ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 414 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 414 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

 

“INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DEFINE ESTRATÉGIAS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor Participativo de Piranhas, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, no Conselho das cidades e na Lei Orgânica deste Município.

Art. 2º. O Plano Diretor Participativo de Piranhas define o ordenamento do território municipal, incluindo áreas urbanas e rurais, de acordo com os objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano municipal, explicita as estratégias e instrumentos para atingir tais objetivos, territorializa e cria os meios para a operacionalização destes instrumentos, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento territorial.

Art. 3º. O Plano Diretor Participativo de Piranhas incorpora os conceitos da função social da cidade e da propriedade rural e urbana, com o intuito de garantir a todos os habitantes, o acesso à terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico, aos serviços urbanos, a partir da implementação de uma gestão democrática e participativa.

Art. 4º. O Plano Diretor Participativo de Piranhas destina-se a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade para o bem coletivo, segurança e bem-estar da população visando o equilíbrio ambiental, assim como a valorização da cultura regional e preservação da memória para as presentes e futuras gerações.

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES E MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE

SEÇÃO I - Da Função Social da cidade, no Território Rural e Urbano

 

Art. 5º. O Plano Diretor Participativo de Piranhas, em cumprimento ao estabelecido no Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257/2001, orienta-se pelas particularidades das áreas urbanas e rurais, de forma a assegurar o bem-estar coletivo, garantir a segurança da população, salvaguardar e preservar a herança histórica e a identidade local, bem como promover o equilíbrio ambiental.

Art. 6º. São diretrizes para o cumprimento das funções sociais do território no município de Piranhas:

Nortear-se pelo princípio fundamental do direito à cidade, direito humano e coletivo referente às presentes e futuras gerações, promovendo um desenvolvimento urbano-ambiental em direção ao combate às desigualdades socioeconômicas e opressões que influenciam a produção do espaço e por esta também são influenciadas, enfatizando a construção coletiva, democrática e em rede, buscando uma cidade humana, viva, vibrante e dinâmica.

Assegurar o direito a cidades sustentáveis, a partir do direito à terra urbana, à moradia digna, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Promover o desenvolvimento territorial de Piranhas norteado pelos princípios de:

“cidade compacta”, evitando a expansão horizontal da cidade e sua dispersão, direcionando de maneira mais eficiente o orçamento municipal para a estruturação da terra urbana, mitigando as pressões urbanas sobre as áreas naturais, otimizando a estrutura voltada para a mobilidade urbana e facilitando os deslocamentos dos cidadãos

“cidades para pessoas”, devolvendo importantes espaços públicos tomados pelos transportes individuais para o usufruto dos cidadãos, independentemente de sua idade, gênero, classe social ou restrições físicas, promovendo um ambiente urbano mais saudável e qualificado, facilitando a vivência, os deslocamentos e as interações sociais na vida urbana dos piranhenses.

“cidades inteligentes”, promovendo um desenvolvimento urbano- ambiental, cultural e socioeconômico de forma integrada, planejada, inclusiva, ambientalmente e economicamente resiliente, colaborativa, popular e em rede, incluindo transformações digitais sustentáveis e a alfabetização digital, aliando tradicionalidade e inovação, com o objetivo de solucionar problemas, reduzir desigualdades sociais, criar oportunidades, melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos e garantir o uso seguro e responsável de dados e das tecnologias da informação e comunicação, melhorando a qualidade de vida da população.

Orientar o desenvolvimento do município de Piranhas à Nova Agenda Urbana e à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU;

Gestão democrática através da participação popular e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade na elaboração, implementação e monitoramento de planos, projetos e programas voltados para o desenvolvimento urbano;

Preservação, conservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

Ordenação e controle territorial, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização, além de condicionar novos empreendimentos a amortecer os impactos negativos sobre o município;

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência, a preservação ambiental de recursos hídricos, vegetação nativa e solos agricultáveis, dentre outros recursos naturais;

Proposição de diretrizes para política de transporte e mobilidade, norteadas pelos princípios do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável – DOTS, voltada ao desenvolvimento de uma cidade mais inclusiva e segura, capaz de assegurar o direito à livre circulação de pessoas;

Incorporar as diretrizes e prioridades elencadas neste Plano Diretor aos instrumentos orçamentários municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

Articular ações e estratégias em conjunto com o Estado e a União para viabilizar recursos de modo a cumprir as diretrizes e objetivos definidos neste Plano Diretor, quando os recursos municipais não forem suficientes.

Art. 7º. As diretrizes gerais referentes ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana de Piranhas devem ser consideradas nas ações e iniciativas da Gestão Municipal relacionadas ao crescimento, organização e desenvolvimento territorial do município.

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES E MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE

SEÇÃO I - Da Função Social da Propriedade Pública e Privada

 

Art. 8º. As ações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Piranhas, no âmbito público e privado, estão profundamente entrelaçadas com as diretrizes gerais que norteiam o propósito social da cidade.

Parágrafo único. As ações têm como base os princípios constitucionais que buscam promover cidades mais justas, igualitárias e democráticas.

Art. 9º. São ações para o cumprimento das funções sociais da propriedade em Piranhas, considerando as propriedades privadas e públicas:

Democratizar o uso, ocupação e a posse do solo urbano, a fim de conferir oportunidades de acesso ao solo urbano e à moradia;

Garantir os componentes do direito às cidades sustentáveis, como o direito à moradia digna e o acesso à terra urbana, à saúde, à educação, ao meio ambiente, ao transporte, aos serviços públicos, à infraestrutura urbana, ao saneamento ambiental, ao trabalho, ao lazer e à cultura;

Garantir o acesso ao rio São Francisco e demais áreas públicas do município;

Preservação do patrimônio cultural e natural do município, proteção da paisagem, dos bens, práticas e áreas de valor arquitetônico, cultural e ambiental;

Requalificação dos espaços públicos para a efetiva função urbanística e usufruto da população;

Efetivação dos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo que garantam a proteção da paisagem e os bens culturais e naturais do município;

Regulamentar e monitorar o uso adequado de imóveis situados em áreas dotadas de infraestrutura urbana, como esgoto, água, luz, sistema viário, entre outras;

Promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, sancionando a sua retenção especulativa, de modo a coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;

Criação de um sistema de gestão popular democrática, de forma a monitorar e avaliar a implementação deste Plano Diretor no município.

