ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 398/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

Lei nº 398/2019, DE 01 de outubro DE 2019.

 

Altera o Art. 5º da Lei Municipal n.º 388/2019, Para Autorizar a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal n.º 388, de 03 de janeiro de 2019, passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.”.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2019.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia/AL, 01 de outubro de 2019.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:DADE0FE4