ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
2ª RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 03/2026 PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA, através da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, no uso de suas atribuições, considerando com base na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), nos Decretos Federais nº 11.453 e 11.740, torna pública a seguinte alteração:

 

Fica incluído no item 6 – ETAPA DE HABILITAÇÃO do Edital nº 03/2026, o seguinte requisito:

 

“6.3 – Para fins de habilitação, todos os proponente deverão apresentar as seguintes certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, quando cabível:

a) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou certidão positiva com efeitos de negativa;

b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou certidão positiva com efeitos de negativa;

c) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou certidão positiva com efeitos de negativa;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa.”

 

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital nº 03/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por esta Retificação.

 

Satuba/AL, 24 de setembro de 2026.

 

CHRYSTIAN GIOVANNI DA GRAÇA VERA CRUZ

Secretário Municipal


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
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