgão, a valorização e a profissionalização do servidor e tem como princípios e diretrizes básicas:
I - gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na formulação e gestão deste plano, através de mecanismos legitimamente constituídos;
II – profissionalização e educação permanente, centrada no desenvolvimento das potencialidades dos servidores, em sua qualificação e realização profissional, integrada e vinculada ao planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração Municipal;
III – de uma sistemática de remuneração, harmônica, justa e com relação estabelecida entre o menor e maior vencimento base;
IV – progressão funcional da carreira por meio de valorização dos servidores, considerando a qualificação e o tempo de efetivo exercício no cargo;
V – vencimentos que assegure a situação condigna nos aspectos econômico e social do agente, levando-se em conta à complexidade, à experiência, o desempenho profissional e as condições de segurança no trabalho;
VI – compromisso solidário, compreendendo que este plano é um instrumento firmado entre o gestor e servidores em prol do profissionalismo, da eficiência, regularidade, continuidade da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população deste Município.
Art. 5º O Agente de Trânsito é vinculado a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, órgão responsável pela segurança viária, e sua função é exercida para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
Art. 6º A carreira do Agente de Trânsito tem previsão no §10 do art. 144 da Constituição Federal e no art. 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro, que define suas competências, institui normas gerais da segurança viária e dá outras providências.
Art. 7º A atividade profissional do Agente de Trânsito deve ser provida de condições necessárias para a execução das finalidades prevista na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DO CARGO
Art. 8º São atribuições do cargo de Agente de Trânsito:
I – exercer, com exclusividade, a orientação, operação, fiscalização e o policiamento de trânsito e transportes do Município de Arapiraca, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais legislações pertinentes;
II – lavrar, com exclusividade, Auto de Infração de Trânsito - AIT no exercício das atividades de fiscalização e policiamento de trânsito e transportes com base no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e normativos complementares;
III – desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;
IV – participar de operações especiais de orientação, fiscalização e policiamento de trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;
V – realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;
VI – apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
VII – fiscalização no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito, com exclusividade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997;
VIII – prestar orientação aos condutores de veículo automotor, ciclistas, pedestres e comunidade;
IX – efetuar, com exclusividade, diligências, blitz diurnas e noturnas, quando determinado pelo superior direto e mediante apoio da segurança pública;
X – requisitar para averiguação a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e outros documentos específicos necessários à circulação por parte de condutores, bem como equipamentos obrigatórios do veículo;
XI – autuar e aplicar, com exclusividade, as medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito;
XI – fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha a obstruir ou interromper a livre circulação ou, ainda, comprometer a segurança do trânsito;
XII – interromper, mediante gestos, pelo uso de instrumentos sonoros ou por outra forma de sinalização, a movimentação de veículos que circulem por vias públicas situadas em sua área de atuação;
XIII – auxiliar, com exclusividade, através de apoio operacional e fiscalização, a realização de eventos em vias públicas por parte da comunidade, órgãos públicos e outros, mediante solicitação e autorização prévia da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT;
XIV – planejar e executar a fiscalização do trânsito no que se refere às normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, especialmente quanto à circulação, estacionamento, parada e lotação dos veículos, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, com exclusividade;
XV – providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos, panes semafóricas e modificações temporárias da circulação;
XVI – realizar Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT e Levantamento de Dados de Acidentes de Trânsito;
XVII – apoiar o Corpo de Bombeiro Militar e o Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU nos acidentes de trânsito com vítimas, de forma exclusiva;
XVIII – sugerir, junto às coordenações, alterações viárias bem como sinalizações.
