ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 633

Lei nº 633

 

Denomina o santuário localizado no Conjunto Nova Flexeiras como “Santuário do Amor Divino”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica oficialmente denominado como “SANTUÁRIO DO AMOR DIVINO” o templo religioso situado no Conjunto Nova Flexeiras, Município de Flexeiras.

Art. 2º – A denominação estabelecida nesta Lei tem como fundamento a devoção ao Sagrado Coração de Jesus de braços abertos, imagem principal do templo, que simboliza o acolhimento, a misericórdia e o amor divino, valores que inspiram a fé cristã e fortalecem a identidade comunitária.

Art. 3º – O Município de Flexeiras, por meio de seus órgãos competentes, poderá incluir a denominação oficial deste Santuário em:

I – documentos administrativos e de comunicação institucional;

II – campanhas de valorização cultural, religiosa e turística;

III – materiais de promoção do turismo ecológico e religioso do Município.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições religiosas, culturais e turísticas, públicas ou privadas, para promoção do Santuário do Amor Divino como patrimônio de referência da fé, da cultura e da história local.

Art. 5º – Fica o Santuário reconhecido como ponto de interesse cultural e turístico do Município de Flexeiras, em conformidade com o disposto no art. 30, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 09 de outubro de 2025

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
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