ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.082, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Fixa o Percentual dos Valores dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores da administração direta e indireta do município de Viçosa-AL receberão adicional de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhos em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I- Nos casos de insalubridade:
a) 10% (dez por cento) para grau mínimo;
b) 20% (vinte por cento) para grau médio;
c) 30% (trinta por cento) para grau máximo;
II- No caso de periculosidade o adicional será sempre de 30% (trinta por cento).
§1º A gratificação por trabalhos com Raio-X ou substâncias radioativas será de 30% (trinta por cento).
§2º Os percentuais fixados nesse artigo incidem sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 2º - O grau de insalubridade será atestado por laudo técnico pericial, elaborado anualmente por engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho ou empresa especializada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei municipal 771 de 2009.
Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:DC2E2641