ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2025

Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

 

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA/AL

 

Contratado: GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob nº 07.270.919/0001-44

 

Objeto: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste no levantamento e repartição da compensação financeira ao município face a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, condicionado à cláusula “ad exitum”.

 

Valor Global: R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".

 

VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos da Lei 14.133/2021, ou até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva

 

Firmado Em: 19/03/2025

 

Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e Rubens Marcelo Pereira da Silva  


Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:DAA0D5AC