Art. 9º São prerrogativas do Agente de Trânsito, dentre outras, previstos em Lei:
I – exercer plenamente o poder de Polícia Administrativa de Transportes e Trânsito em todo o território do Município de Arapiraca, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e legislação municipal pertinente, de acordo com as diretrizes, orientação e programação do Órgão Municipal de Trânsito;
II – iniciar a atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência;
III – utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;
IV – ter livre acesso aos estacionamentos de órgãos públicos e dos estabelecimentos privados de uso coletivo, para fins do cumprimento da legislação que trata da acessibilidade e à documentação de interesse da fiscalização de trânsito;
V – requisitar e obter o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas atribuições legais;
VI – receber Suporte Jurídico em situações relacionadas ao serviço;
VII – comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
VIII - exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 10. Os atos praticados pelos Agentes de Trânsito no exercício das competências de que trata esta Lei se revestem de fé pública e gozam de presunção de legitimidade.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO CARGO
Art. 11. O cargo de Agente de Trânsito será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca e legislação complementar pertinente.
Parágrafo único. A estabilidade dos servidores que ingressarem na carreira de Agente de Trânsito será adquirida após completar 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, mediante aprovação no respectivo processo de avaliação do estágio probatório.
Art. 12. O concurso público para o cargo de Agente de Trânsito poderá ser realizado em duas etapas, ambas eliminatórias e classificatórias:
I - prova objetiva e/ou discursiva de conhecimentos geral e específico, de caráter eliminatório e classificatório;
II - provas de aptidão física e psicológica, mediante testes físicos, exames médicos e complementares, investigação social, na forma prevista em Edital, de caráter eliminatório.
§ 1º Dos exames complementares deverão constar, obrigatoriamente, testes toxicológicos e outros que objetivem detectar eventuais moléstias que impeçam o candidato a assumir o cargo de Agente de Trânsito, nos termos do Edital.
§ 2º Após a aprovação em todas as etapas mencionadas neste artigo os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas para o cargo, serão matriculados no Curso de Formação Profissional, conforme Portaria nº 94, de 31 de Maio de 2017 do DENATRAN ou de qualquer outra que venha a substituir.
Art. 13. Serão exigidos para a inscrição ao concurso público, além de outros requisitos previstos em Regulamento e/ou Edital do concurso público:
I - ser brasileiro;
II - ter no mínimo18 (dezoito) anos de idade;
III - estar em dia com o serviço militar obrigatório, para os homens;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - possuir idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões civil e criminal, na forma prevista em Edital;
VI - possuir certificado de conclusão em nível médio;
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria “AB”.
Art. 14. Os candidatos aprovados e classificados no concurso público, dentro do número de vagas estabelecido, deverão, obrigatoriamente, matricular-se no Curso de Formação Profissional, promovido pelo Órgão Municipal de Trânsito, incluindo aulas práticas em campo.
§ 1º O aluno matriculado no Curso de Formação Profissional perceberá retribuição a título de ajuda de custo no valor de 50% (cinquenta por cento) do padrão de vencimento inicial do Agente de Trânsito, sem qualquer vantagem ou gratificação adicional, não configurando, nesse período, qualquer vínculo empregatício com o Município de Arapiraca.
§ 2º Quando aprovado em todas as etapas do curso, inclusive com obtenção da média suficiente e com aproveitamento positivo na avaliação final, o servidor passará a receber os adicionais pecuniários devidos pelo exercício do cargo.
CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA E JORNADA DE TRABALHO
Art. 15. O ocupante do cargo de provimento efetivo integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 16. O Agente de Trânsito convocado, excepcionalmente, para serviços internos, cumprirá a mesma carga horária definida no caput deste artigo.
Art. 17. A jornada de trabalho do Agente de Trânsito será dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados, de acordo com as necessidades, ressalvados os casos de caráter excepcional, previstos na legislação.
§ 1º Considera-se escala normal a jornada diária de 6 (seis) horas ininterruptas ou 8 (oito) horas, com intrajornada.
§ 2º Consideram-se escalas diferenciadas e especiais aquelas com jornada diária de trabalho superior a 8 (oito) horas por plantão.
