ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Inhapi, Estado de Alagoas, a "Romaria do Padre Cícero Romão Batista", realizada anualmente por fiéis deste Município com destino à cidade de Juazeiro do Norte/CE.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à "Romaria do Padre Cícero Romão Batista", para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação vigente aplicada ao patrimônio imaterial.
Art. 2º A "Romaria do Padre Cícero Romão Batista" fica inserida no Calendário Oficial de Eventos e Cultura do Município de Inhapi/AL.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, adotará os atos necessários para o registro, salvaguarda e cumprimento desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 19 de dezembro de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:DD023464