ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA FAPEM NO 220802/2024

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade, conforme dispõe o Art. 17 da Lei Municipal nº 379/2006 ao servidor/segurado VALDOMIRO PEDRO DA COSTA, odontólogo, Nível I, Matrícula nº 234, inscrito no CPF nº 026.297.204-20 e portador do RG nº 99.780 SSP/AL, com proventos proporcionas ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 2º - Os proventos da servidora/segurada equivalerão à proporção de 10.667/10.950 do valor das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição do segurado.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 010/2012.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2012, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 22 de agosto de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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