ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
LEI Nº. 830, DE 02 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 34-B da Lei nº 785/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34-B. A Secretaria Municipal da Mulher tem a finalidade de assessorar, coordenar e articular junto à Administração, na definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural, competindo-lhe:
I – Assessorar a Administração Pública Municipal:
a) Na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
b) a formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
c) na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;
II – Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;
III – Articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;
V – Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
VI – Implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VII – Assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VIII – Implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;
IX – Estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres;
X – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres;
XI – Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 2 de abril de 2025.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:DA51C201