ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO
LEI Nº 996, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

“INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-AL – RPV/VIÇOSA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Da Instituição do Registro de Patrimônio Vivo do Município de Viçosa/AL – RPV/Viçosa-AL e da Definição de Patrimônio Vivo

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Viçosa/AL – RPV/Viçosa-AL a ser feito em livro próprio a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, assistida, neste mister, pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. Será considerado como Patrimônio Vivo do Município de Viçosa/AL, apto, na forma prevista nesta Lei, a ser inscrito no RPV/Viçosa-AL, a pessoa natural que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a preservação de aspectos da cultura tradicional ou popular de uma comunidade estabelecida no Município.

 

CAPÍTULO II

 

Dos Requisitos para Habilitação à Inscrição no RPV/Viçosa-AL

 

Art. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV/Viçosa-AL, os que, abrangidos na definição de Patrimônio Vivo do Município de Viçosa/AL, atenderem ainda aos seguintes requisitos:

I – estar vivo;

II – ser brasileiro residente em Viçosa-AL há mais de 20 (vinte) anos, contados na data do pedido de inscrição;

III – ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados na data do pedido de inscrição; e

IV – estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes.

 

§ 1º O requisito do inciso IV deste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante laudo médico elaborado para esse fim.

§ 2º Não será admitida a inscrição de candidato que já tenha sido contemplado com igual reconhecimento nas esferas estadual ou federal.

 

CAPÍTULO III

 

Dos Direitos Decorrentes da Inscrição no RPV/Viçosa-AL

 

Art. 3º A inscrição no RPV/Viçosa-AL acarretará para a pessoa natural exclusivamente os seguintes direitos:

 

I – uso do título de Patrimônio Vivo do Município de Viçosa-AL; e

II – percepção de bolsa de incentivo a ser-lhe paga pelo Município de Viçosa-AL.

 

Art. 4º A bolsa de incentivo, de que trata o inciso II do artigo anterior, consistirá no pagamento mensal, pelo Município de Viçosa-AL, à pessoa natural inscrita no RPV/Viçosa-AL, da quantia de um salário mínimo vigente.

 

§ 1º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV/Viçosa-AL terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, tampouco geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município de Viçosa-AL.

 

§ 2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV/Viçosa-AL extinguir-se-ão:

 

I – pelo cancelamento da inscrição; e

II – pelo falecimento do inscrito.

 

§ 3º O quantitativo máximo de novas inscrições no RPV/Viçosa-AL não excederá anualmente a 3 (três) e o número total de inscrições ativas, em qualquer tempo, não ultrapassará a 20 (vinte).

 

CAPÍTULO IV

 

Dos Deveres Decorrentes da Inscrição no RPV/Viçosa-AL e do Cancelamento da Inscrição

 

Art. 5º São deveres dos inscritos no RPV/Viçosa-AL, observado o disposto no art. 2º desta Lei:

 

I – participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos

e técnicas, organizados pela Secretaria Municipal de Cultura, cujas despesas serão custeadas pelo Município de Viçosa-AL; e

II – ceder ao Município, para fins não lucrativos, de natureza educacional e cultural, em especial para sua documentação e divulgação e sem exclusividade em relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.

 

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, assistida pelo Conselho de Cultura, acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV/Viçosa-AL, dos deveres a eles atribuídos nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.

 

Art. 7º O cancelamento da inscrição ocorrerá, após decisão por maioria do Conselho, nos seguintes casos:

 

I – em virtude do não desempenho das funções por parte do inscrito;

II – caso o inscrito deixe de residir em Viçosa-AL;

III – caso o inscrito seja condenado, por sentença transitado em julgado, na esfera criminal ou por improbidade administrativa.

 

CAPÍTULO V

 

Do Processo de Registro no RPV/Viçosa-AL

 

Art. 8º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no RPV/Viçosa-AL:

 

I – o Secretário Municipal de Cultura; e

II – o Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 9º Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a anuência expressa do candidato ao registro, bem como com outros documentos que comprovem o atendimento, pelo candidato, dos requisitos para sua inscrição, após aprovação do Conselho de Cultura, o Secretário Municipal de Cultura, considerando habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar minuta no Diário Oficial dos Municípios, para conhecimento público das candidaturas e eventual impugnação por qualquer do povo no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação.

 

§ 1º Da decisão do Secretário Municipal de Cultura que considerar o candidato inabilitado para inscrição no RPV/Viçosa-AL, por não atender qualquer dos requisitos previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Cultura que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.

 

§ 2º Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata o caput deste artigo, uma Comissão Especial de 3 (três) membros do Conselho, entre pessoas de notório saber e reputação ilibada na área cultural específica, elaborará relatório acerca da idoneidade da candidatura apresentada.

 

§ 3º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, a Comissão Especial, assegurará aos candidatos à inscrição no RPV/Viçosa-AL o direito de ampla defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.

 

§ 4º Caso o número de candidatos apresentados considerados habilitados pela Comissão Especial, de que trata o § 2º deste artigo, exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV/Viçosa-AL, a Comissão estabelecerá no seu relatório recomendações de preferência na inscrição com base:

 

I – na relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura viçosense;

II – na idade candidato; e

III – na avaliação da situação de carência social do candidato.

 

§ 5º O relatório, de que trata o § 2º deste artigo, contendo, se for o caso, recomendações quanto à preferência na inscrição no RPV/Viçosa-AL na forma prevista no § 4º deste artigo, será enviado pela Comissão Especial que o elaborou ao Conselho Municipal de Cultura, que expedirá Resolução sobre a idoneidade dos candidatos a registro no RPV/Viçosa-AL apresentados naquele ano e sobre quais deles devem ter a inscrição concedida.

 

§ 6º Considerado apto o candidato a registro no RPV/Viçosa-AL, nos termos de Resolução do Conselho Municipal de Cultura, será determinado pelo Secretário Municipal de Cultura a sua inscrição mediante ato próprio a ser publicado na Imprensa Oficial.

 

§ 7º A inscrição no RPV/Viçosa-AL produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação do ato concessivo da inscrição.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 10. Excepcionalmente, no ano da implantação desta Lei, serão permitidas 6 (seis) inscrições no RPV/Viçosa-AL e 01 (uma) contemplação.

 

Art. 11. Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 12. O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará ao Secretário Municipal de Cultura competência para expedir atos normativos complementares.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa-AL, 23 de setembro de 2019

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 23 de setembro de 2019.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento  


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:DC2A7C83