ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 588/2025 INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE DESEMPENHO EDUCACIONAL – IDEB NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de 11 de dezembro de 2025
Institui o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional – IDEB no município de Igreja Nova e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Rede Pública Municipal de Ensino de Igreja Nova, o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional – IDEB, a ser concedido, a cada dois anos, às unidades escolares que obtiverem os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB ou indicador equivalente, oficialmente adotado pelo Ministério da Educação.
Art. 2º São objetivos do Prêmio:
I – Valorizar os profissionais da educação pública municipal;
II – Estimular a busca por melhoria contínua na qualidade do ensino e aprendizagem;
III – Incentivar a gestão escolar orientada a resultados e equidade;
IV – Reconhecer boas práticas pedagógicas e administrativas;
V – Fomentar o engajamento de toda a comunidade escolar no processo educacional.
Art. 3º Serão premiadas: 01 (uma) escola da Rede Municipal que atingir ou superar a meta do IDEB dos anos iniciais do Ensino Fundamental e 01 (uma) escola da Rede Municipal que atingir ou superar a meta do IDEB dos anos finais do Ensino Fundamental.
§1º Caso mais de uma escola atinja a meta no mesmo segmento, será premiada aquela com maior crescimento percentual em relação à edição anterior do IDEB.
§2º Poderão ser incluídos critérios complementares de avaliação por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.
§3º O número de escolas premiadas poderá ser ampliado mediante disponibilidade orçamentária, mediante Decreto do Poder Executivo.
§4º Caso a mesma escola seja premiada nos dois segmentos ela será contemplada com o segmento de maior evolução no indicador.
Art. 4º Possuem direito à bonificação prevista nesta Lei os profissionais da educação que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Estarem lotados na unidade escolar premiada há, no mínimo, 6 (seis) meses antes da aplicação da Prova SAEB;
II – Terem participado de, no mínimo, 90% das atividades letivas do ano de referência, em efetivo exercício de suas funções na unidade escolar premiada;
III – ter participado regularmente do período de avaliação e cumprido os critérios estabelecidos, sendo assegurado o direito à premiação ao servidor, ou contratado (a) que, mesmo não estando mais vinculado (a) ao Município no momento da divulgação do resultado ou do pagamento, tenha obtido avaliação satisfatória durante o período de apuração;
IV – Estarem formalmente vinculados à unidade escolar premiada durante o ano da avaliação;
V – No caso dos docentes, manterem atualizado o preenchimento do diário de classe online, conforme prazos e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º Os profissionais afastados legalmente por período inferior a 6 meses poderão receber a bonificação de forma proporcional ao tempo de atuação efetiva na escola, desde que tenham trabalhado pelo menos um semestre letivo completo.
§2º A bonificação abrangerá os seguintes profissionais: Professores efetivos, contratados ou comissionados; Diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos; articuladores de ensino, profissionais de apoio escolar com lotação administrativa na unidade (agente administrativo, merendeiras, serviços gerais, vigilantes, auxiliares de sala, cuidadores).
§3º Não farão jus à bonificação prevista nesta Lei os profissionais que, no ano de referência, estejam respondendo a processo administrativo disciplinar em curso ou que tenham sido punidos em decisão administrativa transitada em julgado
Art. 5º O valor da bonificação corresponderá a 100% do valor bruto do 13º salário do servidor, referente ao exercício do ano da aplicação da Prova SAEB.
§1º O pagamento será realizado em parcela única e poderá ocorrer até o final do exercício seguinte à divulgação oficial dos dados do IDEB.
§2º A bonificação terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor, nem gerando efeitos sobre férias, gratificações, aposentadorias, pensões ou contribuições previdenciárias.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – Estabelecer por Portaria as metas, critérios operacionais e indicadores complementares que subsidiarão a concessão do prêmio;
II – Instituir e coordenar uma Comissão Técnica Avaliadora, composta por no mínimo 5 (cinco) membros, com a finalidade de analisar os dados, homologar resultados e validar a lista de profissionais beneficiados;
III – Garantir ampla publicidade do processo, da seleção das escolas e dos critérios utilizados.
Art. 7º Poderão ser considerados, como indicadores complementares à nota do IDEB, os seguintes elementos:
I – Taxa de aprovação e regularidade do calendário escolar;
II – Frequência escolar dos alunos;
III – Indicadores internos de avaliação institucional ou pedagógica definidos em regulamento próprio;
IV – Participação da comunidade escolar nas ações da unidade.
Art. 8º A concessão do prêmio poderá ser impugnada mediante requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Técnica Avaliadora, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a publicação dos resultados preliminares.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de:
I – Recursos próprios do Tesouro Municipal;
II – Recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
III – Outras fontes orçamentárias compatíveis com a legislação vigente.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos será realizada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 É vedado o acúmulo de bonificação por profissionais que atuem em mais de uma unidade escolar premiada, devendo o servidor optar pelo recebimento referente à escola em que possua maior carga horária ou, em caso de igualdade, pela de maior valor de bonificação.
Art. 12 A entrega simbólica do prêmio será realizada em cerimônia pública oficial, organizada pela Secretaria Municipal de Educação, com ampla divulgação e participação da comunidade escolar, assegurando a valorização social das escolas e dos profissionais contemplados.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:DDC50D03