ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2025/2027
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Piranhas,
CONSIDERANDO:
- A Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), especificamente em seu Artigo 88, II;
- A Leis Municipais n° 178, de 1º de abril de 2015 e nº 282, de 02 de julho de 2019;
- A o término do mandato de seus Conselheiros representantes da Sociedade Civil, nomeados para o biênio 2023-2025;
RESOLVE:
TÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO E SUAS ETAPAS
Artigo 1º - Em cumprimento ao Artigo 16 da Lei Municipal n° 178, de 1º de abril de 2015, este CMDCA formaliza a convocação dirigida às organizações representativas da sociedade civil, devidamente legalizadas, conforme definidas no artigo 2º, inciso I da Lei Federal nº 13.019/2014, de forma a proceder com a escolha direta e livre de seus representantes e respectivos suplentes, como especificado:
Sete conselheiros titulares e seus suplentes, representando a sociedade civil, por meio de organizações devidamente legalizadas e representativas, conforme artigo 16, caput da Lei Municipal nº 178/2015.
Artigo 2º - Fica estabelecido o período de 03 de outubro de 2025 até 22 de outubro de 2025, para cadastramento das Organizações da Sociedade Civil, das 9h00 às 14h00, de segunda-feira a quinta-feira e das 9h00 às 13h00 às sextas–feiras, na sede do CMDCA, situado à Rua Samambaia, nº 22, Vila Sergipe, Piranhas/AL, de acordo com os procedimentos indicados no presente Edital.
Artigo 3º - Fica estabelecido o Auditório CREAS, localizado na Av. Alagoas, s/n, Piranhas/AL, como local para realização da Assembleia de Eleição dos membros representantes da Sociedade Civil do CMDCA Piranhas, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2025, com a presença dos candidatos e/ou suplentes representantes de organizações legalizadas e representativas da sociedade civil.
Parágrafo único - Dar-se-á início à Sessão Plenária às 09h00, em primeira chamada, com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos candidatos e/ou suplentes inscritos como representantes das organizações habilitadas, e 15 (quinze) minutos depois com qualquer número de participantes, com término da sessão previsto para 12h00.
TÍTULO II - DOS CANDIDATOS
Artigo 4º - Os candidatos devem estar cientes de que a função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, conforme estabelece o artigo 89 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 5º - O cadastramento dos candidatos será processado mediante:
I - Preenchimento de ficha de inscrição (conforme Anexo I deste Edital);
II - Cópia do ESTATUTO SOCIAL da organização representativa da sociedade civil;
III - Cópia da ATA DE REUNIÃO/ELEIÇÃO DE DIRETORIA ou da ATA DE REUNIÃO DE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO, na qual elegeu a Diretoria atual, que está designando candidato e suplente;
IV - Indicação do candidato e suplente, representantes da organização da sociedade civil, feita pela Diretoria da mesma;
IV - Cópia atualizada do cartão de CNPJ da organização representativa da sociedade civil;
VI - Comprovante de endereço (conta de água, ou energia, ou telefone) ou outro documento que identifique o endereço da organização representativa;
VII - Cópia de um documento de identificação com foto.
Artigo 6º - Após o encerramento do período de cadastramento, a Comissão Eleitoral procederá, no prazo de até três (03) dias úteis, a análise dos documentos apresentados, para o devido deferimento ou indeferimento das inscrições.
Artigo 7º - Após a finalização do procedimento das inscrições a Comissão Eleitoral deverá organizar a listagem de candidatos inscritos e habilitados para o processo eleitoral, preparando as cédulas de votação.
Artigo 8º - Os candidatos habilitados para o processo eleitoral deverão se apresentar para a Assembleia de Eleição no dia e local definidos, conforme Artigo 3º, às 09h00, munidos de documentos de identidade, ou equivalente (carteira de habilitação, carteira de órgão profissional, passaporte com data de validade vigente) para assinarem lista de presença, que os habilitará para a votação nessa mesma Assembleia.
Artigo 9º - Caso ocorra a necessidade de justificativa de ausência de candidato, deverá o interessado apresentar pedido justificado à mesa de credenciamento, por meio de procurador, com até 30 (trinta) minutos de antecedência do início da Assembleia.
§ 1º - A procuração deverá ser apresentada com firma reconhecida do candidato, dispensando-se a firma e autenticidade em caso de enfermidade ou acidente grave sofrido pelo candidato e/ou parente de primeiro grau, devendo-se comprovar o fato por meio de documento médico até o próximo dia útil na sede do CMDCA.
§ 2º - Desobedecido o disposto no caput, a candidatura estará prejudicada e o candidato ausente no pleito, mesmo que eleito, perderá o cargo.
TÍTULO III - DA COMISSÃO ELEITORAL
Artigo 10 – Fica constituída a Comissão Eleitoral para o processo de eleição dos membros representantes da sociedade civil, para o biênio 2025/2027, formalizada através do Decreto Municipal nº 13/2025, com a seguinte composição:
Bruna Ferreira Wanderley Alcântara
Daise Cristina Alencar Alves
Claumir Gonçalves de Araújo
Parágrafo único – A Comissão Eleitoral poderá, a seu critério, indicar membros auxiliares para o exercício de suas atribuições e, em caso de ausência de algum de seus membros, o Presidente do CMDCA poderá nomear outros membros para continuidade dos trabalhos.
