ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2026

(de 26 de outubro de 2026)

 

Dispõe sobre a repactuação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Educação de Porto Calvo/AL, altera suas diretrizes pedagógicas e financeiras, em continuidade ao Decreto N.º 38, de 15 de abril de 2024, e dá providências correlatas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO / AL, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e

 

CONSIDERANDO as diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino na Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei N° 9.394/1996;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o FUNDEB e estabeleceu coeficientes próprios e ponderações quanto à oferta do ensino em tempo integral para repasses e complementação da União, associado às suas regulamentações mais recentes, em especial a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que define as diretrizes para destinação desses recursos;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 1.045/2015, em especial ao disposto na Meta 6, no tocante à expansão do ensino em tempo integral;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2019 CEE/AL, que institui o Referencial Curricular de Alagoas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, orientando a organização curricular no âmbito do Sistema de Ensino do Estado;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 02, de 16 de junho de 2026.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Nacional Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a ampliação da jornada escolar com qualidade, equidade, inclusão e garantia do direito à aprendizagem;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam atualizadas, regulamentadas e consolidadas, por este Decreto, as diretrizes para a implementação e a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Calvo - AL, instituída inicialmente pelo Decreto Municipal nº 38, de 15 de abril de 2024, observadas as metas do Plano Municipal de Educação, a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo qualificar a Educação Escolar por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, regendo-se pelos seguintes princípios:

I - Qualificação do processo de ensino-aprendizagem, garantindo a alfabetização, o letramento e a produção de conhecimento;

II - Ampliação de tempos e oportunidades através de experiências significativas nas áreas social, cultural, tecnológica, esportiva, de saúde e lazer

III - Oferta de educação com qualidades humanísticas, democráticas e inclusivas;

IV - Articulação permanente entre escola, território e comunidade na construção do Projeto Político-Pedagógico (PPP);

V - Atenção, proteção integral e segurança a crianças, adolescentes e jovens;

VI - Formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

VII - Construção e/ou atualização de propostas curriculares e processos educativos, envolvendo ativamente os profissionais da educação na elaboração e implementação das práticas pedagógicas.

 

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será articulada ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, às diretrizes curriculares nacionais, aos documentos curriculares estaduais e ao currículo da Rede Municipal de Ensino, considerando as características sociais, culturais, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Porto Calvo-AL.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E DA PERMANÊNCIA ESCOLAR

 

Art. 4º O regime de atendimento em tempo integral tem como objetivos:

I - Ampliar a carga horária diária e anual do estudante de forma integrada;

II - Enriquecer o currículo utilizando abordagens pedagógicas diferenciadas e inovadoras;

III - Fomentar a geração de conhecimento científico, a autonomia e o protagonismo juvenil;

IV - Promover a corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional;

V - Garantir a permanência escolar e a mitigação do abandono, por meio de monitoramento preventivo e busca ativa de alunos identificados em situação de risco ou vulnerabilidade social;VI - Oferecer atendimento educacional diferenciado, prioritariamente em regiões de maior vulnerabilidade social;

VII - Possibilitar aos alunos o reconhecimento e desenvolvimento de suas potencialidades, respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem e superando dificuldades individuais e coletivas.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão instituir comitês internos de acompanhamento de frequência e aproveitamento, articulados com a rede de proteção social do município, para elaboração de estratégias personalizadas de incentivo à permanência estudantil.

 

CAPÍTULO III - DA GARANTIA DE ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE SOCIAL

 

Art. 5º O processo de oferta e expansão das vagas em jornada ampliada na Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Calvo fundamenta-se nos princípios da universalização progressiva, do combate às desigualdades educacionais e da promoção da justiça social, assegurando o direito de ingresso e permanência qualificada a todos os estudantes, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 6º Com o objetivo de consolidar a equidade no preenchimento e distribuição das matrículas de Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação de Porto Calvo adotará critérios de priorização para o atendimento escolar, direcionados aos seguintes perfis de educandos:

I - Vulnerabilidade Socioeconômica e Proteção Social: estudantes integrantes de famílias cadastradas em programas de transferência de renda (CadÚnico / Bolsa Família) ou em condição de fragilidade social constatada por diagnósticos da rede assistencial local;

