ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
ACORDO CADPREV Nº 00848/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários – Acordo CADPREV nº 00848/2026, celebrado entre o Município de Japaratinga/AL e o Fundo de Previdência de Japaratinga – FPMJ, tendo por objeto o parcelamento de débitos previdenciários relativos a contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Valor consolidado do débito: R$ 9.011.769,55 (Nove milhões, onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Quantidade de parcelas: 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.
Valor inicial da parcela: R$ 30.039,23 (Trinta mil e trinta e nove reais e vinte e três centavos), sujeita à atualização na forma prevista no Termo de Parcelamento.
Data da celebração: 13 de maio de 2026.
Fundamentação: Lei Municipal nº 786/2026 e demais normas aplicáveis aos parcelamentos de débitos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Japaratinga/AL, 08 de julho de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do RPPS
Publicado por:
Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio
Código Identificador:DB142A3C