ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 018/2025.

“Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o acesso à Informação”, e dá outras providências”.

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências, aplica-se ao Poder Público Municipal por disposição expressa de seu art. 1º, parágrafo único, I;

CONSIDERANDO que a referida Lei é de vital importância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar o Poder Executivo Municipal, no cumprimento de seu dever de representar o povo;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituírem regras e procedimentos uniformes nos diversos órgãos do Poder Público Municipal para a fiel execução da Lei de Acesso à Informação.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõem sobre o acesso as informações previstas no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Art. 2º. Este Decreto se aplica:

I – Aos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal;

II – Às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de Monteirópolis e vinculadas ao Poder Executivo Municipal;

III – Às entidades privadas que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de festão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, estando a publicidade limitada à parcela dos recursos públicos oriundos do Município de Monteirópolis.

Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - Informação: conjunto organizado de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - Informação sigilosa: informação prevista como sigilosa em lei e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e para a garantia da intimidade e da vida privada dos cidadãos;

III - Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;

IV - Autoridade administrativa: pessoa física designada pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade abrangida do Poder Executivo Municipal a quem cabe apreciar e decidir sobre o pedido de acesso às informações;

V - Coordenador de Transparência e Combate à Corrupção: agente público a quem compete decidir os recursos à decisão proferida sobre o pedido de acesso às informações.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

SEÇÃO I

Da Transparência Ativa

Art. 4º. É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, em seus sítios na internet, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

§ 1º. Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na seção específica de que trata o parágrafo anterior, haverá direcionamento ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC previsto no art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, por meio do qual se terá acesso:

a) a informações sobre endereço, telefone, correio eletrônico, pessoa responsável pelas atividades do Serviço;

b) a informações sobre a autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, como nome, telefone e correio eletrônico; e

c) ao formulário para pedido de acesso à informação.

§ 3º. As informações de que trata o caput deste artigo poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

§ 4º. A divulgação das informações previstas neste artigo não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.

 

SEÇÃO II

Da Transparência Passiva

 

Art. 5°. A Controladoria Geral do Município - CGM instituirá o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Parágrafo único. Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - Protocolizar o Pedido de Acesso à Informação - PAI;

III - Encaminhar o Pedido de Acesso à Informação - PAI à unidade responsável pela informação;

IV - Informar sobre a tramitação dos pedidos;

V - Fornecer a informação solicitada ou informar que não a possui.

Art. 6°. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deve ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, devendo funcionar em dois expedientes.

Art. 7°. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular o Pedido de Acesso à Informação – PAI.

§ 1º- O Pedido de Acesso à Informação poderá ser protocolizado no SIC ou ser enviado por meio eletrônico, devendo ser apresentado em formulário padronizado, conforme modelo previsto no Anexo I.

§ 2º- O prazo para respostas é contado a partir da data de protocolização do Pedido de Acesso à Informação – PAI.

Art. 8°. O Pedido de Acesso à Informação - PAI deverá conter, no mínimo:

I - Nome do requerente;

II - Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

IV - Endereço eletrônico do requerente;

V - Órgão ou entidade destinatário do pedido.

Art. 9°. Não serão analisados pedidos:

I - Genéricos;

II - Que não estejam claros;

III - Que exijam trabalho excessivo de análise ou de consolidação de dados e informações.

Parágrafo único. A autoridade administrativa deverá justificar as razões da decisão que nega a análise do pedido, aplicando-se o disposto nos artigos 10 e 11 deste Decreto.

Art. 10. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá providenciar o imediato acesso à informação não sigilosa quando estiver disponível.

§ 1º. As informações não disponíveis para acesso imediato deverão ser disponibilizadas no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo original.

§ 2º- O acesso à informação será efetuado mediante:

I - Envio ao endereço eletrônico informado;

II - Marcação de data e hora para a consulta à informação, podendo o requerente efetuar, às suas expensas, reprodução ou obter certidão relativa à informação.

§ 3º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.

§ 4º. Estará isento de ressarcir os custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 5º. O não comparecimento injustificado do requerente na data e hora marcadas para a consulta à informação implicará o arquivamento do pedido.

§ 6º. Durante todo o período de acesso aos documentos disponibilizados, o requerente ficará acompanhado de um servidor público.

