ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO
IMPS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
IMPS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 03/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026
Aposentadoria Voluntária Professora - Artigo 3º, § 1,º da Lei Complementar n.º 002/2022 [Integral] - Pedágio
Girau do Ponciano / AL, em 05 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professora - Artigo 3º, § 1,º da Lei Complementar n.º 002/2022 [Integral] - Pedágio, em favor da servidora LUCICLEIDE MARQUES DA SILVA BISPO.
O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPS, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 4˚, inciso VIII da Lei Municipal n.º 588, de 10 de junho de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professora - Artigo 3º, § 1,º da Lei Complementar n.º 002/2022 [Integral] - Pedágio a servidora LUCICLEIDE MARQUES DA SILVA BISPO, portadora do RG 1113300, SSP/AL, CPF 814.373.584-20, Efetivo, no cargo de PROFESSOR PRIMARIO, Classe J, Nível I, referência LICENCIATURA, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 843, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 20, Incisos I, II, III, IV, § 1º e § 2º, Incisos I e II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 3º, Incisos I, II, III, IV, V, § 1º, § 2º, Incisos I, da Lei Complementar n.º 002/2022, de 30 de junho de 2022., conforme os documentos do Processo IMPS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, registrado sob o número 03/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professora - Artigo 3º, § 1,º da Lei Complementar n.º 002/2022 [Integral] - Pedágio será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurada que ingressou em 28/09/1995, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
NILSON SOARES RODRIGUES
Diretor Presidente
IMPS
Publicado por:
Elizabeth Teixeira Dos Santos Oliveira
Código Identificador:DC321E8D