CAPÍTULO IV - OBJETIVOS, TEMAS PRIORITÁRIOS E ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E PARA A REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I – Dos Objetivos

 

Art. 10. Os objetivos deste Plano Diretor foram definidos de forma a considerar a realidade do município, por meio de leituras técnicas e comunitárias, a fim de promover direcionamentos para o desenvolvimento territorial integrado no município de Piranhas.

Art. 11. Ficam estabelecidos como objetivos do Plano Diretor Participativo de Piranhas.

Definir temas prioritários, estratégias e diretrizes para política de desenvolvimento territorial do município;

Integrar as dimensões social, cultural, econômica e ambiental do desenvolvimento urbano em todas as etapas do planejamento urbano;

Planejar a mobilidade urbana de forma integrada, incentivando modos de transporte sustentáveis, como transporte público eficiente, ciclovias e calçadas adequadas, observando princípios do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável;

Promover a equidade social, reduzindo disparidades entre diferentes áreas da cidade e grupos sociais, garantindo acesso a serviços básicos, infraestrutura e oportunidades para todos;

Envolver a comunidade no processo de planejamento, permitindo que os cidadãos tenham voz nas decisões que afetam o desenvolvimento do município;

Fortalecer a identidade local a partir da preservação das dinâmicas socioculturais existentes que sustentam a permanência da população no município;

Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável, condicionado à conservação do patrimônio cultural e natural local, à democratização do potencial paisagístico e a integração da comunidade local;

Proteger e valorizar o patrimônio histórico, cultural e natural da região, assegurando sua conservação e promoção para as gerações futuras;

Reconhecer as potencialidades ambientais, econômicas e paisagísticas da área rural, bem como incentivar o desenvolvimento sustentável de forma complementar às atividades urbanas do município, tendo como principal foco o abastecimento e produção de alimentos.

SEÇÃO II – Dos Temas Prioritários

 

Art. 12. Os temas prioritários e estratégias caracterizados neste Plano Diretor foram definidos de forma a considerar a realidade do município, por meio de leituras técnicas e comunitárias, a fim de promover direcionamentos para o desenvolvimento territorial integrado no município de Piranhas.

Art. 13. Ficam estabelecidos como temas prioritários do Plano Diretor Participativo de Piranhas:

Planejamento urbano sustentável;

Preservação e fortalecimento do patrimônio material e imaterial;

Preservação e fortalecimento do patrimônio natural;

Desenvolvimento do turismo sustentável;

 

SEÇÃO III – Das Estratégias

 

Art. 14. As Estratégias do Plano Diretor Participativo de Piranhas têm o objetivo de desenvolver políticas setoriais e orientar a gestão do território municipal.

Parágrafo único. As Estratégias são organizadas de acordo com os temas prioritários para o desenvolvimento territorial.

Art. 15. As diretrizes estratégicas para o Município de Piranhas direcionam ações, instrumentos e ferramentas para o planejamento urbano sustentável, preservação e fortalecimento do patrimônio material e imaterial, preservação e fortalecimento do patrimônio natural e desenvolvimento do turismo sustentável.

Art. 16. Ficam estabelecidos como estratégias de ações prioritárias do Plano Diretor Participativo de Piranhas:

Estratégia de ações prioritárias para Habitação e Equipamentos Urbanos;

Estratégia de ações prioritárias para Transporte e Mobilidade;

Estratégia de ações prioritárias para Meio Ambiente;

Estratégia de ações prioritárias para o Patrimônio Cultural;

Estratégia de ações prioritárias para o Desenvolvimento Econômico e o Turismo Sustentável;

Estratégia de ações prioritárias para Gestão democrática e participação popular.

CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA, VINCULANDO- OS AOS OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS ESTABELECIDOS NO PLANO DIRETOR

SEÇÃO I – Dos Instrumentos da Política Urbana

 

Art. 17. Os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto de Cidade - Lei Federal 10.257/2001, serão aplicados vinculando-os aos objetivos, temas prioritários e estratégias previstos nesta Lei.

Art. 18. Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar os instrumentos da política urbana e os sistemas de estruturação territorial no prazo máximo de 03 (três) anos posterior à aprovação desta lei.

Art. 19. Consideram-se Instrumentos urbanísticos vinculados às estratégias de ações prioritárias para Habitação e Equipamentos Urbanos:

Macrozoneamento Municipal;

 

Zoneamento Urbano;

 

Zoneamento Rural;

 

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC);

 

IPTU Progressivo;

 

Desapropriação com pagamento em Títulos;

 

Transferência do Direito de Construir (TDC);

 

Direito de Preempção;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);

 

Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU);

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana - PEEU;

 

Assistência Técnica e Jurídica Gratuita Para Comunidades e Grupos Sociais Menos Favorecidos;

Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

 

Código de Urbanismo e Edificações;

 

Regularização fundiária;

 

Cadastro Territorial Multifinalitário;

 

Debates, audiências, consultas públicas e conferências sobre assuntos de interesse urbano.

Art. 20. Consideram-se Instrumentos Urbanísticos vinculados às estratégias de ações prioritárias para Transporte e Mobilidade:

Macrozoneamento Municipal;

 

Zoneamento Urbano;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema Municipal de Mobilidade;

 

Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

 

Debates, audiências, consultas públicas e conferências sobre assuntos de interesse urbano;

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana.

 

Art. 21. Consideram-se Instrumentos Urbanísticos vinculados às estratégias de ações prioritárias para Meio Ambiente:

Macrozoneamento Municipal;

 

Zoneamento Urbano;

 

Zoneamento Rural;

 

Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM);

 

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Transferência do Direito de Construir (TDC);

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

 

Direito de Preempção;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana - PEEU;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Debates, audiências, consultas públicas e conferências sobre assuntos de interesse urbano;

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Política Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 22. Consideram-se Instrumentos Urbanísticos vinculados às estratégias de ações prioritárias para Saneamento:

Macrozoneamento Municipal;

 

Zoneamento Urbano;

 

Zoneamento Rural;

 

Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM);

 

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana - PEEU;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Art. 23. Consideram-se Instrumentos Urbanísticos vinculados às estratégias de ações prioritárias para o Patrimônio Cultural:

Zoneamento Urbano;

 

Zoneamento Rural;

 

Zoneamento Especial;

 

Transferência do Direito de Construir (TDC);

 

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC);

 

IPTU Progressivo;

 

Desapropriação com pagamento em Títulos;

 

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);

 

Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU);

 

Sistema de Centralidades;

 

Consórcio Imobiliário;

 

Direito de Preempção;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana - PEEU;

 

Sistema de áreas verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

 

Debates, audiências, consultas públicas e conferências sobre assuntos de interesse urbano.

