ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 30 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Olivença/AL com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Olivença PREV.”

 

O Prefeito Municipal de Olivença-AL, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal do Município Olivença-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município (patronal) e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento/reparcelamentos para pagamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 e 15 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

§ 1º - O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 2º - É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem reparcelados, os valores originais/saldos devedores serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de taxa 0,50% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.

Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de taxa 0,50% ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.

Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de taxa 1,00% ao mês e multa de 2,00%, acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.

Art. 5º - Fica autorizado o reparcelamento de débitos de contribuições a cargo do Município (patronais) parcelados anteriormente, mediante nova consolidação do montante parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.

§ 1º - No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no art. 2º aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

§ 2º - As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do reparcelamento.

§ 3º - A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, em cada termo de acordo de reparcelamento, será de 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de prestações pagas previstas no parcelamento originário.

§ 4º - O reparcelamento será realizado referente aos saldos devedores dos acordos de nº. 631/2018, 00074/2020 e 00418/2020, anteriormentes parcelados e cadastrados no CADPREV.

Art. 6º - O Município poderá vincular o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

Art. 7º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olivença/AL, 30 de abril de 2025.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:DA483CEA