§ 7º- O custo da reprodução de cada documento deverá ser definido semestralmente por portaria do Controlador Geral do Município.

Art. 11. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá:

I - Apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

II - Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração pública Municipal, que deve detê-la, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Parágrafo único: Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso, conforme Anexo II.

Art. 12. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II.

§ 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado Coordenador de Transparência e Combate à Corrupção, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 13. As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.monteiropolis.al.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

l - Conter formulário para requerimento de acesso à informação;

II - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

IV - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

V - Indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;

VI - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.

Art. 14 - A Controladoria Geral do Município desenvolverá atividades para:

II - Promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - Treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública;

III - Monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;

IV - Definição do formulário padrão, disponibilizando em meio físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 15 - São passíveis de classificação de sigilo as informações e documentos imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, considerados como tais, aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

II - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos órgãos vinculados à proteção dos bens municipais, dos seus serviços e de suas instalações;

III - pôr em risco a segurança pública;

IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse es- tratégico do Município de Palmeira dos Índios;

V - pôr em risco a segurança de instituições, de autoridades ou de servidores municipais;

VI - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações; ou

VII - infringir legislações específicas que exijam o sigilo de determinadas informações.

Art. 16. As autoridades do Poder Executivo Municipal adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.

 

SEÇÃO II

Da Classificação da Informação quanto a Grau e Prazo de Sigilo

 

Art. 17. A informação ou documento em poder dos órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Palmeira dos Índios poderão ser classificados como ultrassecreto, secreto ou reservado.

§ 1º. Os prazos máximos e improrrogáveis de restrição de acesso, conforme a classificação prevista no caput deste artigo, vigoram a partir da data de produção e são os seguintes:

I - ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreto: 15 (quinze) anos; e

III - reservado: 05 (cinco) anos.

§ 2º. Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como data final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação indicado.

§ 3º. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação ou documento tornar-se-á, automaticamente, de acesso público irrestrito.

§ 4º. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser adotado o critério menos restritivo possível, considerando:

I - o teor e o interesse público da informação ou documento;

II - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

III - a imprescindibilidade do sigilo.

 

SEÇÃO III

Dos Procedimentos de Classificação, Reavaliação e Desclassificação

 

Art. 18. A classificação do sigilo das informações e documentos no âmbito do Poder Executivo Municipal é de competência:

I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Prefeito;

b) Vice-Prefeito;

c) Secretário Municipal de Governo; e

d) Controladoria Geral do Município.

II - no grau secreto e reservado, das autoridades referidas no inciso I deste artigo, dos demais Secretários Municipais e dos titulares de autarquias, fundações, e estatais.

§ 1º. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.

§ 2º. Na hipótese da delegação prevista no parágrafo anterior, o agente público que efetuar a classificação deverá encaminhar a decisão à autoridade delegante para ratificação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 19. A classificação de informação ou documento em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - código da classificação;

II - assunto sobre o qual versa a informação ou o documento;

III - grau de sigilo;

IV - tipo de documento;

V - data da produção do documento;

VI - indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação;

VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 15 deste Decreto;

VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 17 deste Decreto;

IX - data da classificação; e

X - identificação da autoridade que efetuou a classificação.

§ 1º. A decisão referida no caput deste artigo seguirá anexa à informação ou documento classificado.

§ 2º. As informações previstas no inciso VII deste artigo deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação ou documento classificado.

§ 3º. A ratificação da classificação de que trata o § 2º do art. 18 deste Decreto deverá ser registrada na própria decisão mencionada no caput deste artigo.

§ 4º. A autoridade responsável pela classificação da informação, qualquer que seja o grau de sigilo, deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, a decisão ao Conselho Gestor de Acesso a Informações de que trata o Capítulo VI deste Decreto, contado do primeiro dia útil após o ato de classificação.

Art. 20. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 21. As autoridades competentes, ou classificadoras no caso de delegação, deverão reavaliar a classificação nos graus ultrassecreto e secreto no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data de produção da informação ou documento.

§ 1º. Na reavaliação de que trata o caput deste artigo poderá ser examinado tanto o grau quanto o prazo de sigilo, ou até mesmo os motivos e a necessidade de manutenção da restrição de acesso, considerando a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação ou documento.