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana.

 

Art. 24. Consideram-se Instrumentos Urbanísticos vinculados às estratégias de ações prioritárias para o Desenvolvimento Econômico e o Turismo Sustentável:

Macrozoneamento;

 

Zoneamento no Perímetro Urbano;

 

Zoneamento Rural;

 

Zoneamento Especial;

 

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

 

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC);

 

IPTU Progressivo;

 

Desapropriação com pagamento em Títulos;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

 

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Direito de preempção;

 

Sistema de equipamentos públicos;

 

Sistemas de Centralidades;

 

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);

 

Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU);

 

Transferência do Direito de Construir (TDC);

 

Consórcio Imobiliário;

 

Operação Urbana Consorciada;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana;

 

Órgãos colegiados e fundos municipais de política urbana;

 

Plano Municipal de Turismo;

 

Leis Orçamentárias Municipais;

 

Cadastro Territorial Multifinalitário;

 

Debates, audiências, consultas públicas e conferências sobre assuntos de interesse urbano.

Art. 25. Consideram-se Instrumentos Urbanísticos vinculados às estratégias de ações prioritárias para Gestão democrática e participação popular:

Órgãos colegiados e fundos municipais de política urbana;

Debates, Audiências, Consultas Públicas e Conferências sobre assuntos de interesse urbano;

Sistema Contínuo de Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor;

Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.

 

Art. 26. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de política urbana, com a finalidade de atingir os objetivos do processo de desenvolvimento territorial, previsto neste Plano Diretor.

Art. 27. Os instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor estão territorializados a partir da articulação com o zoneamento municipal, representado no Mapa 07 - Delimitação das áreas de aplicação dos Instrumentos da Política Urbana de Piranhas, Anexo deste Plano Diretor.

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Preservação Ambiental (ZPA):

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de áreas verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir - TDC;

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Restrição Ambiental (ZRA):

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de áreas verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir - TDC;

 

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Recuperação Ambiental e Interesse Paisagístico (ZRAP):

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de áreas verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir - TDC;

 

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona do Tombamento (ZT) e Zona de Amortecimento do Tombamento (ZAT):

Consórcio Imobiliário;

 

Direito de Preempção;

 

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC / IPTU Progressivo / Desapropriação com pagamento em Títulos;

Projetos Específicos de Expansão Urbana - PEEU;

 

Sistema de áreas verdes;

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir – TDC;

 

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

 

Zoneamento Especial;

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona da Bacia do Riacho Urucu (ZBRU), Zona da Bacia do Rio Boa Vista (ZBRBV) e Zona da Bacia do Rio Capiá (ZBRC):

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Outorga Onerosa de Alteração de Uso – OOAU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

 

Zoneamento Especial;

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Macrozona de Transição Urbano-Rural:

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Outorga Onerosa de Alteração de Uso – OOAU;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

 

Zoneamento Especial;

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Adensamento (ZA):

Consórcio Imobiliário;

 

Direito de Preempção;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC;

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC / IPTU Progressivo / Desapropriação com pagamento em Títulos;

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Proteção Especial (ZPE):

Consórcio Imobiliário;

 

Direito de Preempção;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC;

 

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC / IPTU Progressivo / Desapropriação com pagamento em Títulos;

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir – TDC;

 

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

 

Zoneamento Especial.

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Ocupação Restrita (ZOR):

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU;

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural (ZPPC):

Consórcio Imobiliário;

 

Direito de Preempção;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC;

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC / IPTU Progressivo / Desapropriação com pagamento em Títulos;

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir – TDC;

 

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

 

Zoneamento Especial.

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS):

Consórcio Imobiliário;

 

Direito de Preempção;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC / IPTU Progressivo / Desapropriação com pagamento em Títulos;

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Zona de Expansão Urbana (ZEU):

Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC;

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Saneamento Ambiental.

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Área Especial Urbana do São Francisco – AEUSF e Área Especial de Preservação Ambiental do Reservatório (AEPAR):

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental.

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Área Urbana de Interesse Ambiental e Turístico (AUIAT):

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir – TDC;

 

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico (AUITP):

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC;

 

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Transferência do Direito de Construir – TDC;

 

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Os Instrumentos Urbanísticos que deverão ser aplicados prioritariamente na Áreas de Urbanização Específica (AUE):

Consórcio Imobiliário;

 

Direito de Preempção;

 

Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana;

 

Parcelamento do Solo Urbano;

 

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC / IPTU Progressivo / Desapropriação com pagamento em Títulos;

Projetos Específicos de Expansão Urbana – PEEU;

 

Sistema de Áreas Verdes;

 

Sistema de Centralidades;

 

Sistema de Equipamentos Públicos;

 

Sistema de Mobilidade;

 

Sistema de Saneamento Ambiental;

 

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

 

Zoneamento Especial.

 

Art. 28. São instrumentos urbanísticos a serem aplicados em toda Macrozona Urbana:

 

Regulação do Uso e Ocupação do Solo;

 

Sistemas de Estruturação Territorial;

 

Sistema de Planejamento e Gestão Participativa;

 

Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental.

 

SEÇÃO II – Da Definição e do Critérios para Aplicabilidade dos Instrumentos da Política Urbana

Subseção I – Do Consórcio Imobiliário

 

Art. 29. O Consórcio Imobiliário é um instrumento utilizado para viabilizar planos de urbanização ou edificação de interesse público, através de uma parceria entre o Poder Público Municipal e a inciativa privada.

§1º. Este instrumento pode ser vinculado ao instrumento do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), em caso de impossibilidade do proprietário do imóvel proceder às obrigações decorrentes deste instrumento, ou ser utilizado em áreas privadas demarcadas para produção de moradia ou regularização fundiária.

§2º. O município passa a ser o responsável pela realização de obras de urbanização ou de edificação, garantindo assim a utilização imediata do imóvel.

§3º. Lei municipal específica, deve normatizar o Consórcio Imobiliário, com base nos princípios e diretrizes deste Plano Diretor, a qual deve prever:

Procedimento administrativo para a aplicação do instrumento;

 

Agentes administrativos responsáveis pelo procedimento;

 

Critérios para a elaboração de contratos entre poder público municipal e proprietário.

