ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 399, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº. 399, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 397/2019 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 em seus Anexos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020:
Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2020;
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia e Memória das Metas Anuais I – Receitas;
Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais II – Despesas;
Tabela 1 – Metas Fiscais Anuais;
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:DADC78C0