Art. 18. A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito prevista nesta Lei será distribuída em dias úteis com uma jornada diária de 8 (oito) horas e no regime de escala a menor jornada será de 16 (dezesseis) horas para cada plantão, a saber:
I - Escala Normal, jornada diária de 6 (seis) horas ininterruptas, ou 8 (oito) horas, com intrajornada, laboradas em dias úteis e consecutivos;
II - Escala Especial, o mês será distribuído em 10 (dez) plantões de serviço, sendo de 16 (dezesseis) horas cada, de modo que a estrutura da escala obedeça à forma de um dia de trabalho por dois dias de repouso;
III - Escala Diferenciada 24x72, é formada por plantão de serviço com jornada de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso, independente do dia da semana.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da carreira do Agente de Trânsito, composta pelo cargo de provimento efetivo, Nível Médio, com vencimento base inicial de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais).
Parágrafo único. O valor exposto no caput deste artigo, refere-se ao contido no Classe I, da tabela referencial de vencimentos constante do Anexo III desta Lei, e será reposto anualmente, no mês de janeiro, com base na variação inflacionária do exercício anterior, medida pelo índice oficial utilizado pelo Município para atualização de seus créditos.
Art. 20. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS que se institui nesta Lei tem por objetivo a eficácia e a continuidade das ações da Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, a valorização e profissionalização do servidor mediante adoção de uma sistemática de remuneração, harmônica, justa e com relação estabelecida entre o menor e maior vencimento base.
Art. 21. O cargo de Agente de Trânsito se organiza em Níveis e Classes, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Agente de Trânsito: cargo público municipal criado por Lei, com atribuições e responsabilidades próprias, com número certo, provido por concurso público e remuneração pelo Município;
II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III - Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;
IV - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;
V - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimentos imediatamente superior;
VI - Vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de cargo ou função pública correspondente ao padrão fixado nesta Lei;
VII - Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e demais vantagens de caráter pessoal a que faça jus o servidor, estabelecidas em lei.
Art. 22. O ingresso no cargo de Agente de Trânsito dar-se-á na classe inicial e as progressões na carreira ocorrerão conforme disposto no Anexo III.
§ 1º As progressões previstas nesta Lei serão contabilizadas respeitando a data de provimento no cargo público, admissão, de forma individual para cada Agente de Trânsito.
§ 2º A progressão por mudança de classe ocorrerá sempre que o servidor cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos dentro da mesma carreira, para uma referência imediatamente seguinte à ocupada, com reajuste de 3% (três por cento) sobre o vencimento da referência imediatamente anterior, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;
II - estar em efetivo exercício na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Arapiraca;
III – não ter sofrido penalidades disciplinares no período.
§ 3º A Gratificação de Titulação será devida ao servidor de provimento efetivo, nos percentuais estabelecidos no anexo II desta Lei, e incide sobre o vencimento base do servidor, compondo os proventos da sua aposentadoria.
§ 4º Sob nenhuma hipótese uma mesma qualificação ou titulação poderá ser utilizada mais de uma vez para fins de progressão.
§ 5º O recebimento da gratificação por titulação por uma graduação superior, implica na exclusão do recebimento pela titulação inferior, ficando vedado o recebimento de mais de uma gratificação por titulação.
§6º O adicional referente ao tempo de serviço (Quinquênio) dar-se-á conforme disposto no art. 71 do texto consolidado das Leis 1.782/93 e 2.008/98, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 23. O pagamento do adicional de férias tem por base a remuneração mensal do servidor à época do pagamento deste benefício.
CAPÍTULO VI
DOS ADICIONAIS E DAS HORAS EXTRAS
Art. 24. Fica assegurado o Adicional de Periculosidade e o Adicional Noturno, bem como a vantagem econômica por serviço extraordinário, Hora Extra, aos Agentes de Trânsito, lotados na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — SMTT, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
Seção I
Regime Especial De Trabalho Perigoso
Art. 25. Os Agentes de Trânsito que exercerem a atividade ostensiva de trânsito receberão, mensalmente, a título de Adicional de Periculosidade, no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo, por exercerem atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, conforme art. 7, inciso XXIII da Constituição Federal.