§4º. São objetivos do Consórcio Imobiliário:

 

Urbanizar áreas com carência de infraestrutura e serviços urbanos e com imóveis subutilizados e não utilizados;

Indução de ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura, equipamentos e serviços, promovendo uma urbanização compacta e mitigando a expansão horizontal da cidade em direção a áreas carentes de infraestrutura;

Atendimento à demanda habitacional através do aumento da oferta de terra e, assim, permitindo que a população possa morar nas áreas centrais da cidade, evitando seu deslocamento para áreas distantes e sem infraestrutura.

§ 5º São critérios para aplicabilidade do Consórcio Imobiliário:

 

Análise dos mapeamentos e demarcações de instrumentos relacionados às políticas fundiária e habitacional municipais para identificação de áreas de interesse;

Observância da planta de valores por m² de terreno através da Planta Genérica de Valores devidamente atualizada, garantindo, assim, a proximidade com o valor de mercado;

Aprovação de Lei Específica Municipal, baseada no Plano Diretor, estabelecendo seus procedimentos e detalhando o uso do instrumento, incluindo fluxos, responsáveis administrativos e critérios para a elaboração de contratos entre o Poder Público Municipal e o proprietário;

Vinculação obrigatória do instrumento com fins de empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e intervenções urbanísticas de interesse público;

Ser objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se enquadrar nas condições que implicam o uso do EIV.

 

Subseção II – Do Direito de Preempção

 

Art. 30. O Direito de Preempção é um instrumento que confere ao poder público a preferência de compra de determinado imóvel urbano quando colocado à venda pelo proprietário.

§1º. Lei municipal específica, deve normatizar o Direito de Preempção, com base nos princípios e diretrizes deste Plano Diretor.

§2º. São objetivos do Direito de Preempção:

 

Regularização fundiária;

 

Reserva fundiária;

 

Programas e projetos de habitação de interesse social (HIS);

 

Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, alinhados com as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor;

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

Criação e/ou proteção de áreas de interesse ambiental;

 

Proteção de áreas de interesse cultural, histórico ou paisagístico

 

§3º. A legislação que dispuser sobre o Direito de Preempção deverá observar os seguintes critérios:

Identificação das áreas de interesse por meio de análise cuidadosa do mapeamento e demarcação dos instrumentos relacionados aos objetivos do direito de preempção;

Prazo máximo de cinco anos para o exercício do direito de preempção sobre o imóvel urbano de interesse;

Aprovação de lei específica municipal para regulamentar o direito de preempção e detalhar seu uso, em até 6 meses.

 

Subseção III – Dos Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais

 

Art. 31. Os estudos ambientais se caracterizam pela determinação dos aspectos ambientais de uma atividade ou empreendimento, e entre estes aspectos estão: localização, características físicas, socioeconômicas, bióticas e a identificação dos possíveis impactos ambientais.

§1º. A avaliação dos impactos ambientais inerentes a determinada atividade ou empreendimento, independentemente de sua significância, abrangência e magnitude, permite a avaliação das consequências de sua instalação quanto ao seu potencial poluidor ou degradador.

§2º. São objetivos do Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais:

 

Caracterizar, sob a luz dos aspectos ambientais, as áreas de instalação de atividades ou empreendimentos;

Avaliar, previamente a sua instalação, os possíveis impactos oriundos de determinada atividade ou empreendimento e a sua viabilidade ambiental;

Propor medidas mitigadoras ou compensatórias acerca dos possíveis impactos oriundos da instalação de determinada atividade ou empreendimento;

Subsidiar a elaboração dos projetos de engenharia e a análise por parte dos órgãos competentes no processo de licenciamento ambiental.

§3º. São critérios para aplicabilidade do Estudos Prévios de Avaliação de Impactos Ambientais:

Avaliação de especificidades municipais em relação a regulações federais, estaduais e municipais;

Observância das exigências legais federais, estaduais e municipais pertinentes.

 

Subseção IV – Dos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança (EIV)

 

Art. 32. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de gestão que possibilita a avaliação das consequências da implantação de empreendimentos e atividades de impacto, sejam privadas ou públicas, em áreas urbanas.

§1º. São objetivos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):

 

Garantir a participação democrática sobre a tomada de decisões a respeito dos empreendimentos e atividades a serem instalados, de modo que as populações residentes nas áreas afetadas tenham voz;

Avaliar previamente as repercussões da instalação de empreendimentos e atividades de significativo impacto;

Informar previamente ao Poder Público Municipal a respeito dos impactos da instalação do empreendimento ou atividade;

Evitar desequilíbrios no crescimento das cidades;

 

Zelar pela garantia de condições mínimas de qualidade urbana, pela ordem urbanística e pelo uso equilibrado e justo dos espaços públicos em âmbito social e ambiental.

§2º. São critérios do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):

 

O Poder público deverá solicitar do interessado um EIV, que deverá, obrigatoriamente, ser submetido ao debate público e democrático, através de audiência pública, garantida a sua ampla divulgação e participação de todos os setores da sociedade civil, antes de sua aprovação ou rejeição.

O EIV deverá ser publicizado, em linguagem acessível.

 

O Poder Público deverá observar a sua capacidade institucional para a implementação do EIV, considerando os recursos materiais e humanos

 

disponíveis dentro da gestão municipal, capacitando-os, se for necessário.

Em caso de aprovação do empreendimento, o Poder Público deverá estabelecer as sanções adequadas para o não cumprimento das medidas mitigadoras e compensatórias.

§3º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve prever, minimamente, a análise dos seguintes aspectos:

Dados do empreendimento, do empreendedor e da empresa ou profissional responsável pelo EIV;

Caracterização do empreendimento ou atividade, incluindo:

 

Localização macro do empreendimento ou atividade (em que parte, bairro ou região da cidade o mesmo se encontra);

Localização micro do empreendimento ou atividade (em que área do bairro o mesmo se encontra, informando a infraestrutura disponível, usos e ocupação do solo);

Justificativa da localização;

 

Dados de dominialidade do terreno, com informações do número de registro em cartório, nomes dos proprietários e seus confrontantes;

Condicionantes ambientais do local (em caso de inexistência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA), inclusive aquelas relacionadas ao conforto ambiental;

Infraestrutura associada, contemplando:

 

Redes e serviços de infraestrutura existente;

 

Previsão de adensamento populacional;

 

Geração de tráfego;

 

Área de influência do empreendimento:

 

Imediata: influência dentro de um raio de 400 metros a partir do empreendimento;

Mediata: influência dentro de um raio entre 400 metros e 800 metros a partir do empreendimento;

Análise dos dados elencados previamente;

 

Caracterização das medidas mitigadoras, equipamentos e procedimentos.

