ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2070, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO (FAPEN) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e da tabela de vencimentos dos cargos comissionados do Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAPEN) do Município de Campo Alegre/AL.

 

Art. 2º A estrutura administrativa do FAPEN passa a ser composta pelos cargos comissionados constantes da tabela, contendo a quantidade, nomenclatura do cargo, símbolo atribuições, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Os cargos comissionados do FAPEN serão remunerados conforme a tabela de vencimentos estabelecida no Anexo IIdesta Lei.

 

Art. 4º As funções gratificadas do FAPEN serão dispostas conforme especificado no Anexo III desta Lei.

 

Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Dedicação Excepcional no âmbito do FAPEN, a ser concedida a critério do Diretor Presidente, conforme a necessidade do serviço público, independentemente da natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.

 

§ 1º A concessão da Gratificação de Dedicação Excepcional dar-se-á por ato do Diretor Presidente da autarquia e não será incorporada à remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos.

§ 2º Para a concessão da gratificação, serão considerados objetivamente os seguintes critérios:

I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva;

II – se o servidor for designado para o exercício de funções fora da sede do órgão municipal, especialmente para atender demandas de fiscalização ou acompanhamento de atividades institucionais;

III – se o servidor for designado para exercer funções de chefia ou coordenação;

IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou sindicante;

V – se o servidor for designado como pregoeiro ou membro de comissão licitante.

 

§3º A gratificação que trata este artigo será concedida a depender do nível de dedicação, nos termos da Tabela Progressiva constante no Anexo IV desta lei.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Quantidade

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Atribuições

01

Diretor Presidente

CCDP1

Responsável pela gestão geral do FAPEN, coordenação das atividades administrativas e financeiras, e representação do FAPEN perante órgãos públicos e privados.

01

Diretor Financeiro

CC1

Responsável pela gestão financeira, elaboração de relatórios financeiros, e supervisão das atividades contábeis e orçamentárias.

02

Assessor Técnico

CC2

Responsável por prestar suporte técnico, realizar estudos e projetos técnicos, acompanhar a execução de obras e serviços, e exercer outras atividades correlatas.

02

Assessor de Gabinete

CC3

Auxilia o Diretor Presidente em suas funções, coordena a agenda e compromissos, e realiza tarefas administrativas de apoio.

02

Assessor Administrativo

CC4

Responsável pelo suporte administrativo, organização de documentos, e apoio nas atividades diárias do FAPEN.

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Cargo ou Função Gratificada

Valor (R$)

Cargo Comissionado - CCDP1

8.500,00

Cargo Comissionado - CC1

3.500,00

Cargo Comissionado - CC2

2.700,00

Cargo Comissionado - CC3

2.500,00

Cargo Comissionado – CC4

2.070,00

 

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Função

Símbolo

Percentual

Função Gratificada

FG-1

20%

Função Gratificada

FG-2

30%

Função Gratificada

FG-3

40%

Função Gratificada

FG-4

50%

Função Gratificada

FG-5

60%

Função Gratificada

FG-6

80%

 

ANEXO IV

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCEPCIONAL (GDE)

 

Níveis

Percentual da GDE (%)

Nível 1

20%

Nível 2

40%

Nível 3

60%

Nível 4

80%

Nível 5

100%


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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