ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato nº 26/2023, firmado em 22/11/2023, com a empresa: J MARINHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.737.795/0001-58. Objeto é a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Jurídicos objetivando a recuperação e obtenção administrativa de créditos previdenciários, visando atender as necessidades do município de Monteirópolis - AL, Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso II, artigo 13, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; Processo Administrativo: 11010038/2023; Vigência: 12 (doze) meses; Do Pagamento: De acordo com a PROPOSTA DE HONORÁRIOS apresentada pelo escritório, a avaliação de potencial máximo a ser recuperado é de R$ 2.431.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e um mil reais). O valor máximo a ser pago pelos serviços honorários advocatícios será de R$ 486.200,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e duzentos reais) 20% (vinte por cento), sobre ganho econômico auferido pelo Município de Monteirópolis/AL, daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”. Assim, caso a recuperação total seja inferior à previsão de resultado calculada, o valor sempre será inferior ao Contratado, na mesma proporção. Caso a recuperação supere o esperado, o valor será limitado aos R$ 486.200,00; Cobertura Orçamentária: 03.0330.04.122.0001.2.003. elemento de despesa 3.3.90.39, Signatários: pelo Contratante, Mailson de Mendonça Lima e, pela Contratada, Isabel Maria de Novaes.

 

Monteirópolis/AL, 13/12/2023.

 

MAILSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:DB3FBCFF