ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 615/2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 804.000,00 (OITOCENTOS E QUATRO MIL REAIS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 804.000,00 (OITOCENTOS E QUATRO MIL REAIS), destinado a CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CRAS E DO CREAS, consoante especificação a seguir:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
60 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
0009 - Seguridade Social com Responsabilidade - Construção da sede do CRAS
449051/2000 Obras e Instalações.......................R$ 350.000,00
449051/0010 Obras e Instalações.......................R$ 3.000,00
R$ 353.000,00
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
60 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
0009 - Seguridade Social com Responsabilidade - Construção da sede do CREAS
449051/2000 Obras e Instalações....................... R$ 450.000,00
449051/0010 Obras e Instalações....................... R$ 1.000,00
R$ 451.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados, através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passarão a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2014-2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA DA CANOA-AL, 14 de dezembro de 2017.
TANIA CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Fabio Barbosa Leite
Código Identificador:DC60A4BB