ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA/AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº20260807.003
SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
FESTIVAL CULTURAL DE LAGOA DA CANOA/AL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
LEI Nº 14.399/2022 CICLO 2 | LAGOA DA CANOA/AL
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa/Alagoas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, fundamentado nas normas:
• Lei nº 14.399/2022 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
• Lei nº 14.903/2024 — Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
• Lei nº 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);
• Decreto nº 11.740/2023 — Regulamento da PNAB;
• Decreto nº 3873, de 04 de junho de 2025 — Regulamento do MROSC;
• Instrução Normativa MINC nº 10/2023 — Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB.
2. DA JUSTIFICATIVA
O presente edital é viabilizado a partir dos recursos da PNAB – Ciclo 2, destinados ao Município de Lagoa da Canoa, no valor total de R$ 60.529,89 (sessenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) nº 30882120250002-025363.
O Município busca selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) com experiência comprovada na realização de eventos culturais para executar o Festival Cultural de Lagoa da Canoa/AL, que contempla apresentações de cantores regionais e solos, grupos culturais (capoeira, teatro, quadrilha junina, gospel, guerreiro de Alagoas), bandas de pífano e forró, exposição de literatura de cordel e vivências com mestres da cultura popular rezadeira, mestre de guerreiro e aboiador.
Esta iniciativa está em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Cultura e com as consultas públicas realizadas em 13/03/2025, 23/06/2025 e 20/08/2025, com 62 participantes, que elencaram o festival cultural como ação prioritária para os recursos PNAB Ciclo 2.
A presente iniciativa está em consonância com as diretrizes discutidas no âmbito do Conselho Municipal de Cultura e com os resultados das consultas e oitivas públicas realizadas pelo Município, nas quais o Festival Cultural foi apontado como ação prioritária para a aplicação dos recursos da PNAB – Ciclo 2. Destaca-se, ainda, que a aplicação dos recursos e o lançamento de novo edital foram objeto de discussão em reunião do Conselho Municipal de Cultura.
O Termo de Colaboração mostra-se adequado à execução da ação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, considerando que o objeto e as diretrizes foram previamente definidos pela Administração, estão contemplados no PAR nº 30882120250002-025363 e submetidos à participação social.
Da escolha do Termo de Colaboração. A atividade 1.1.2 – Fomento do PAR nº 30882120250002-025363, habilitado pelo Ministério da Cultura, registra em seu detalhamento que a execução ocorrerá "por seleção pública de OSC, conforme a Lei nº 13.019/2014, para celebrar termo de colaboração na realização de um festival cultural". A menção a "Termo de Fomento (Lei 13.019/2015)" no campo "Forma de execução" é erro material de preenchimento. O Termo de Colaboração é o instrumento adequado, pois o art. 16, II, da Lei nº 13.019/2014 o destina às parcerias propostas pela Administração, e o objeto, as metas e a programação mínima do Festival foram definidos pelo Município a partir das consultas públicas e do Conselho Municipal de Cultura. A escolha não altera o objeto, o valor de R$60.529,89 nem a atividade do PAR vinculada, pois ambos os instrumentos integram o mesmo regime da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 3.873/2025.
3. INFORMAÇÕES GERAIS
3.1. Objeto do Edital
O objeto deste Edital é a seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração para execução do Festival Cultural de Lagoa da Canoa/AL, com realização de apresentações artísticas, exposição cultural e vivências com mestres da cultura popular, conforme Diretrizes (Anexo I), abrangendo no mínimo:
• Festival com cantores regionais e cantores solos;
• Grupos culturais: guerreiro de Alagoas, capoeira, gospel, quadrilha junina e teatro;
• Bandas: pífano e forró;
• Exposição de literatura de cordel e cultura popular;
• Vivências com mestres da cultura tradicional tais como mestre de guerreiro, rezadeira e aboiador.
3.2. Quantidade de Vagas
Será selecionada 01 (uma) OSC para celebração do Termo de Colaboração.
