ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 677/2019
DE 10 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.401.402,00 (um milhão quatrocentos e um mil e quatrocentos e dois reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social de Maragogi – AL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo à abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.401.402,00 (Um milhão quatrocentos e um mil e quatrocentos e dois reais), para apoiar o projeto “Restaurar Saúde”, cujo objeto é “Empoderamento feminino nas áreas da saúde e violência social para mulheres em condições de vulnerabilidade no município de Maragogi – Alagoas”, conforme Convênio nº 9/2018 firmado com a Secretaria Nacional de Políticas para mulheres do Ministério dos Direitos Humanos.
Parágrafo Único. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social a Atividade e dotações abaixo:
a) Programa: 0003 – INCLUSÃO SOCIAL;
b) Unidade: 0660 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
c) Atividade: 2054 – Manut. das Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
d) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 2060.00.00 Convênio Assist.:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – R$ 419.160,00;
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – R$ 580.800,00;
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física – R$ 132.161,00;
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 158.624,00;
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 38.255,00;
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção – R$ 61.560,00;
3.3.90.14 – Diárias pessoal civil – R$ 9.440,00.
e) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.00 Municipal:
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 1.402,00.
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Excesso de Arrecadação da fonte 2060.00.00 Convênio Assistência.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 10 de junho de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:DBC51723