ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984, DE 12 DE FEVEREIRO 2019

LEI Nº 984, DE 12 DE FEVEREIRO 2019.

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 06 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 941, de 06 de janeiro de 2017, que fixa o número de cargos comissionados de assessor parlamentar na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de Viçosa/AL, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo I

 

CARGO OU FUNÇÃO

VAGA

CARGA HORÁRIA

SIMBOLOGIA

VALOR R$

TOTAL R$

ASSESSOR PARLAMENTAR

11

30 HORAS

AP1

2.200,00

24.200,00

 

Art.2º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 12 de fevereiro de 2019.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 12 de fevereiro de 2019.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:DE2EBE0C