ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, COOPERATIVAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Traipu, autorizado a firmar convênios com associações, sindicatos, cooperativas de crédito, instituições financeiras, entidades de classe e demais organizações representativas de servidores públicos municipais, visando a realização de desconto em folha de pagamento de mensalidades, contribuições e outros encargos autorizados pelos servidores associados.
Art. 2º O desconto em folha de pagamento dependerá de:
I – autorização expressa e por escrito do servidor interessado;
II – instrumento jurídico regular firmado entre o Município e a entidade conveniada;
III – observância da legislação vigente e das normas administrativas municipais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante decreto, fixando critérios, limites e condições para celebração dos convênios e execução dos descontos em folha.
Art. 4º Os convênios firmados com base nesta Lei terão prazo determinado, podendo ser prorrogados mediante interesse das partes e observada a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Traipu/AL, 22 de setembro de 2025.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:DB220854