Seção II
Do Adicional Noturno
Art. 26. O Adicional Noturno é prestado em horário compreendido entre as 22h (vinte e duas) horas de um dia e 5h (cinco) horas do dia seguinte, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca.
Parágrafo único. O plantão noturno será remunerado em valor superior ao do plantão diurno em 50% (cinquenta por cento) do valor-hora, correspondendo cada hora de trabalho a 52 minutos e 30 segundos, consoante prescreve o art. 79 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município.
Seção III
Da Hora Extra
Art. 27. Os plantões eventuais, hora extra, tem o objetivo de atender a situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do serviço.
§ 1º É considerada hora extra a jornada de trabalho excepcional, realizada em horário diurno ou noturno.
§ 2º O valor da hora extra é calculado sobre a remuneração do servidor, acrescido de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, conforme art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, e o art. 77 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca.
§ 3º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada e prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a renovação uma única vez, nos termos do art. 78 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca.
CAPÍTULO VII
DOS CURSOS DE RECICLAGEM
Art. 28. Os cursos de reciclagem serão aplicados de acordo com Regulamentação do CONTRAN, sendo que:
I – o curso será promovido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito;
II – o curso de atualização terá uma carga horária mínima de 32 (trinta e duas) horas/aula, conforme estrutura curricular contida em regulamentação;
III – o profissional que exerce a atividade de Agente de Trânsito deverá realizar curso de atualização a cada 3 (três) anos, a partir da data de entrada em vigor desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO AUXÍLIO UNIFORME E DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 29. Ficam assegurados o Auxílio Uniforme e a Identidade Funcional aos Agentes de Trânsito, lotados na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — SMTT, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
Parágrafo único. Compete a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito o pagamento do Auxílio Uniforme mencionado neste capítulo, que será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Seção I
Do Auxílio Uniforme
Art. 30. O servidor que fizer jus ao auxílio uniforme, receberá no mês de junho de cada ano o valor correspondente a 40% do vencimento base para aquisição de novos uniformes.
Art. 31. Considera-se uniforme para os fins desta Lei, farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido em Decreto, para os Agentes de Trânsito, e os acessórios como: apito, torçal, cinto de guarnição com porta talão e coturno, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 32. Fica a SMTT desobrigada a fornecer e realizar a manutenção nos uniformes dos servidores que receberam o auxílio uniforme estabelecido no art. 31 desta Lei.
Art. 33. Os servidores que receberem o auxílio uniforme ficam obrigados a adquirirem e manterem em boas condições de uso suas peças de uniforme.
Art. 34. Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição de Uniforme a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos descritos no art. 29 desta lei, enquanto estejam exercendo função de chefia, cargo de confiança de livre provimento e exoneração, bem como aqueles que estejam cedidos a qualquer título para exercer cargos e atribuições distintas das de Agentes de Trânsito.
Art. 35. A composição do uniforme dos Agentes de Trânsito (cor, estilo, modelo, etc.) é definida em comum acordo pelos Agentes de Trânsito e o Chefe da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, isso, se não existir um padrão Nacional.
Art. 36. É vedado ao Agente de Trânsito utilizar o uniforme fora do serviço, quando afastado oficialmente das atividades por motivos de suspensão disciplinar, férias e licença de qualquer natureza, quando na inatividade, ou por qualquer outro motivo relevante determinado pela Autoridade de Trânsito.
Art. 37. Constitui obrigação do Agente de Trânsito usar e zelar por seu uniforme e por sua correta apresentação em público.
§ 1º Não é permitido alterar as características do uniforme, nem emprestá- lo a pessoas que não compõem o quadro de Agentes Municipais de Trânsito, que possam ser confundidos como tal.
§ 2º No caso de perda, dano provocado por terceiro, furto, roubo ou extravio em componentes do uniforme, equipamentos, blocos de autuação, caso haja necessidade, deverão ser adotadas as medidas legais, como o registro de ocorrência policial.