§ 2º. Na hipótese de alteração do prazo de sigilo, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data de produção da informação ou documento.

Art. 22. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação, seja de grau, de prazo ou ambos, com endereçamento à autoridade competente, definida no art. 18 deste Decreto.

§ 1º. O pedido de desclassificação objetiva cessar de forma imediata a restrição de acesso à informação ou documento, enquanto que o pedido de reavaliação tem por fim a revisão do grau ou prazo de sigilo determinado pela autoridade competente.

§ 2º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na internet e no SIC dos órgãos e entidades.

§ 3º O pedido de desclassificação ou de reavaliação deverá ser julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de apresentação do pedido ao SIC.

§ 4º. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de desclassificação ou de reavaliação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do artigo seguinte.

§ 5º. Será enviado ao solicitante comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC.

§ 6º. O pedido de que trata este artigo poderá ser apresentado independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.

Art. 23. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação deverá conter:

I - nome do solicitante;

II - número de documento de identificação válido;

III - endereço físico ou eletrônico do solicitante para recebimento de comunicações ou da decisão sobre o pedido;

IV - especificação, de forma clara e precisa, da informação ou documento a ser desclassificado ou ter reavaliada a classificação; e

V - razões que amparam o pedido.

Art. 24. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuições:

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora quanto à desclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991; e

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na internet.

Art. 25. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

Art. 26. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Público Municipal, ou ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

Art. 27. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 30 de abril, em sítio à disposição na internet:

I - rol de informações e documentos classificados em cada grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses, com indicação do fundamento legal, prazo e autoridade classificadora, assim como identificação para referência futura; e

II - rol das informações e documentos que tenham sido desclassificados nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 28. Deverá ser publicada ainda pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade, trimestralmente, em sítio à disposição na internet, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação, de desclassificação e de reavaliação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Art. 29. Os órgãos e entidades deverão manter exemplar físico da publicação prevista no art. 27 deste Decreto para consulta pública em suas sedes.

Parágrafo único. O exemplar físico de que trata o caput deste artigo deverá contemplar a publicação prevista no art. 28 deste Decreto, consolidada em um relatório anual, nos moldes estabelecidos no art. 27 deste Decreto.

 

SEÇÃO IV

Das Informações Pessoais e da sua Proteção e Controle

 

Art. 30. É dever dos órgãos e entidades municipais, quanto às informações pessoais, observar o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Art. 31. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo II deste Decreto e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de comprovação do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, por meio de procuração;

Art. 32. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§ 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§ 2º. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da Lei.

Art. 33. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 34. O agente público que infringir ou deixar de observar o disposto neste Decreto responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, na forma da lei aplicável ao caso.

Parágrafo único. O agente público poderá responder também por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis Federais nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 02 de Junho de 1992.

Art. 35. A pessoa natural, a entidade privada ou o a entidade pública que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Prefeitura do Município de Palmeira dos Índios e deixar de observar o disposto neste Decreto estará sujeita às sanções previstas no pacto administrativo ou em lei.

Art. 36. Os órgãos e entidades públicas da Prefeitura do Município de Monteirópolis respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa natural e à entidade privada ou pública que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades Poder Executivo Municipal, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. A Controladoria Geral do Município será responsável pela administração do Portal Municipal da Transparência.

Art. 38. As ações decorrentes da implementação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste Decreto serão coordenadas pela Controladoria Geral do Município.

Art. 39. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 40. As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 05 de agosto de 2025.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 018/2025, de 05 de agosto de 2025, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 05 de agosto de 2025.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO PARA REQUERER ACESSO À INFORMAÇÃO

 

1. DADOS DO REQUERENTE – OBRIGATÓRIO

 

_________

 

Monteirópolis – AL, de de 20 .

 

______________________

Assinatura do Requerente

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO PARA RECURSO

AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Referente: Negativa de acesso à informação

 

Eu, __________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ: ______________________, requerente do pedido de acesso à informação nº __________________, venho por meio deste interpor recurso contra a decisão da Prefeitura Municipal de Monteirópolis:

 

__________

Monteirópolis – AL, de de 20 .

 

______________________

Assinatura do Recorrente 


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:DC51852C