II - Diversidade Étnico-Racial: garantia de proporcionalidade das matrículas para estudantes autodeclarados pretos e pardos em relação à composição demográfica da rede municipal, priorizando a consolidação do acesso nos Anos Finais do Ensino Fundamental;

III - Inclusão e Acessibilidade: educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assegurando-se a oferta concomitante do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a disponibilização de profissionais de apoio e acessibilidade;

IV - Trajetória e Desempenho Escolar: educandos com distorção idade-série/ano ou que apresentem defasagem severa no desenvolvimento de habilidades fundamentais de Alfabetização, Letramento e Raciocínio Lógico-Matemático;

V - Estrutura Familiar e Risco Nutricional: crianças e adolescentes oriundos de arranjos familiares monoparentais, com responsáveis provedores únicos, ou identificados em situação de insegurança alimentar;

VI - Proteção Integral e Escola Protetora: crianças e jovens em acolhimento institucional provisório, sob medidas protetivas de urgência, em situação de moradia precária ou de rua, assegurando-se a articulação permanente com a rede de garantia de direitos por meio de ações integradas do programa "Escola que Protege", com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violência, negligência, exploração e abandono escolar.

 

Art. 7º Fica expressamente proibida qualquer conduta de caráter discriminatório, preconceituoso, estigmatizante ou de segregação racial direcionada aos estudantes contemplados pelas diretrizes de equidade definidas neste Decreto.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação implementará ações contínuas de conscientização, campanhas educativas institucionais e programas de formação direcionados a toda a comunidade escolar, visando à cultura do respeito à diversidade e à inclusão plena.

 

Art. 8º Os temas transversais relativos à Educação para as Relações Étnico-Raciais, aos Direitos Humanos e à Educação Ambiental serão integrados de maneira orgânica, transversal e interdisciplinar à proposta curricular da jornada em Tempo Integral.

Parágrafo único. As ações pedagógicas devem cumprir a legislação federal aplicável (Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008) e as normas do MEC, incluindo a Portaria MEC nº 748/2024.

CAPÍTULO IV - DA CARGA HORÁRIA, DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E CULTURA DIGITAL

Art. 9º A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental terá a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em turnos não distintos.

 

Art. 10. A organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Tempo Integral será desenvolvida de forma integrada, articulando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo da Rede Municipal de Ensino e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

I – Na Educação Infantil, a organização curricular assegurará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na BNCC, por meio de práticas pedagógicas que integrem interações, brincadeiras, cuidado, escuta, exploração, convivência e diferentes linguagens ao longo de toda a jornada, respeitando as necessidades, os interesses e os tempos das crianças;

II – No Ensino Fundamental, a matriz curricular articulará os componentes curriculares da formação comum aos componentes integrativos previstos na parte diversificada, considerando as características do território, a cultura local e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – os componentes integrativos serão organizados de forma interdisciplinar e articulada às áreas do conhecimento, por meio de práticas, projetos e experiências pedagógicas que ampliem as oportunidades de aprendizagem e promovam o desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – o planejamento pedagógico integrará os tempos, os espaços, os saberes e as práticas educativas ao longo da jornada escolar, superando a fragmentação entre turno e contraturno e assegurando a unidade da proposta curricular.

 

Parágrafo único. Os componentes integrativos, suas cargas horárias e formas de organização constarão da matriz curricular da rede e do Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação de Porto Calvo, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e as equipes escolares, definirá anualmente a Matriz Curricular Integral, observando as etapas do ensino:

I - Na Educação Infantil: foco nos direitos de aprendizagem e campos de experiência, priorizando a musicalização, a contação de histórias e leitura, as artes visuais, a expressão corporal e o desenvolvimento motor;

II - Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: foco no fortalecimento do letramento, raciocínio lógico-matemático, iniciação científica, expressão artística e corporal, educação midiática e uso cidadão das tecnologias;

III - Nos Anos Finais do Ensino Fundamental: além da base comum, organização de Clubes de Aprendizagem e Letramentos (Matemático, Científico, Literário e Cidadão), estimulando o protagonismo juvenil, a educação financeira, as relações étnico-raciais, a cultura digital e a musicalização.

