ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2801.001/2026

PARTES:

- Município de Marechal Deodoro -AL

- Secretaria Municipal de Educação

- M D M dos Santos Engenharia LTDA, CNPJ sob o nº 17.872.922/0001-91

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.

DO ADITIVO:

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato nº 2801.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 09/2025, cujo objeto é a execução de obras e serviços de implantação de um muro de contenção na Escola Eleuza Galvão Rodas, e obras complementares no município de Marechal Deodoro – AL. Por força deste Termo Aditivo, e em conformidade com o disposto nos Artigos 111 e 115 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de execução dos serviços contratados fica prorrogado por 03 (três) meses, a contar do término da execução contratual. Igualmente, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 2801.001/2026 fica prorrogado por 03 (três) meses, a contar do término do prazo de vigência original.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na classificação abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

UNIDADE: 0661 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB.

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:

PROGRAMA: 0003 – MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO

AÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE: 3005 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – 15%

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

DATA DA ASSINATURA:

06 de julho de 2026.


Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:DCD60EF3