§4º. Os empreendimentos e atividades sujeitos à elaboração de um EIV são:

 

Aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

 

Estações de tratamento de água e esgoto;

 

Ginásios esportivos;

 

Cemitérios e necrotérios;

 

Matadouros e abatedouros de animais;

 

Presídios, quartéis e corpo de bombeiros;

 

Instalações das forças armadas;

 

Terminais rodoviários, portuários e aeroportuários;

 

Mercados, supermercados e similares;

 

Clubes;

 

Postos de serviços e venda de combustíveis;

 

Depósito de gás liquefeito de petróleo;

 

Casas de diversões (Bares, casas de dança, academias esportivas e similares com música);

 

Usinas termoelétricas e hidroelétricas;

 

Serrarias, serralharias, oficinas mecânicas, elétricas e semelhantes;

 

Templos, igrejas e semelhantes;

 

Hospitais e casas de saúde;

 

Estações de rádio-base de telefonia celular;

 

Estabelecimentos de ensino;

 

Gráficas.

 

Subseção V – Da Operação Urbana Consorciada

 

Art. 33. A Operação Urbana Consorciada (OUC) é um instrumento que delimita um conjunto de intervenções urbanas planejadas em áreas específicas do território urbano de modo consorciado, ou seja, através da combinação dos interesses dos diferentes agentes – Poder Público, investidores privados e sociedade civil.

§1º. As articulações dessas intervenções acontecem sob coordenação do Poder Executivo Municipal.

Art. 34. Este instrumento deve ser utilizado somente quando as normas regulares de parcelamento, uso e ocupação do solo não conseguem atingir os objetivos definidos no Plano Diretor, ou quando outros instrumentos não trazem os resultados esperados.

Art. 35. A Operação Urbana Consorciada (OUC) deverá prever:

 

A modificação dos índices urbanísticos de uma determinada área, bem como as normas de uso e ocupação do solo e do parcelamento do solo urbano, desde que sejam observados os impactos ambientais consequentes;

Regularização, reformas ou ampliações de imóveis em conflito com a legislação municipal;

 

Incentivos a tecnologias que reduzam impactos ambientais e reduzam a pressão sobre os recursos naturais nas operações urbanas, comprovada a utilização dessas tecnologias nas edificações urbanas, conforme o inciso III, § 2º, art. 32 do Estatuto da Cidade.

§1º. São objetivos da Operação Urbana Consorciada (OUC):

 

Viabilizar grandes intervenções urbanas em áreas definidas, em regime consorciado entre o Poder Público Municipal e os diversos setores da iniciativa privada e da sociedade civil;

Promover concomitantemente, através destas intervenções urbanas, transformações urbanísticas e socioambientais, melhorando a qualidade de vida da população da área escolhida.

§2º. Para aplicação do instrumento, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Identificação e delimitação do perímetro que receberá as intervenções da OUC;

Identificação das transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental que serão auferidas com as intervenções;

Caracterização básica do mercado imobiliário local;

 

Regulamentação definida no Plano Diretor Participativo a respeito das finalidades;

Estabelecimento de uma Lei Específica Municipal, baseada no Plano Diretor e alinhada às suas diretrizes gerais de ordenamento territorial, que detalhe a OUC, especificando:

Definição da área;

 

Programa básico de ocupação, conforme orientações da Instrução Normativa (IN) nº. 33/2014 do Ministério das Cidades;

 

Programa de atendimento econômico e social à população diretamente afetada, obrigatoriamente priorizando a população mais vulnerável, conforme instruções da IN nº. 33/2014 do Ministério das Cidades;

Estabelecimento de programas habitacionais para atendimento das famílias de baixa renda, de modo a garantir a permanência destas na área de intervenção da OUC – ou na vizinhança, em caso de necessidade de remoção – com ampla participação desta população na definição das soluções habitacionais;

Finalidades da operação;

 

Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Impacto Ambiental (EIA);

Garantia de preservação de imóveis e sítios urbanos de valor histórico- cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou Lei;

Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função dos benefícios previstos;

Formas de controle da operação, com representação obrigatória da sociedade civil;

Definição dos incentivos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, conforme o inciso III, § 2º, art. 32 do Estatuto da Cidade, devendo os mesmos serem especificados no plano da OUC.

Subseção VI – Da Outorga Onerosa de Alteração do Uso

 

Art. 36. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) é um instrumento que define uma contrapartida a ser cobrada sobre a alteração de uso do solo permitido (de um uso menos rentável para outro mais rentável) ou sobre a urbanização de solo rural.

§1º. São objetivos da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU):

 

Regular o mercado através dos índices urbanísticos, reduzindo a oportunidade de especulação fundiária;

Complementar o financiamento urbano para implantação e adequação de infraestrutura e equipamentos urbanos;

Recuperar a valorização imobiliária decorrente da atuação do poder público, distribuindo de maneira justa os ônus e bônus decorrente de tal processo;

Atuar no planejamento das áreas de transição urbano-rural, expansão urbana e ocupação controlada, especialmente em associação com Projetos Específicos de Expansão Urbana e com o Macrozoneamento, com vistas à recuperação da valorização imobiliária decorrente da urbanização do solo rural.

§2º. Para aplicação do instrumento, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Avaliação do Perímetro Urbano, discriminando as áreas passíveis de urbanização, incluindo aquelas voltadas para a expansão urbana, se necessário;

Avaliação do Macrozoneamento;

 

Observância da planta de valores por m² de terreno através da Planta Genérica de Valores devidamente atualizada, garantindo, assim, a proximidade com o valor de mercado a fim de que possam ser usados nos cálculos das contrapartidas da OOAU;

Estabelecimento de uma Lei Específica Municipal, baseada no Plano Diretor, que detalhe o uso da OOAU, especificando:

Delimitação das áreas de incidência do instrumento, indicando as áreas urbanas, áreas de transição e áreas rurais;

Definição das finalidades atendidas pelos recursos financeiros;

 

Criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, para receber os recursos financeiros advindos da OOAU;

Definição das situações passíveis de isenção da aplicação da OOAU;

 

Definição de uma fórmula de cálculo para a cobrança da contrapartida financeira, que seja de fácil aplicação;

Definição da natureza das contrapartidas.