 

Art. 12. Todas as escolas com oferta em tempo integral revisarão seus Projetos Políticos-Pedagógicos (PPP) para incorporar metodologias ativas, escuta aos estudantes e práticas que estimulem a autonomia e a convivência democrática.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação garantirá a entrega de materiais pedagógicos e didáticos diversificados, acessíveis e contextualizados com a história, a cultura e a identidade do município de Porto Calvo e do Norte Alagoano.

 

Art. 14. As competências e habilidades relativas à BNCC Computação serão incorporadas de forma transversal nos componentes curriculares de toda a jornada escolar, englobando os seguintes eixos estruturantes:

I - Pensamento Computacional: resolução de problemas por meio do desenvolvimento e da aplicação de conceitos da Ciência da Computação;

II - Mundo Digital: compreensão dos fundamentos de artefatos digitais, incluindo hardware, software e redes de comunicação;

III - Cultura Digital: letramento digital e uso ético, crítico, responsável e seguro das tecnologias da informação e comunicação.

Parágrafo único. A organização curricular tomará como referência e fundamentação normativo-pedagógica:

I - O Documento Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL);

II - O Referencial Curricular de Porto Calvo/AL;

III - As diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação;

IV - As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 15. Na Educação Integral em Tempo Integral, a avaliação terá caráter formativo, processual, contínuo e diagnóstico, funcionando como um meio de acompanhar o desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões cognitiva, física, socioemocional, cultural e ética.

§ 1º A prática avaliativa respeitará os diferentes ritmos, tempos e estilos de aprendizagem, valorizando as potencialidades individuais e garantindo uma escola inclusiva e equitativa.

§ 2º O acompanhamento pedagógico apoiará suas decisões na observação diária, no registro sistemático das trajetórias de aprendizagem e na escuta ativa dos alunos, orientando o planejamento dos professores.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá estruturar ferramentas próprias de avaliação diagnóstica para monitorar o desenvolvimento dos estudantes ao longo do ano letivo, podendo fazer uso das diretrizes do Porto Avalia, com foco especial nas áreas de Leitura, Língua Portuguesa e Matemática, alinhadas ao Currículo Municipal.

§ 1º Essas avaliações servirão exclusivamente para mapear habilidades consolidadas e identificar pontos que exigem intervenção pedagógica imediata.

§ 2º É terminantemente proibida a utilização dos resultados para fins de ranqueamento, classificação ou exclusão de estudantes.

 

Art. 17. Com base nos dados das avaliações diagnósticas, as unidades escolares planejarão estratégias concretas de apoio e recuperação da aprendizagem, podendo adotar:

I - Agrupamentos flexíveis de estudantes conforme as necessidades de reforço ou aprofundamento identificadas;

II - Monitoramento contínuo das competências previstas no currículo;

III - Uso direcionado de tempos e espaços escolares para o apoio pedagógico;

IV - Ações de monitoria entre pares e suporte direcionado pela equipe docente;

V - Atendimento pedagógico específico para apoiar dificuldades pontuais de aprendizagem;

VI - Projetos, oficinas temáticas e práticas investigativas que estimulem o protagonismo e o interesse dos estudantes.

 

Art. 18. Na Educação Infantil em Tempo Integral, o processo avaliativo consistirá no acompanhamento e na documentação do desenvolvimento das crianças, sem qualquer finalidade de promoção, retenção, seleção ou classificação, em total sintonia com as Diretrizes Nacionais para a etapa.

 

Parágrafo único. O registro do desenvolvimento infantil ocorrerá por meio de instrumentos qualitativos, tais como relatórios descritivos, portfólios, observações cotidianas, produções artísticas e registros visuais que valorizem o percurso de aprendizagem de cada criança.

 

CAPÍTULO VI – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação buscará assegurar, de forma progressiva, condições estruturais e laborais adequadas para os profissionais que atuam na jornada em Tempo Integral.

 

Parágrafo único. A concessão de direitos, formas de contratação e provimento de pessoal seguirá estritamente o Plano de Cargos e Carreiras do município e a legislação vigente, sendo vedada a criação de cargos, funções ou vantagens financeiras por meio deste Decreto sem a devida e prévia autorização legal.

