ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.

“Veto total ao Projeto de Lei nº 014/2025 de autoria do Vereador Ciro Cezar Melo de Menezes o qual “Dispõe sobre a Denominação da Praça do Povoado Clima Bom e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.

Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 28 de agosto de 2025, através do Protocolo nº 08280002, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

O objetivo precípuo de analisar a situação jurídica que culminou no veto integral do Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do nobre Vereador Ciro César Melo de Meneses, que visava dispor sobre a denominação da praça localizada no bairro Clima Bom e demais providências correlatas. A comunicação oficial do veto, encaminhada à Egrégia Câmara Municipal, detalha as razões que levaram o Chefe do Poder Executivo a exercer tal prerrogativa, invocando, primordialmente, um vício de iniciativa e uma inobservância de critérios administrativos essenciais para a efetivação da medida proposta. Essa manifestação do Poder Executivo, portanto, instaurou um cenário de necessidade de avaliação jurídica aprofundada para subsidiar a decisão final sobre a matéria.

A gênese da controvérsia reside na iniciativa legislativa parlamentar que propôs a denominação de um bem público, especificamente uma praça no bairro Clima Bom. O projeto de lei em questão, ao ser submetido ao Poder Executivo para sanção, foi objeto de veto total, fundamentado em duas vertentes principais. A primeira delas, e de suma importância, refere-se ao alegado vício de iniciativa, com a argumentação de que a competência para propor leis que tratam da denominação de próprios, vias e logradouros públicos seria privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estipulado em dispositivo específico da Lei Orgânica do Município de Olivença. Essa alegação, se confirmada, aponta para uma possível violação ao princípio da separação de poderes, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Adicionalmente ao apontado vício formal, o veto presidencial também se fundamentou na chamada inconveniência administrativa. Essa justificativa ressalta a necessidade de um processo mais criterioso e abrangente para a denominação de logradouros públicos. Segundo a mensagem de veto, tais procedimentos demandam, de forma indispensável, a realização de análises técnicas detalhadas e a promoção de consultas à comunidade local. O objetivo dessas etapas seria evitar a ocorrência de duplicidades de nomes, prevenir conflitos de nomenclatura que pudessem gerar confusão cadastral e, sobretudo, assegurar a padronização e a organização do cadastro municipal de bens públicos, aspectos que, segundo o Executivo, não foram devidamente observados no projeto de lei em apreço.

Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 15/2025, após ser devidamente sancionado e posteriormente vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo, retornou à Egrégia Câmara Municipal para que as razões do veto fossem apreciadas pelos seus membros. A devolução do projeto, acompanhada da Mensagem de Veto, formalizou a instauração do rito legal para a análise e deliberação sobre a manutenção ou derrubada do veto. Assim, a situação jurídica atual exige uma análise minuciosa e imparcial dos fundamentos apresentados pelo Poder Executivo, a fim de determinar se as razões aduzidas são suficientes para sustentar a extinção do projeto de lei, ou se, ao contrário, a iniciativa parlamentar deve prevalecer, com a consequente derrubada do veto.

O cerne da questão, portanto, reside na ponderação das competências constitucionais e legais entre os Poderes Legislativo e Executivo no âmbito municipal, especificamente no que tange à iniciativa de leis que afetam a denominação de espaços públicos. A manifestação do Poder Executivo, ao vetar o projeto, levanta pontos cruciais sobre a regularidade formal do processo legislativo e a prudência administrativa na adoção de medidas que impactam o patrimônio público e a organização municipal. A análise a ser desenvolvida neste parecer buscará elucidar os aspectos jurídicos envolvidos, oferecendo um norte para a decisão final da Egrégia Câmara Municipal, que terá a palavra derradeira sobre o destino do Projeto de Lei nº 15/2025.

É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

VÍCIO DE INICIATIVA E A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

A presente análise jurídica debruça-se sobre a legalidade e conveniência do veto integral ao Projeto de Lei nº 15/2025, que propõe a denominação de uma praça pública. A fundamentação do veto recai sobre dois pilares essenciais: a inobservância da iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo e a inconveniência administrativa decorrente da ausência de análise técnica e consulta comunitária. O objetivo é deslindar a matéria sob a ótica da organização administrativa, da separação de poderes e da boa gestão pública, conforme preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

A prerrogativa de iniciar o processo legislativo em matérias que afetam a organização administrativa e a gestão do patrimônio público é um tema central na organização do Estado. No âmbito municipal, a Constituição Federal, em seu Art. 29, estabelece as diretrizes gerais para a organização dos Municípios, delineando competências e princípios fundamentais. Embora o texto constitucional não detalhe exaustivamente a iniciativa para a denominação de próprios e logradouros públicos, a estrutura federativa e a repartição de funções atribuem ao Poder Executivo a gestão da máquina administrativa e dos bens públicos. Essa atribuição, por sua natureza, demanda a capacidade de propor atos normativos que organizem o funcionamento da municipalidade e o uso de seus bens.

