ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1464/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1386, DE 18 DE ABRIL DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1464/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL nº 1386, DE 18 DE ABRIL DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera os ANEXOS I e II da Lei Municipal nº 1386, de 18 de abril de 2023.

 

Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Tecnologia de Informática, tendo suas atribuições, nível e simbologia de acordo com o anexo I e II desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta de previsão orçamentária já constante em dotação própria do Poder Legislativo.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Delmiro Gouveia/AL, 18 de dezembro de 2024.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:DB56EE2B