ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.224/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no processo administrativo n.º 0002835/2021, bem como o teor do art. 15, inc. XIII, da Lei federal n.º 8.080, de 19 de setembro 1990;
D E C R E T A
Art. 1º -Fica determinada a requisição administrativa da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) situada na Rua Euclides Baeta, sem número, nesta cidade, bem como de bens móveis e estruturas, ainda que localizados no Hospital Carvalho Beltrão (HCB), que se afigurem necessários ao funcionamento ininterrupto da Unidade, conforme condições especificamente estabelecidas na notificação requisitória.
Art. 2º - A requisição ora determinada passará a operar efeitos a partir de 00:01h de 1º agosto de 2021, prolongando-se pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses, sendo cabível a sua cessação antecipada, desde que inexista perigo público.
Art. 3º - O Município requisitante pagará justas indenizações pelos danos materiais emergentes efetivamente causados pela requisição, em favor dos proprietários dos bens imóveis e móveis alcançados.
Parágrafo único - Para a mensuração das indenizações, o Município requisitante utilizará de todos os meios tecnicamente adequados que estejam ao seu alcance.
Art. 4º - É vedado aos requisitados praticar atos ou omissões que possam, direta ou indiretamente, impedir ou dificultar o uso dos bens alcançados pela requisição ou o regular funcionamento da UPA, tal como preconizado nos moldes da Portaria MS n.º 10/2017 e na notificação requisitória
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 30 de julho de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:DB967591