Artigo 11 – A Comissão Eleitoral tem as seguintes atribuições:
a) organizar o pleito nos termos da legislação em vigor;
b) analisar as inscrições dos cidadãos indicados como candidatos, conforme estabelecido no presente Edital;
c) conduzir o processo eleitoral dando sustentação, estrutura e apoio para a sua realização.
Artigo 12 - Fica estabelecido que além das atribuições específicas, os membros da Comissão Eleitoral estejam no local do pleito antes do início da Assembleia, a fim de procederem à recepção dos candidatos, incluindo análise de seus documentos de identidade e cadastramento, para credenciá-los à eleição.
Artigo 13 - No início da Assembleia, a Comissão Eleitoral deverá apresentar ao Presidente do CMDCA Piranhas ou seu representante, a relação dos candidatos habilitados para a votação, para finalização das providências em relação à listagem de eleitores e cédulas, a serem utilizadas na votação.
TÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO E SUA DINÂMICA
Artigo 14 - Atendendo ao disposto no Artigo 20, §1º, da Lei Municipal 178/2015, a Assembleia para eleição será instalada pelo Presidente do CMDCA Piranhas ou por seu representante, em primeira convocação com 50% (cinquenta por cento) dos candidatos inscritos ou, em segunda chamada após 15 (quinze) minutos, com qualquer número de votantes.
§ 1º- Após declarada aberta e instalada a Assembleia, o Presidente do CMDCA Piranhas ou seu representante, passará imediatamente a condução dos trabalhos para a Comissão Eleitoral.
§ 2º - O candidato que não comparecer até a abertura e instalação da Assembleia estará impedido de votar e de ser votado.
§ 3º - O candidato ausente que não apresentar justificativa, conforme Artigo 11 deste Edital, terá sua candidatura invalidada.
Artigo 15 - Após ser instalada a Assembleia, a Comissão Eleitoral prosseguirá com os trâmites do processo eleitoral, seguindo as seguintes etapas:
I - Indicação, por aclamação, do Presidente dos trabalhos específicos do processo eleitoral;
II - O Presidente aclamado indicará um secretário/relator e uma comissão apuradora, constituída de até quatro (04) pessoas, sendo vedada a participação dos candidatos;
III - O Presidente da Assembleia anunciará os nomes dos candidatos inscritos e habilitados a Conselheiros do CMDCA;
IV - A eleição será secreta, com cédulas rubricadas por dois membros da Comissão Eleitoral e entregues, no momento da votação, a cada candidato credenciado pela mesa receptora;
V - Cada candidato credenciado poderá votar em até sete candidatos;
VI - Os votos serão depositados em urna devidamente vistoriada pelos presentes;
VII - Concluída a votação a mesa iniciará o trabalho de apuração dos votos;
VIII - Serão considerados nulos os votos que estiverem em desacordo com o presente Edital, ou que apresentarem rasuras ou alterações.
Artigo 16 - Concluída a eleição, a mesa encaminhará ao Presidente do CMDCA Piranhas, a ata da Assembleia contendo, por ordem de votação do mais votado ao menos votado, os nomes dos Conselheiros eleitos pela Assembleia e seus respectivos suplentes, para as providências cabíveis.
TÍTULO V – DOS DISPOSITIVOS FINAIS
Artigo 17 - Nos termos e prazos regimentais, caberá ao Poder Executivo proceder à nomeação e posse do Conselho do CMDCA Piranhas.
Artigo 18 - Na vacância de um cargo de representante titular da sociedade civil e ausência de suplência será convocada nova eleição para representante da sociedade civil para aquela vaga.
Artigo 19 - Haverá uma reunião com os conselheiros eleitos, com data e local a serem definidos, para orientações sobre o trabalho que é realizado no CMDCA Piranhas.
Artigo 20 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos, em primeiro grau pela Comissão Eleitoral e, se necessário, pelo colegiado do CMDCA que é a instância máxima e superior deste processo de eleição.
Artigo 21 – Revogam-se as disposições em contrário.
Piranhas, 03 de outubro de 2025.
BRUNA FERREIRA WANDERLEY ALCÂNTARA
Presidente do CMDCA – Piranhas/AL
ANEXO I
FICHA DE CADASTRAMENTO PARA O CANDIDATO representante da Organização legalizada e representativa da Sociedade Civil.
EDITAL ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2023/2024
Nome do Candidato:
Nome do Suplente:
Telefone para contato (titular e suplente):
E-mail:
Documento de Identidade
Nome da Organização da Sociedade Civil:
Relação de documentos a serem apresentados:
( ) cópia do ESTATUTO SOCIAL da Organização representativa da sociedade civil, devidamente registrado em cartório;
( ) cópia da ATA DE REUNIÃO/ELEIÇÃO DE DIRETORIA ou da ATA DE REUNIÃO DE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO, na qual elegeu a diretoria atual, que está designando candidato e suplente, devidamente registrada em cartório;
( ) indicação do candidato e suplente representantes da organização da sociedade civil, feita pela Diretoria da mesma;
( ) cópia atualizada do cartão de CNPJ da Organização representativa da sociedade civil;
( ) comprovante de endereço (contas de água, energia, telefone) ou outro documento que identifique endereço da organização representativa, constante no CNPJ;
( ) declaração assinada de que não é servidor público de qualquer esfera de governo ou empregado público de autarquias, fundações e empresas controladas pela administração pública de qualquer esfera de governo;
( ) cópia do RG ou Carteira de Habilitação.
Data: ___/___/______
Assinatura do candidato
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:DA13F17C