ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984, DE 12 DE FEVEREIRO 2019
LEI Nº 984, DE 12 DE FEVEREIRO 2019.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 06 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 941, de 06 de janeiro de 2017, que fixa o número de cargos comissionados de assessor parlamentar na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de Viçosa/AL, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
|
CARGO OU FUNÇÃO |
VAGA |
CARGA HORÁRIA |
SIMBOLOGIA |
VALOR R$ |
TOTAL R$ |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
11 |
30 HORAS |
AP1 |
2.200,00 |
24.200,00 |
Art.2º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 12 de fevereiro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 12 de fevereiro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:DE2EBE0C