3.3. Valor Total e Origem do Recurso
O valor total do Termo de Colaboração é de R$60.529,89 (sessenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
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PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS |
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Número do Plano de Ação |
30882120250002-025363 |
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Ente Recebedor |
Município de Lagoa da Canoa/AL — CNPJ: 12.207.551/0001-00 |
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Fundo Vinculado |
Fundo Municipal de Cultura (FMC) — CNPJ: 20.292.455/0001-35 |
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Status do PAR |
Habilitado |
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Atividade |
Termo de colaboração |
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Forma de execução |
Termo de Colaboração (Lei nº 13.019/2014, art. 16, II) |
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Valor Total |
R$ 60.529,89 |
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Dotação Orçamentária |
16.1616.13.392.0006.2059 (PNAB) |
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, inclusive de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos de recursos da PNAB – Ciclo 2, e em conformidade com o PAR nº 30882120250002-025363, o valor do Termo de Colaboração poderá ser complementado por termo aditivo. A complementação deverá manter o objeto pactuado, vir acompanhada do ajuste do Plano de Trabalho e observar o limite do art. 22, II, do Decreto Municipal nº 3.873/2025.
3.4. Prazo de Inscrição
As inscrições estarão abertas pelo período de 30 (trinta) dias corridos, de 01 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026, e deverão ser entregues presencialmente na Sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h00 às 17h00.
3.5. Quem Pode Participar
Pode se inscrever qualquer Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme art. 2º, I, da Lei nº 13.019/2014, que atenda cumulativamente:
• Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação ou fundação);
• Possuir sede ou atuação comprovada no Município de Lagoa da Canoa/AL há pelo menos 01 (um) ano da publicação deste edital;
• Ter objeto social compatível com a realização de eventos e atividades culturais;
• Estar com ato constitutivo registrado em cartório e CNPJ ativo e regular que atenda aos requisitos da lei supracitada;
• Comprovar experiência prévia na organização de eventos culturais de porte compatível com o objeto;
• Estar em situação regular perante a Receita Federal, FGTS, débitos trabalhistas, Fazenda Estadual e Municipal;
• Atuação comprovada de atividades realizadas no município de Lagoa da Canoa/Alagoas e ainda está cadastrada no Cadastro Cultural da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo até a etapa de habilitação.
3.6. Quem NÃO Pode Participar
Não pode se inscrever a OSC que:
• Seja pessoa jurídica com fins lucrativos, partido político ou entidade sindical;
• Tenha dirigente que seja servidor público municipal, cônjuge ou parente até 2º grau de detentor de cargo em comissão na Secretaria de Cultura;
• Esteja com prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 anos, ou impedida de firmar parcerias;
• Tenha sido declarada inidônea por qualquer ente da Administração Pública;
• Tenha se envolvido diretamente na elaboração deste edital, na análise das candidaturas ou no julgamento de recursos.
A participação em consultas públicas para elaboração deste edital não impede a inscrição. A OSC que integrar o Conselho de Cultura pode concorrer, desde que não se enquadre nas vedações acima.
3.7. Limite de Inscrições
Cada OSC poderá apresentar apenas 01 (uma) proposta neste Edital.
4. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
• Inscrições: apresentação das propostas pelas OSCs;
• Análise de mérito: comissão analisa, pontua e classifica as propostas (fase eliminatória);
• Habilitação: Apenas a OSC selecionada apresenta documentação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;
• Celebração do Termo de Colaboração: assinatura do instrumento;
• Execução: realização do Festival Cultural conforme Plano de Trabalho aprovado;
• Prestação de contas: apresentação de relatórios e comprovantes ao término da vigência.
5. INSCRIÇÕES
5.1. Como se Inscrever
As inscrições são gratuitas e serão realizadas exclusivamente de forma presencial, mediante entrega de documentos em envelope lacrado na Sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h00 às 17h00, durante o período estabelecido no cronograma.
Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail, aplicativo de mensagens, correios ou qualquer outro meio que não seja entrega presencial em envelope lacrado.
MODELO DE ETIQUETA OBRIGATÓRIA NO ENVELOPE DE INSCRIÇÃO:
DESTINATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO — LAGOA DA CANOA/AL
REMETENTE: [NOME DA OSC — CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
EDITAL Nº 001/2026 — TERMO DE COLABORAÇÃO — FESTIVAL CULTURAL
DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO
5.2. Documentos Obrigatórios à Inscrição
A OSC deve entregar, em envelope lacrado, os seguintes documentos obrigatórios:
• Formulário de Inscrição preenchido e assinado pelo representante legal — (Anexo II);
• Plano de Trabalho detalhado, conforme modelo (Anexo III), contendo no mínimo: descrição das ações culturais a realizar; compatibilidade com a programação de referência (Anexo I); cronograma de execução; orçamento detalhado; indicação das ações afirmativas e de acessibilidade; e estratégia de divulgação — em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e o Decreto Municipal nº 3.873/2025.
• Comprovação de experiência prévia, documentos que comprovem realização de eventos culturais compatíveis/similares (contratos, empenhos, declarações, atas, fotografias com data, folders);
• Declaração Conjunta (ciência e concordância com o edital; não incidência nas vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014; ausência de nepotismo; não emprego de menor; conta bancária exclusiva; compromisso com as cotas e ações afirmativas da IN MinC nº 10/2023; veracidade das informações; consentimento LGPD) — (Anexo IV).
Serão desclassificadas as inscrições com documentos rasurados, ilegíveis, sem assinatura ou incompletos. Não será permitida a inclusão de documentos após o encerramento do prazo de inscrições.
6. AÇÕES AFIRMATIVAS E DIVERSIDADE CULTURAL
Em atendimento ao art. 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, o Plano de Trabalho e para a execução das atividades precisa disponibilizar vagas para:
• 25% dos cachês e contratações artísticas destinados a pessoas negras (pretas e pardas);
• 10% dos cachês e contratações destinados a pessoas indígenas;
• 5% das vagas e oportunidades para pessoas com deficiência (PCD);
• Medidas de acessibilidade para o público com deficiência nos espaços e nos eventos;
• Prioridade para artistas e grupos de territórios periféricos, comunidades tradicionais e rurais.
Para cada cachê, contratação ou vaga destinada ao cumprimento das cotas previstas nesta Seção, a OSC deverá coletar a autodeclaração do respectivo artista, grupo ou beneficiário (Anexo VI ou Anexo VII, conforme o caso).
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1. Comissão de Seleção
A Comissão de Seleção será composta por 03 (três) servidores públicos designados por portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios. Todas as atividades serão registradas em Ata, assegurando publicidade, transparência e integridade do processo.
7.2. Impedimentos da Comissão
São impedidos de participar da análise os membros que: tenham interesse direto na proposta; tenham sido membros ou dirigentes da OSC inscrita nos últimos 2 anos; sejam cônjuges, companheiros ou parentes (até 3º grau) de dirigentes da OSC; ou sejam parte em ação judicial contra a OSC. O impedimento deve ser comunicado imediatamente e os atos praticados em situação de impedimento podem ser declarados nulos.
7.3. Critérios de Análise e Pontuação
A seleção será realizada por meio de atribuição fundamentada de notas a 05 (cinco) critérios. A pontuação final será a média das notas de cada membro da comissão.
