ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 582, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Rua Livre” no âmbito do Município de Pão de Açúcar.
Art. 2º - O Programa “Rua Livre” consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.
Parágrafo único. A destinação temporária dos logradores que integrarem o Programa “Rua Livre” acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10 às 18 horas.
Art. 3º - Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa “Rua Livre” serão definidos por decreto do Executivo, inclusive atendendo pedidos dos moradores das respectivas regiões do município.
Art. 4º - Durante o período de funcionamento do Programa “Rua Livre”, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da área fechada.
Art. 5º - No Programa “Rua Livre”, as vias poderão receber as seguintes atividades:
• físico-esportivas;
• lazer e recreação;
• culturais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei nos aspectos administrativos e operacionais por decreto.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 12 de novembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:D9F18134