ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL

PORTARIA RPPS No 006/2022

 

A Prefeita do Município de Belém-AL, em conjunto com o Diretor Presidente do PREVBELÉM, no uso das suas atribuições legais.

 

Considerando a apresentação da decisão judicial que declarou a união estável entre o segurado falecido e a nova beneficiária.

 

RESOLVE:

 

Art. 1o - Conceder, o benefício previdenciário de Pensão por Morte, na forma do Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal c/c o Art. 35 da Lei Municipal nº 300/2008 à WELLINGTA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF nº 043.417.694-05 e WINDEN BERG DA SILVA FONSECA, com registro civil no cartório de Palmeira dos Índios, sob nº 77374, ‘as fls. 284 do Livro A-81, em razão do falecimento do companheiro da primeira e genitor do segundo, LINDEN BERG DA SILVA FONSECA, inscrito no CPF/MF sob no 030.456.244-05, segurado ativo do PREVBELÉM, ocupante do cargo de Motorista da Saúde.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao valor do último provento recebido pelo “de cujos”, porém, sem paridade com os servidores ativos, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiário.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 12/2017.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

Belém (AL), 15 de março de 2022.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita

 

ACACYO RAFFAEL ALMEIDA DA SILVA

Presidente do PREVBELÉM

 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:DE659B82