ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004.018.529859.
CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.236.873/0001-87, com sede na Rua José Sapucaia, nº 01, Centro, Maribondo/AL, representada pelo Prefeito Municipal, Bruno Zeferino do Carmo Teixeira.
CEDENTE: MEGA TECNOLOGIA DE SOFTWARE EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.878.996/0001-93, com sede na Rua Liberalina Amaral, Centro, Major Izidoro/AL, representada por Pedro Augusto Ferreira de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 129.519.624-79.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, cujo objeto consiste na cessão não onerosa do licenciamento de uso do software CASH, destinado à operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento no âmbito do FUNPREMA.
VIGÊNCIA: Prorrogada por mais 60 (sessenta) meses, compreendendo o período de 10 de setembro de 2026 a 09 de setembro de 2031.
NATUREZA DO AJUSTE: Não onerosa, sem transferência de recursos financeiros, contraprestação pecuniária ou obrigação de pagamento, dispensada a indicação de dotação orçamentária específica.
FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula Quinta, item 5.1, e Cláusula Décima Segunda, item 12.1, do Termo de Cooperação Técnica originário.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento originário.
DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026.
SIGNATÁRIOS: Pedro Augusto Ferreira de Oliveira, representante legal da MEGA TECNOLOGIA DE SOFTWARE EIRELI – ME, pela Cedente; e Carlos Henrique Araújo da Fonseca, Gerente de Previdência do Fundo Previdenciário do Município de Maribondo/AL – FUNPREMA, pela Cessionária.
Maribondo/AL, 22 de outubro de 2026.
Publicado por:
Pablo Teodoro Canuto
Código Identificador:D8EA8D86