Seção II
Da Identidade Funcional
Art. 38. É direito do Agente de Trânsito, na qualidade de servidor público e dever da Administração Pública zelando pelos princípios da legalidade, moralidade administrativa, transparência dos atos e publicidade na prestação de serviços a sociedade, fornecer documento ou cédula de identidade funcional.
§ 1º O documento ou cédula de identidade funcional tem que ter fé pública, contendo o brasão/símbolo oficial do Município e da Superintendência, com numeração e registro para cada Agente de Trânsito, com prazo de validade indeterminada enquanto em provimento do cargo de Agente, e ser assinado pelo Superintendente da Autarquia de Trânsito ou Secretário da Administração e marca d’água ou carimbo do Órgão de Trânsito do Município de Arapiraca, além de conter o nome do detentor da Cédula, número do RG, CNH, CPF, Matrícula e tipo sanguíneo com fator RH e explicitar no verso que deve ser dado toda assistência necessária por parte das Autoridades e Órgãos Públicos para o bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º O Agente de Trânsito, no exercício de suas atividades, deverá portar, sempre, seu documento de identidade funcional, que o credencia para o desempenho de suas atribuições, o qual será obrigatoriamente, exibido em todas as circunstâncias em que a ação fiscal se fizer presente.
CAPÍTULO X
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO PROTETOR SOLAR
Art. 39. Ficam assegurados aos Agentes de Trânsito, lotados na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, os seguintes auxílios:
I - auxílio-alimentação; e
II - auxílio protetor solar.
Parágrafo único. Compete a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito o pagamento dos Auxílios mencionados neste capítulo, que serão concedidos em pecúnia e terão caráter indenizatório.
Seção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 40. O Agente de Trânsito cuja jornada de trabalho tenha duração compreendida entre 8 (oito) e 12 (doze) horas, fará jus à 1 (uma) refeição; entre 12 (doze) e 18 (dezoito) horas, fará jus à 02 (duas) refeições; e entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) horas, fará jus à 03 (três) refeições.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação, mensalmente, na proporção dos dias trabalhados no mês imediatamente anterior, salvo na hipótese de afastamento a serviço sem percepção de diárias.
Art. 41. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, pagará, a título de auxílio-alimentação, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por refeição, reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC.
Seção II
Do Auxílio Protetor Solar
Art. 42. Será pago, bimestralmente, aos Agentes de Trânsito que estão exercendo suas atividades ostensivas na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, a título de auxílio protetor solar, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
CAPÍTULO XI
DA REPRESENTAÇÃO EM CARGOS E SETORES
Art. 43. O Cargo de Diretor de Fiscalização é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração cuja simbologia está prevista na Lei nº 3.294/2018.
Art. 44. A Central de monitoramento e controle poderá ser exercida por Agentes de Trânsito, que estejam em pleno exercício da função dentro do quadro de Agentes da SMTT Arapiraca, fazendo jus aos mesmos benefícios da escala especial e diferenciada, bem como aos adicionais respectivos, sendo, ainda, garantido o recebimento de Função Gratificada, cuja simbologia corresponde a FGS-4 da Lei nº 3.294/2018, quando do exercício da função, em razão da complexidade e responsabilidade.
Art. 45. Os Supervisores serão Agentes de Trânsito, que estejam em pleno exercício da função dentro do quadro de Agentes da SMTT Arapiraca, sendo garantido o recebimento de Função Gratificada, cuja simbologia corresponde a FGS-1 da Lei nº 3.294/2018, quando do exercício da função, em razão da complexidade e responsabilidade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Compete a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.
Art. 47. Os casos omissos obedecerão, rigorosamente, os dispositivos legais deste Município.
Art. 48. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessárias, em observância à legislação vigente.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contra de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I, DA LEI Nº 3.706 DE 05 DE JULHO DE 2024
TABELA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CARGO
|
DENOMINAÇÃO/CARGO |
PROVIMENTO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Agente de Trânsito |
Efetivo |
AT |
100 |
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D8C69C7F