 

Art. 20. Os profissionais da educação que atuam na jornada ampliada terão direito a programas específicos de formação continuada, planejados e ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, com foco em:

I - princípios e fundamentos da Educação Integral;

II - metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;

III - avaliação formativa, diagnóstica e uso pedagógico de ferramentas como o Porto Avalia;

IV - tecnologias educacionais, cultura digital e pensamento computacional transversal;

V - desenvolvimento socioemocional e pedagogia da presença;

VI - educação para as relações étnico-raciais, ambientais e direitos humanos;

VII - especificidades metodológicas da Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental.

 

Art. 21. Cada escola da rede municipal com oferta em tempo integral contará com um Articulador Escolar, preferencialmente professor efetivo, encarregado de acompanhar as atividades complementares, integrar as ações ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e monitorar a rotina da jornada ampliada.

 

Parágrafo único. Caso a unidade escolar não possua um profissional designado especificamente para essa função, as atribuições de articulação do tempo integral serão assumidas pelo Coordenador Pedagógico da própria escola, respeitando as atribuições inerentes ao seu cargo.

 

CAPÍTULO VII - DA INFRAESTRUTURA E DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação elaborará um plano contínuo de adequação da infraestrutura escolar para atender com qualidade às necessidades da jornada ampliada, priorizando:

I - reforma, adequação e ampliação de salas de aula, refeitórios, instalações sanitárias e áreas de convivência;

II - estruturação de ambientes pedagógicos multiuso voltados a oficinas culturais, científicas, esportivas e de mediação tecnológica;

III - garantia de acessibilidade arquitetônica e atitudinal para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - expansão da conectividade de alta velocidade em todas as unidades escolares com oferta em tempo integral;

V - aquisição e renovação de equipamentos, mobiliários e acervos didático-pedagógicos adequados às rotinas de permanência.

 

Art. 23. As unidades escolares poderão utilizar os equipamentos públicos, culturais, esportivos e comunitários do território de Porto Calvo como extensão do ambiente educativo, mediante planejamento pedagógico prévio e garantidas as condições de segurança e transporte dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII - DO FINANCIAMENTO E DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 24. As despesas decorrentes do financiamento e da execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município de Porto Calvo, suplementadas quando necessário, e compostas pelas seguintes fontes:

I - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observada a aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos para a expansão e manutenção de matrículas em tempo integral, nos termos da Emenda Constitucional nº 135/2024 e normativas do Conselho do Fundeb;

II - repasses da Quota Municipal do Salário-Educação;

III - recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando a suplementação para turmas de tempo integral;

IV - recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE);

V - recursos federais descentralizados via Plano de Ações Articuladas (PAR) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE / Educação em Tempo Integral);

VI - receitas próprias do Tesouro Municipal e eventuais convênios ou parcerias firmadas com entes públicos ou privados.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral, contemplando:

I - metas anuais de expansão de vagas e escolas atendidas;

II - estimativa de custos de custeio e de investimentos em infraestrutura (capital);

III - planejamento logístico referente à alimentação escolar e ao transporte do educando.

 

Art. 26. A aplicação e execução dos recursos financeiros específicos destinados à jornada ampliada serão registradas e demonstradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em rigoroso cumprimento às exigências de transparência e controle social.

 

CAPÍTULO I

X - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA GOVERNANÇA

 

Art. 27. O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar convênios e parcerias com entidades públicas ou da sociedade civil para o desenvolvimento de atividades complementares:

I - Saúde: promoção da saúde na escola, vigilância nutricional, atualização vacinal, apoio à saúde mental e práticas de cuidado integral;

II - Assistência Social: fortalecimento da proteção social às crianças e adolescentes, busca ativa escolar, acompanhamento de famílias vulneráveis e prevenção ao trabalho infantil e ao abandono;

III - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: acesso a equipamentos esportivos e culturais comunitários, valorização da história e patrimônio de Porto Calvo e fomento a práticas artísticas e corporais;

IV - Ciência, Tecnologia e Inovação: incentivo à iniciação científica, cultura digital e projetos de impacto comunitário.

Art. 28. Para a execução, acompanhamento e avaliação contínua da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Porto Calvo, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) instituirá a Equipe Técnica Pedagógica e o Comitê Municipal Intersetorial.

