ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em assessoria e consultoria em controle interno (CI), para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL, com a empresa MEDEIROS CONTABIL E ASSESSORIA JURIDICA, inscrita no CNPJ: 65.250.719/0001-26. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.
Batalha/AL, 27 de Abril de 2026.
JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Junid Lhaison Menezes Silva
Código Identificador:DC20CD93