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Item |
Critério Descrição, escala de pontuação e regra de eliminação |
Pts. |
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A |
Adequação do Plano de Trabalho ao objeto e à Programação de Referência Avalia a coerência entre a proposta da OSC e a programação prevista no Anexo I: compatibilidade das ações culturais propostas, viabilidade do cronograma e do orçamento, diversidade de linguagens artísticas e cobertura territorial. a) Plano ausente ou incompatível com o objeto → 0 pontos (ELIMINATÓRIO) b) Plano básico, sem detalhamento suficiente das ações → 10 pontos c) Plano satisfatório com lacunas pontuais → 20 pontos d) Plano bem elaborado, compatível com a programação de referência → 30 pontos e) Plano excelente, com metas, indicadores, cronograma detalhado e orçamento viável → 40 pontos ELIMINATÓRIO — Plano ausente ou incompatível resulta em desclassificação imediata. |
Até 40 |
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B |
Experiência prévia em realização de eventos e atividades culturais Avalia a trajetória comprovada da OSC na organização de eventos culturais de porte compatível com o objeto deste edital. a) Sem comprovação de experiência prévia → 0 ponto b) Comprovação de 01 a 02 eventos culturais realizados → 08 pontos c) Comprovação de 03 a 05 eventos culturais realizados → 17 pontos d) Comprovação de 06 ou mais eventos culturais realizados → 25 pontos Formas aceitas: contratos, empenhos, atas, declarações de parceiros, fotografias com data visível, folders, matérias jornalísticas. NÃO ELIMINATÓRIO — A ausência resulta em nota 0 neste critério. |
Até 25 |
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C |
Ações afirmativas e diversidade cultural no Plano de Trabalho Avalia a qualidade e abrangência das ações afirmativas propostas, conforme a IN MINC nº 10/2023. a) Sem previsão de ações afirmativas → 0 pontos b) Prevê apenas as cotas mínimas exigidas, sem estratégias de alcance → 07 pontos c) Prevê cotas mínimas com estratégias de alcance e divulgação → 14 pontos d) Prevê cotas mínimas, estratégias de alcance, medidas de acessibilidade e prioridade para territórios periféricos e comunidades tradicionais → 20 pontos NÃO ELIMINATÓRIO — A ausência resulta em nota 0 neste critério. |
Até 20 |
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D |
Capacidade operacional e técnica da OSC Avalia se a OSC possui estrutura mínima para executar o festival: equipe com experiência, ferramentas de gestão, histórico de prestações de contas aprovadas. a) Sem comprovação de capacidade operacional → 0 ponto b) Capacidade operacional básica comprovada (equipe mínima, estrutura organizacional) → 05 pontos c) Capacidade operacional satisfatória com equipe e ferramentas de gestão comprovadas → 10 pontos NÃO ELIMINATÓRIO — A ausência resulta em nota 0 neste critério. |
Até 10 |
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E |
Qualidade documental do portfólio e da proposta apresentados Avalia a organização, completude e consistência dos documentos comprobatórios entregues pela OSC. a) Portfólio ausente ou com apenas 01 documento comprobatório → 0 ponto b) Portfólio com 02 a 03 documentos distintos → 02 pontos c) Portfólio completo com 04 ou mais documentos distintos e organizados → 05 pontos NÃO ELIMINATÓRIO — A ausência resulta em nota 0 neste critério. |
Até 5 |
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PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA: |
100 |
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7.4. Aprovação, Desempate e Causas de Desclassificação
São consideradas aptas as OSCs com nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos. Em caso de empate, aplica-se: maior nota no Critério A → B → C → D → maior tempo de constituição da OSC.
São causas de desclassificação: falsidade ou adulteração de documentos; documentos que contenham qualquer forma de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor ou idade (art. 3º, IV, CF), garantidos contraditório e ampla defesa.
7.5. Recursos na Etapa de Seleção
O resultado provisório será publicado no Diário Oficial dos Municípios e em https://lagoadacanoa.al.gov.br/. Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, entregue presencialmente em envelope lacrado na Sede da Secretaria de Cultura e Turismo, utilizando o Formulário de Recurso (Anexo V). Recursos fora do prazo, inconsistentes ou com teor desrespeitoso serão indeferidos.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
Esta etapa ocorre somente após a divulgação do resultado final da seleção e é obrigatória apenas para a OSC selecionada, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019/2014.