Nesse diapasão, a Lei Orgânica do Município de Olivença, em consonância com a organização administrativa preconizada, estabelece de forma explícita a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar leis que versem sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. A propositura de um projeto de lei com tal teor pelo Poder Legislativo, como ocorreu com o Projeto de Lei nº 15/2025, configura um vício de iniciativa de natureza formal, por manifesta violação ao princípio da separação de poderes. Este princípio, basilar para o Estado Democrático de Direito, assegura que cada Poder atue dentro de suas atribuições, evitando invasões de competência que desequilibram a harmonia institucional. A usurpação da prerrogativa de iniciativa por um dos Poderes é um defeito que contamina o ato normativo desde sua gênese, tornando-o insuscetível de convalidação posterior. A observância rigorosa das competências legislativas é, portanto, um imperativo para a regularidade e a eficácia do processo legislativo municipal, garantindo a estabilidade e a previsibilidade das normas que regem a coletividade.

A análise jurídica, portanto, evidencia que a iniciativa do projeto legislativo em questão invadiu a esfera de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Município de Olivença. Essa violação à repartição de competências, ao tratar da iniciativa legislativa para a denominação de logradouros públicos, configura um vício insanável que obsta a sanção do projeto de lei. A decisão de vetar integralmente a proposição legislativa, nesse contexto, mostra-se juridicamente acertada, pois visa resguardar a correta distribuição de atribuições e o princípio da separação de poderes, assegurando a legalidade e a constitucionalidade do processo legislativo municipal.

 

INCONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA E CONSULTA COMUNITÁRIA

 

A proposição de normas que impactam a organização do espaço urbano e a gestão de logradouros públicos, embora possa parecer um ato de natureza meramente administrativa, carrega consigo a necessidade de rigor procedimental para assegurar a eficiência e a lisura da gestão pública. A ausência de uma análise técnica prévia e de consulta comunitária no processo de denominação de praças e vias públicas, como ocorrido no Projeto de Lei nº 15/2025, revela uma inconveniência administrativa que compromete a qualidade da norma e a legitimidade do ato. O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, ao estabelecer diretrizes para a política urbana, preconiza a importância do planejamento e da participação social na gestão das cidades.

O Art. 4º, inciso III, alínea "a", do Estatuto da Cidade, eleva o plano diretor à condição de instrumento fundamental de planejamento municipal, indicando a relevância de um planejamento urbano estruturado e pautado por critérios técnicos e pela participação da sociedade. Embora o referido artigo não trate diretamente da denominação de logradouros, ele reflete a filosofia de gestão urbana que valoriza a participação popular e a observância de diretrizes urbanísticas. Ademais, o Art. 41 da mesma lei impõe a obrigatoriedade do plano diretor para diversas categorias de cidades, reforçando a necessidade de um planejamento urbano abrangente e detalhado. A ausência de consulta comunitária e de análise técnica no projeto em questão, portanto, diverge do espírito do Estatuto da Cidade, que fomenta a participação da sociedade civil na tomada de decisões relativas à gestão urbana.

Nesse sentido, a ausência de um processo administrativo que contemple análise técnica e consulta comunitária para a denominação de logradouros públicos traduz-se em uma clara inconveniência administrativa. Tal procedimento é imprescindível para evitar a ocorrência de duplicidades de nomes, conflitos de nomenclatura, garantir a padronização do cadastro municipal e a correta identificação das vias. O Art. 36 da Lei nº 10.257/2001, ao prever a necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para determinados empreendimentos e atividades, demonstra a preocupação do legislador com os impactos de intervenções urbanas e a importância da análise de seus efeitos. Embora o EIV não se aplique diretamente à denominação de logradouros, a lógica subjacente de análise de impacto e consulta pública é análoga. A omissão desses preceitos, ao não prever consulta à comunidade local e análise técnica para a proposição de nomes de logradouros, prejudica a organização administrativa e a eficiência da gestão municipal, comprometendo a qualidade e a adequação das normas municipais.

A proposição legislativa que visa a denominação de logradouros públicos, desprovida da devida análise técnica e consulta à comunidade, incorre em vício de conveniência administrativa. A ausência desses procedimentos, essenciais à boa gestão urbana e preconizados pelo Estatuto da Cidade e pela lógica administrativa, torna o Projeto de Lei nº 15/2025 inadequado para sanção, justificando o veto integral. A observância de um processo administrativo transparente e tecnicamente embasado é fundamental para a legitimidade e a eficácia das normas municipais, assegurando que as decisões administrativas reflitam as necessidades da coletividade e a correta organização do espaço urbano. A matéria, portanto, exige uma abordagem que transcenda a mera formalidade, englobando a análise criteriosa dos impactos e a participação dos cidadãos.

Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:

“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (STF, ARE 1077116 AGR, 1077116, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-02-04, 1a turma, Data de Publicação: 2020-04-28)”

 

“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. (STF, ADI 4945, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2019-08-21, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019-09-23)”

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Por essas razões, sofrendo de vício de iniciativa e da usurpação da competência privativa do chefe do executivo e da inobservância das normas legais, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

 

Olivença/Al, 19 de setembro de 2025.

 

JOSIMAR DIONÍSIO


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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