ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 006/2026
Institui Processo Administrativo e designa Comissão para apuração de indícios de possível acumulação irregular de cargos públicos apontados pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Tribunal de Contas da União – TCU, de relação de servidores com indícios de possível acumulação irregular de cargos públicos, por meio do sistema e-Pessoal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer a autotutela administrativa, apurando eventuais irregularidades nos vínculos funcionais de seus servidores;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar, em caráter preliminar, os indícios de possível acumulação irregular de cargos públicos apontados pelo Tribunal de Contas da União – TCU, envolvendo servidores vinculados ao Município de Flexeiras.
Art. 2º Fica DESIGNADA COMISSÃO DE APURAÇÃO, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – CASSIO CAVALCANTE DA SILA, matrícula nº 4837 – Presidente;
II – ANA LUCIA SANTOS DE LIRA, matrícula nº 4693 – Membro;
III – JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 313 – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – proceder à organização do processo administrativo, com a juntada individualizada dos relatórios do TCU e documentos funcionais;
II – promover a notificação dos servidores;
III – analisar as defesas apresentadas;
IV – realizar diligências, se necessário;
V – ao final, apresentar RELATÓRIO CONCLUSIVO fundamentado.
Art. 4º Determina-se que o processo seja organizado, preferencialmente, em volumes ou pastas individualizadas por servidor, contendo, no mínimo:
I – relatório do TCU;
II – ficha funcional;
III – atos de nomeação, contratação ou posse;
IV – fichas financeiras;
V – demais documentos pertinentes.
Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá encaminhar os autos à autoridade competente para decisão quanto:
I – à regularidade ou não da acumulação;
II – à necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou procedimento sumário;
III – às providências administrativas cabíveis, inclusive comunicação ao TCU.
Art. 6º O processo instaurado por esta Portaria possui natureza de apuração preliminar, não implicando, neste momento, juízo definitivo sobre responsabilidade funcional.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras, 23 de janeiro de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:DB7CB1F3