 

Art. 29. A Equipe Técnica Pedagógica da SEMED será composta por 5 (cinco) integrantes da gestão educacional municipal, abrangendo:

I - 1 (um) Técnico/Coordenador da Educação Infantil;

II - 1 (um) Técnico/Coordenador do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

III - 1 (um) Técnico/Coordenador do Ensino Fundamental - Anos Finais;

IV - 1 (um) Articulador Municipal da Educação em Tempo Integral;

V - 1 (um) Representante/Operador do Censo Escolar.

 

Art. 30. São atribuições da Equipe Técnica Pedagógica da SEMED:

I - assessorar as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares na adequação dos Projetos Políticos-Pedagógicos (PPP) às diretrizes locais, estaduais e nacionais do tempo integral;

II - planejar e orientar formações continuadas com foco em metodologias ativas, cultura digital, tecnologias educacionais e na implementação transversal da BNCC Computação;

III - realizar o monitoramento contínuo dos indicadores de frequência, aprendizagem, infraestrutura e permanência dos estudantes, emitindo relatórios técnicos periódicos.

 

Art. 31. O Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral atuará como instância participativa de articulação, acompanhamento e controle social, com a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

VI - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Porto Calvo;

VII - 2 (dois) representantes das equipes gestoras e/ou docentes da rede municipal;

VIII - 1 (um) representante das famílias de estudantes matriculados em tempo integral.

Art. 32. Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral:

I - promover a integração de ações intersetoriais para o atendimento integral das demandas de saúde, nutrição, assistência social e desenvolvimento cultural dos educandos;

II - acompanhar o cumprimento e o alcance das metas municipais de expansão da jornada ampliada;

III - apoiar o fortalecimento do protocolo e das ações da Busca Ativa Escolar (BAE) no município;

IV - reunir-se ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, por convocação de sua coordenação ou do Secretário Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O exercício da função de membro do Comitê Intersetorial é considerado serviço público de relevante valor social, não ensejando qualquer remuneração ou vantagem financeira.

 

CAPÍTULO X – DA GESTÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 33. Compete às Unidades Escolares readequar suas Propostas Pedagógicas, Planos de Gestão e Regimentos Internos às diretrizes de atendimento e organização do tempo integral fixadas neste Decreto.

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação manterá um sistema contínuo de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base em:

I - dados oficiais do Censo Escolar para acompanhamento da expansão e fixação das matrículas;

II - indicadores do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), do SAVEAL e do monitoramento próprio pelo Porto Avalia;

III - taxas de frequência, aproveitamento pedagógico, transição entre etapas e redução do abandono escolar;

IV - relatórios periódicos elaborados pelas equipes gestoras e pela Equipe Técnica Pedagógica da SEMED;

V - escuta participativa da comunidade escolar, incluindo estudantes, famílias e profissionais da educação.

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação publicará, ao final de cada ano letivo, o Relatório Anual do Tempo Integral, apresentando a evolução dos indicadores, o balanço da execução orçamentária e física, os desafios identificados e as recomendações para o período subsequente.

 

Art. 36. A gestão da jornada em tempo integral será exercida sob os princípios da gestão democrática, garantindo:

I - a realização de assembleias e momentos comunitários periódicos nas unidades escolares para acompanhamento da rotina de tempo integral;

II - a atuação direta do Conselho Escolar na aprovação e no acompanhamento das adequações ao Projeto Político-Pedagógico (PPP);

III - o incentivo a espaços de protagonismo estudantil, como grêmios, comissões de estudantes e clubes de aprendizagem;

IV - a transparência no uso dos recursos do PDDE, FUNDEB e PNAE destinados à jornada ampliada.

 

Art. 37. O Conselho Municipal de Educação (CME) acompanhará e avaliará anualmente a execução desta Política, apreciando o Relatório Anual e emitindo parecer ou norma complementar quando necessário.

 

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções normativas, portarias e orientações pedagógicas necessárias ao cumprimento e à operacionalização deste Decreto.

Art. 39. Os casos omissos ou extraordinários serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Equipe Técnica Pedagógica e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41. Fica expressamente revogado o Decreto nº 38, de 15 de abril de 2024, bem como todas as demais disposições em contrário que entrem em conflito com este regulamento.

 

Porto Calvo/AL, 26 de outubro de 2026.

 

ERONITA SPOSITO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Yago Melo Cezar Alvez
Código Identificador:DED6A610