 

Diretrizes para o cronograma de pagamento das contrapartidas.

 

Subseção VII – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

 

Art. 37. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CABa), definido Código de Urbanismo e Edificações, limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAMa).

§1º. São objetivos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC):

 

Critérios para o estabelecimento dos limites máximos de recuperar a valorização imobiliária decorrente da atuação do poder público, distribuindo de maneira justa os ônus e bônus decorrente de tal processo;

Complementar o financiamento urbano para implantação e adequação de infraestrutura e equipamentos urbanos;

Regular o mercado através dos índices urbanísticos, reduzindo a oportunidade de especulação fundiária.

§2º. Para aplicação do instrumento, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Avaliação do Macrozoneamento;

 

Definição do coeficiente de aproveitamento básico (CAB) e do coeficiente de aproveitamento máximo (CAM), a ser estabelecido em novo Código de Urbanismo e Edificações;

Definição das áreas com potencial para construir acima do CAB, sempre vinculando-as à capacidade de suporte da infraestrutura;

Observância da planta de valores por m² de terreno através da Planta Genérica de Valores devidamente atualizada, garantindo, assim, a proximidade com o valor de mercado a fim de que possam ser usados nos cálculos das contrapartidas da OODC;

Estabelecimento de uma Lei Específica Municipal, baseada no Plano Diretor, que detalhe o uso da OODC, especificando:

Delimitação das áreas de incidência do instrumento;

 

Critérios para o estabelecimento dos limites máximos de aproveitamento dos terrenos;

Definição das finalidades atendidas pelos recursos financeiros;

 

Criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, para receber os recursos financeiros advindos da OODC;

Definição das situações passíveis de isenção da aplicação da OODC;

 

Definição de uma fórmula de cálculo para a cobrança da contrapartida financeira, que seja de fácil aplicação;

Definição de fatores de correção, planejamento ou sociais;

 

Definição da natureza das contrapartidas.

 

Subseção VIII – Do Parcelamento do Solo Urbano

 

Art. 38. O Parcelamento do Solo Urbano deve regulamentar as diretrizes e os objetivos do Macrozoneamento e do Zoneamento, por meio da definição dos índicesrelativos às características dos lotes, e das modalidades de parcelamento do solo definidas para cada zona do município.

§1º. Lei municipal específica, atendendo ao que dispõe a Lei Federal n. 6.766/79, deve normatizar o Parcelamento do Solo Urbano, com base nos princípios e diretrizes deste Plano Diretor;

§2º. São objetivos do Parcelamento do Solo Urbano no município:

 

Disciplinar a subdivisão de grandes glebas em lotes (desmembramento), ou reunificação de lotes (remembramento) que atendam aos critérios legais de dimensionamento (mínimos e máximos) e oferta de infraestrutura, observando o Zoneamento definido no Plano Diretor;

Estabelecer parâmetros mínimos a respeito das operações de urbanização de áreas de expansão urbana e voltadas à regularização fundiária;

Restringir a urbanização de áreas inadequadas à ocupação urbana, como áreas de preservação ambiental e áreas de risco, bem como estabelecer critérios diferenciados para as áreas de valor histórico e cultural.

§3º. São critérios para aplicabilidade do Parcelamento do Solo Urbano:

 

Observância do que dispõe a Lei Federal 6.766/1979;

 

Estabelecimento de uma Lei Específica Municipal para disciplinar o Parcelamento do Solo Urbano, detalhando:

Análise dos mapeamentos e instrumentos que abordam os vazios urbanos e as áreas de transição urbano-rural;

Avaliação das características morfológicas e tipológicas predominantes no Município e em loteamentos recentes;

 

Avaliação dos procedimentos ligados à aprovação de projeto de urbanização de áreas não ocupadas;

Definição da função social da propriedade;

 

Documentação a ser apresentada pelo empreendedor;

 

Definição da infraestrutura básica para o parcelamento do solo urbano, desde que não contrarie o mínimo estabelecido pela Lei Federal 6.799/1979;

Definição das áreas destinadas a sistemas de circulação, a equipamentos urbano e comunitário e a espaços livres de uso público

Parâmetros e índices urbanísticos de parcelamento;

 

Definição de prazos para apresentação dos projetos, sua aprovação ou rejeição, e aprovação ou rejeição das obras executadas, respeitando os prazos máximos estabelecidos pela Lei Federal 6.799/1979.

Subseção IX – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC)

 

Art. 39. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é um instrumento voltado às propriedades urbanas que não cumprem sua função social definida constitucionalmente.

§1º. As propriedades urbanas não estarão cumprindo a função social quando consideradas não utilizadas, subutilizadas ou não edificadas, a partir do Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CAMi) definido no Código de Urbanismo e Edificações.

§2º. As propriedades urbanas que não estiverem atendendo ao caput deste artigo, deverão ser notificadas pelo poder público exigindo o Parcelamento, edificação ou utilização.

§3º. Em caso de não atendimento à exigência de parcelamento, edificação ou utilização por parte do proprietário, no prazo estabelecido pelo município, será imputado à propriedade:

 

Aumento Progressivo do IPTU;

 

Desapropriação do Imóvel por meio do pagamento com títulos da dívida pública, após determinado período de progressividade, caso não seja possível a quitação dos débitos decorrentes.

§4º. São objetivos do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC):

 

Indução de ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura, equipamentos e serviços, promovendo uma urbanização compacta e mitigando a expansão horizontal da cidade em direção a áreas carentes de infraestrutura;

Atendimento à demanda habitacional através do aumento da oferta de terra e, assim, permitindo que a população possa morar nas áreas centrais da cidade, evitando seu deslocamento para áreas distantes e sem infraestrutura;

Combate à especulação imobiliária.

 

§5º. Para a aplicabilidade do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), deverão ser adotadas os seguintes critérios:

Levantamento, identificação e caracterização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados no município;

Identificação dos imóveis passíveis de isenção, ou seja, aqueles imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, mas que cumprem sua função social e, portanto, não estão sujeitos ao PEUC;

Vistoria dos imóveis levantados;

 

Identificação dos vazios aptos e prioritários à utilização, ou seja, aqueles que se encontram em áreas bem localizadas e dotadas de infraestrutura, sem restrições à urbanização.

