ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.082, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.082, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

 

Fixa o Percentual dos Valores dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores da administração direta e indireta do município de Viçosa-AL receberão adicional de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhos em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I- Nos casos de insalubridade:

a) 10% (dez por cento) para grau mínimo;

b) 20% (vinte por cento) para grau médio;

c) 30% (trinta por cento) para grau máximo;

II- No caso de periculosidade o adicional será sempre de 30% (trinta por cento).

§1º A gratificação por trabalhos com Raio-X ou substâncias radioativas será de 30% (trinta por cento).

§2º Os percentuais fixados nesse artigo incidem sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

 

Art. 2º - O grau de insalubridade será atestado por laudo técnico pericial, elaborado anualmente por engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho ou empresa especializada.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei municipal 771 de 2009.

 

Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:DC2E2641