ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – LEI MUNICIPAL 523/2021
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte – Lei Municipal 523/2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte ao dependente Josiane Laurindo dos Santos, portadora do RG nº 988338 SSP/AL, inscrita no CPF nº 841.345.004-78, em decorrência do falecimento de seu cônjuge Genival Cícero dos Santos, portador do RG n.º 2001001042003 SSP/AL, inscrito no CPF n.º 494.452.194-49, ex-servidor ocupante do cargo de Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 259, nos termos do artigo 8º,I, c/c artigo 33, caput c/c os artigos 44 ao 54, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea c, 6 da Lei 8213/1991, conforme Processo administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 020/2023, com proventos proporcionais calculados da seguinte forma:
I – Josiane Laurindo dos Santos (cota de 50%+10%), cônjuge, portadora do RG nº 988338 e do CPF nº 841.345.004-78, nascida em 10 de dezembro de 1967, em caráter vitalício.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, 01 de setembro de 2023.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de setembro de 2023
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.
Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:DC489E1B