 

Definição de prazos para as obrigações decorrentes do PEUC, observando os seguintes prazos máximos para o cumprimento destas, conforme o art. 5º, § 4º do Estatuto da Cidade:

Apresentação de projeto, a partir da notificação: um ano;

 

Início das obras, a partir da aprovação do projeto: dois anos;

 

Definição de um prazo para que o proprietário viabilize a utilização do imóvel;

Proceder à aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, em caso de descumprimento das obrigações decorrentes do PEUC.

Subseção X – Do IPTU Progressivo no Tempo

 

Art. 40. Trata-se de um instrumento aplicável em sequência ao PEUC, quando este é descumprido pelo proprietário do imóvel a partir da notificação.

§1º. Para aplicação do instrumento, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Majoração anual da alíquota do IPTU do imóvel notificado, ao longo de cinco anos consecutivos, respeitando o limite máximo de 15%, até o cumprimento das obrigações do PEUC pelo proprietário do imóvel;

Determinação de lei municipal para o estabelecimento da progressividade das alíquotas;

Proceder à desapropriação do imóvel e o pagamento em títulos da dívida pública, em caso de descumprimento das obrigações referentes ao IPTU Progressivo no Tempo;

Manutenção da alíquota máxima do IPTU, em caso de impossibilidade de proceder à desapropriação do imóvel, até o cumprimento das obrigações do PEUC pelo proprietário do imóvel ou que a desapropriação seja possível.

 

Subseção XI – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública

Art. 41. Trata-se de um instrumento aplicável em sequência ao IPTU Progressivo no Tempo, quando as obrigações referentes a este instrumento são descumpridas.

§1º. Para aplicação do instrumento, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Desapropriação do imóvel e indenização ao proprietário, paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas;

O valor da indenização deve considerar o valor venal do imóvel conforme a planta genérica de valores do município;

Prazo máximo de cinco anos para o aproveitamento adequado do imóvel pelo município, a partir de sua incorporação ao patrimônio público;

Obrigatoriedade de aproveitamento dos imóveis desapropriados para projetos de HIS ou equipamentos de uso coletivo, com possibilidade de concessão a terceiros, mediante licitação prévia;

Manutenção das mesmas obrigações decorrentes do PEUC ao adquirente do imóvel.

Subseção XII – Dos Projetos Específicos de Expansão Urbana Pública (PEEU)

Art. 42. Os Projetos Específicos de Expansão Urbana (PEEU) consistem em uma série de diretrizes para a elaboração de projetos específicos relacionados à ampliação do perímetro urbano, incorporadas pelo Estatuto da Cidade em seu artigo 42-B através da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608, de 2012).

§1º. Os Projetos Específicos de Expansão Urbana (PEEU) têm como objetivos:

 

Planejar a urbanização das áreas necessárias para a expansão urbana, implantando a infraestrutura necessária para tal e definindo parâmetros e diretrizes adequados, observando a diversidade de usos, geração de emprego e renda, dentre outros apontados como relevantes pelo Plano Diretor;

Restringir a urbanização de áreas inadequadas à ocupação urbana, como áreas de preservação ambiental e áreas de risco, bem como estabelecer critérios diferenciados para as áreas de valor histórico e cultural;

Evitar a inclusão de áreas dispersas, longe dos centros urbanos e sem infraestrutura no perímetro urbano, ocasionando elevação de custos municipais para a manutenção dos serviços urbanos nessas áreas, bem como impactos na população em relação ao atendimento de serviços de saúde, educação, assistência social, entre outros, devido às grandes distâncias;

Implantar a gestão social da valorização da terra decorrente do processo de urbanização, através da articulação de instrumentos como Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e ferramentas como o IPTU e o ITBI com as áreas planejadas para a expansão do perímetro urbano.

§2º. Para aplicação do instrumento, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Análise dos mapeamentos e instrumentos que abordam as áreas de transição urbano-rural;

Avaliação dos procedimentos ligados à aprovação de projeto de urbanização de áreas não ocupadas;

Aprovação de Lei Específica Municipal para demarcação do novo perímetro urbano;

 

Delimitação de trechos com restrições à urbanização e sujeitos a controle especial;

Definição de Diretrizes e áreas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, com garantias da observância do uso misto do solo;

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo;

 

Previsão de áreas para habitação de interesse social;

 

Definição dos instrumentos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;

Definição de mecanismos para a recuperação e gestão social da valorização da terra, a fim de garantir a justa distribuição dos ônus e bônus decorrentes da urbanização da área e seu atendimento à coletividade.

Subseção XIII – Da Transferência do Direito de Construir (TDC)

 

Art. 43. A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento que permite que o direito de construir (ainda não utilizado) de proprietário de um imóvel, público ou privado, seja transferido para outra área, ou vendido.

§1º. O uso desse instrumento ocorre quando o imóvel em questão está situado em áreas onde foram definidas, em prol do interesse público, limitações ao direito de construir, como áreas de proteção ambiental ou de interesse histórico, paisagístico, cultural e social

§2º. A Transferência do Direito de Construir (TDC) pode ser utilizada quando houver a necessidade de uso do imóvel para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, para programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e programas de HIS.

§3º. São objetivos da Transferência do Direito de Construir (TDC):

 

Preservação de imóveis ou áreas de valor histórico, ambiental e cultural;

Viabilizar programas de regularização fundiária, de Habitação de Interesse Social e urbanização de áreas ocupadas, resolvendo pendências e conflitos fundiários urbanos.

§3º. Para aplicação do instrumento, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Estabelecimento de uma Lei Específica Municipal, baseada neste Plano Diretor, alinhada com os parâmetros de controle de uso e ocupação do solo e observando a regulamentação estabelecida para a OODC – para fins de compatibilização entre ambos os instrumentos – detalhando o uso da TDC, incluindo:

Definição da função social da propriedade;

 

Definição de coeficientes de aproveitamento básicos;

 

Observância da planta de valores por m² de terreno através da Planta Genérica de Valores devidamente atualizada, garantindo, assim, a proximidade com o valor de mercado;

Identificação dos imóveis, planos ou zonas para preservação histórica, cultural ou ambiental, bem como daqueles voltados para regularização imobiliária;

Critérios e demarcação das áreas ou imóveis transmissores;

 

Critérios e demarcação das áreas ou imóveis receptores;

 

Definição da forma de aplicação da TDC;

 

Previsão da TDC com doação de imóvel para o patrimônio público;

 

Fórmulas de cálculo para concessão da TDC e de equivalência entre terrenos transmissor e receptor;

 

Definição do procedimento administrativo;

 

Procedimento decisório para aprovações relativas a projetos urbanos com TDC;

Tipologias de planos, programas e projetos de preservação e/ou regularização;

Trâmites para solicitação e concessão da TDC;

 

Determinação de prazos;

 

Procedimentos para emissão e utilização de certidões de TDC;

 

Mecanismos de controle e gestão da TDC;

 

Normas para aprovação de projetos e licenciamento de obras com utilização de TDC;

Regulamentação definida no Plano Diretor Participativo a respeito de:

 

Condições para a TDC;

 

Prazos para elaboração e aprovação de Lei específica Municipal regulamentando a TDC.