8.1. Prazo e Documentos de Habilitação
A OSC selecionada entregará a documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado final, em envelope lacrado na Sede da Secretaria de Cultura e Turismo:
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Nº |
Documento Exigido |
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a) |
Estatuto Social ou ato constitutivo registrado em cartório, atualizado, com objeto social compatível |
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b) |
Ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrada |
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c) |
Relação nominal dos dirigentes com RG, CPF e endereço, assinada pelo representante legal |
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d) |
Cartão CNPJ ativo (emitido nos últimos 90 dias) |
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e) |
Certidão de Regularidade junto à Receita Federal — CND ou Certidão Positiva com Efeito Negativo |
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f) |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT |
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g) |
Certidão Negativa de Débitos Estaduais |
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h) |
Certidão Negativa de Débitos Municipais (Lagoa da Canoa/AL) |
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i) |
Certidão de Regularidade do FGTS — CRF |
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j) |
Dados bancários (Comprovante da conta específica em banco público) |
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k) |
Dados pessoais do responsável legal (CPF, RG, Comprovante de endereço dos últimos 03 meses) |
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l) |
Comprovante de endereço ou de atuação da OSC no Município de Lagoa da Canoa/AL |
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m) |
Certidão Consolidada de Sanções do TCU |
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n) |
Certidão Negativa do CEIS e do CNEP, emitida pela CGU. |
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o) |
Cópia da escrituração contábil (art. 23, VIII, do Decreto Municipal nº 3.873/2025). |
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p) |
Declaração do presidente da OSC assumindo a responsabilidade pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos (art. 31, II, do Decreto Municipal nº 3.873/2025). |
A Administração verificará, antes da celebração do Termo de Colaboração, a regularidade fiscal e o cumprimento dos requisitos e vedações dos arts. 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019/2014, podendo consultar diretamente os sistemas oficiais. Se necessário, a OSC será notificada para complementar a documentação no prazo indicado, sob pena de inabilitação.
MODELO DE ETIQUETA OBRIGATÓRIA NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO:
DESTINATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO — LAGOA DA CANOA/AL
REMETENTE: [NOME DA OSC — CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
EDITAL Nº 001/2026 — TERMO DE COLABORAÇÃO — FESTIVAL CULTURAL
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A ausência de qualquer documento exigido resultará em inabilitação. Em caso de inabilitação, será convocada a OSC classificada em segundo lugar. É vedada a inclusão de documentos na fase recursal.
8.2. Recurso na Etapa de Habilitação
Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contra decisão de inabilitação, entregue em envelope lacrado na Sede da Secretaria. Após o julgamento dos recursos desta etapa, não caberá mais recurso.
9. CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E EXECUÇÃO
A OSC habilitada será convocada para assinar o Termo de Colaboração (Anexo VIII), observando:
• O Plano de Trabalho aprovado integra o Termo como Anexo indissociável;
• Os recursos serão repassados em parcela(s) conforme cronograma de desembolso acordado;
• O festival deverá ser realizado no exercício de 2026, dentro do prazo de vigência do Termo;
• A OSC executará as ações respeitando os artistas, grupos e ações afirmativas do Plano de Trabalho aprovado;
• O gestor da parceria realizará monitoramento e avaliação, com possibilidade de visitas técnicas e solicitação de relatórios parciais;
• A OSC apresentará após execução de cada pagamento a artistas/grupos, contratos de prestação de serviço ou recibos com os respectivos dados bancários.
A assinatura do Termo e o repasse dos recursos estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito da OSC.
10. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSC deverá apresentar prestação de contas final em até 90 (noventa) dias após o término da vigência do Termo de Colaboração, contendo:
• Relatório de execução do objeto com comprovação das ações realizadas e do público atendido;
• Relatório de execução financeira com extratos bancários, notas fiscais e demais comprovantes de despesas;
• Registros fotográficos e/ou audiovisuais do festival realizado, acompanhados do respectivo Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Depoimento assinado por cada artista, grupo, mestre(a) da cultura popular ou integrante do público cuja imagem, voz ou depoimento estejam neles retratados, na forma do Anexo correspondente (Anexo IX);
• Listas de presença, estimativa de público e memória descritiva das ações;
• Comprovação do cumprimento das cotas e ações afirmativas previstas no Plano de Trabalho, mediante as autodeclarações (Anexo VI e/ou Anexo VII) de cada artista ou beneficiário que compuser as cotas.
A OSC responde pela execução em desconformidade com o Plano de Trabalho, pelo desvio de recursos e pela prestação de contas irregular, ficando sujeita às sanções da Lei nº 13.019/2014, incluindo a devolução dos recursos não aplicados corretamente.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Acompanhamento das Etapas
Este Edital e seus Anexos estão disponíveis em https://lagoadacanoa.al.gov.br e na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. As publicações ocorrerão no Diário Oficial dos Municípios e nas redes sociais oficiais da Secretaria. O acompanhamento e o cumprimento dos prazos são de responsabilidade exclusiva das OSCs participantes.
11.2. Informações Adicionais
Dúvidas: semcult.canoa@gmail.com | (82) 99927-4837. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lagoa da Canoa/Alagoas.
11.3. Cronograma
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Etapa |
Período |
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1. Publicação do Edital |
01/10/2026 |
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2. Período de inscrições |
01/10/2026 a 30/10/2026 (30 dias corridos) |
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3. Análise do mérito |
03/11/2026 |
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4. Resultado preliminar do mérito |
04/11/2026 |
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5. Recursos ao mérito |
05/11/2026 a 09/11/2026 (03 dias úteis) |
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6. Julgamento dos recursos de mérito |
10/11/2026 |
|
7. Resultado final do mérito |
11/11/2026 |
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8. Habilitação da OSC selecionada |
12/11/2026 a 13/11/2026 |
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9. Análise da habilitação |
16/11/2026 |
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10. Resultado preliminar da habilitação |
17/11/2026 |
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11. Interposição dos recursos de habilitação |
18/11/2026 a 23/11/2026 |
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12. Julgamento dos recursos de habilitação |
24/11/2026 |
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13. Resultado na análise dos recursos, Homologação do Resultado Final |
25/11/2026 |
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14. Celebração do Termo de Colaboração |
26/11/2026 |
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15. Publicação do extrato |
30/11/2026 |
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16. Repasse dos recursos |
30/11/2026 |
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17. Realização do Festival Cultural |
Até 30/12/2026 |
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18. Prestação de contas final |
Até 90 dias após o encerramento |
11.4. Anexos do Edital
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Anexo |
Descrição |
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Anexo I |
Diretrizes para elaboração do plano de trabalho |
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Anexo II |
Formulário de Inscrição da OSC |
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Anexo III |
Modelo de Plano de Trabalho da OSC proponente |
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Anexo IV |
Declaração Conjunta (ciência e concordância com o edital; não incidência nas vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014; ausência de nepotismo; não emprego de menor; conta bancária exclusiva; compromisso com as cotas e ações afirmativas da IN MinC nº 10/2023; veracidade das informações; consentimento LGPD) |
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Anexo V |
Formulário de Recurso |
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Anexo VI |
Anexo VI - Autodeclaração PCD |
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Anexo VII |
Anexo VII - Autodeclaracao Etnico Racial |
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Anexo VIII |
Minuta do Termo de Colaboração |
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Anexo IX |
Autorização Uso Imagem Voz |
Lagoa da Canoa, 01 de setembro de 2026.
MARINEIDE BARBOSA
Secretária de Cultura e Turismo do Município de Lagoa da Canoa/Alagoas
Publicado por:
Pedro Henrique Gracindo Santos
Código Identificador:D9B94068