Subseção XIV – Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

 

Art. 44. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) configura-se uma categoria específica de zona dentro do Zoneamento Urbano e permite a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo diferentes daquelas adotadas para o resto da cidade tornando-as mais flexíveis.

§1º. Consiste em um instrumento urbanístico útil em processos de regularização fundiária aliados a recuperação ambiental da área, ou a urbanização qualificada para áreas desprovidas de infraestrutura, incluindo a implantação de programas de HIS.

§2º. São objetivos da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS):

 

Incluir setores marginalizados da população que não puderam incluir- se através da legalidade no exercício do direito ao uso do solo urbano;

Implantar serviços e infraestrutura urbana em áreas desprovidas desses elementos, com fins de qualificação do espaço e melhoria das condições de vida da população;

Desenvolver mecanismos de participação popular direta na definição dos investimentos públicos e seus direcionamentos, com fins de urbanização e consolidação dos assentamentos;

Garantir a segurança das pessoas contra remoções e expulsões em processos de reintegração de posse de imóveis que não estejam cumprindo a função social da propriedade, permitindo que as mesmas permaneçam em suas moradias.

Promover programas de habitação com fins de melhoria da habitabilidade da população da área;

Criar uma reserva de mercado para HIS, com garantias de que as terras destinadas para tal fim sejam bem localizadas e providas de infraestrutura;

Ampliar a oferta de terras urbanizadas destinadas às populações de baixa renda, localizadas em áreas providas de infraestrutura e serviços urbanos;

Aumentar o poder de barganha do poder público com proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) de terras bem localizadas que são objeto de interesse do mercado imobiliário.

§2º. São critérios para aplicabilidade da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS):

 

Levantamentos (técnicos e sociais) de características da moradia de baixa renda existente, através de mapeamentos das áreas ocupadas por populações de baixa renda e seus parâmetros de habitação;

 

Levantamento de áreas com habitações de baixa renda em situação de risco (geotécnico, de inundações, entre outros) para qualificação da segurança;

Identificação de demanda por HIS;

 

Levantamento dos vazios urbanos e identificação daqueles aptos para HIS;

Regulamentação definida no Código de Urbanismo e Edificações e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, que deve ser elaborado, a respeito de:

Função social da propriedade;

 

Definição de habitação de interesse social (HIS), bem como diretrizes, objetivos e metas para HIS no município;

Definição dos conceitos de “baixa renda” e “precariedade habitacional”;

 

Definição dos critérios para a demarcação das tipologias de ZEIS conforme suas especificidades:

Em áreas ocupadas;

 

Em conjuntos ou edificações ocupados;

 

Em áreas vazias;

 

Demarcação em mapa dos perímetros das ZEIS;

 

Demarcação de Áreas Especiais de Interesse Social voltadas para HIS nas seguintes Zonas Urbanas:

Zona de Adensamento;

 

Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural, observando a legislação referente ao Tombamento do sítio histórico de Piranhas.

 

Definição dos critérios de uso e ocupação do solo nas ZEIS;

 

Articulação com outros instrumentos para viabilização e financiamento das ações em ZEIS

Subseção XV – Do Zoneamento Especial (ZE)

 

Art. 45. O Zoneamento Especial é um tipo de Zoneamento utilizado em casos singulares do território municipal, são áreas que, em geral, caracterizam-se por exceções aos parâmetros definidos pelo Zoneamento em seu entorno imediato e/ou em relação ao município.

§1º. O artigo 5º da resolução n. 34 do Conselho das Cidades determina que o Zoneamento Especial deve:

Prever áreas para assentamentos e empreendimentos, nas áreas urbanas e rurais, voltadas ao interesse social;

Realizar a demarcação das terras ocupadas por comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhas e extrativistas), como forma de garantir a proteção de seus direitos;

Realizar a demarcação de áreas que apresentem risco à vida ou à saúde da população (aquelas sujeitas a inundações e deslizamentos, dentre outras);

Realizar a demarcação de assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda para a implementação da política de regularização fundiária;

Definir normas específicas de uso, ocupação e edificação adequadas à regularização fundiária, à titulação e reivindicação de assentamentos informais de baixa renda e, quando for o caso, à produção de habitação de interesse social;

 

Definir as ferramentas e instrumentos voltados à regularização fundiária, à produção de habitação de interesse social e de participação comunitária na gestão das áreas;

Realizar a demarcação das áreas de proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

§2º. São objetivos do Zoneamento Especial:

 

Estabelecer relações entre a morfologia (ocupação) e as atividades (uso) internamente aos limites dos lotes, através de índices urbanísticos específicos para cada área;

Estimular o adensamento ou a requalificação de áreas específicas, conforme as suas características, e sempre observando as áreas com maior capacidade de infraestrutura instalada;

Definir, a partir das características de cada área, os usos permitidos, proibidos e incentivados, promovendo ou incentivando usos específicos;

Promover o desenvolvimento urbano e socioambiental através do uso e ocupação sustentáveis;

Conservar a biodiversidade, os cursos d’água e os mananciais, com fins de manutenção de qualidade e disponibilidade hídrica;

Manter as diversidades regionais e de ocupação humana tradicional nas áreas rurais.

§3º. Para aplicação do Zoneamento Especial, deverão ser observados os seguintes critérios:

Levantamento das legislações que incidem no uso e na ocupação do solo municipal;

 

Análise das morfologias no território;

 

Análise dos condicionantes ambientais;

 

Análise do macrozoneamento;

 

Análise dos sistemas de estruturação urbana;

 

Análise do perfil das áreas rurais;

 

Leitura social dos conflitos e dos desejos relacionados ao uso e à ocupação do solo;

Regulamentação definida no Plano Diretor Participativo, que deve prever:

Definição da função social da propriedade;

 

Caracterização das zonas especiais;

 

Demarcação dos perímetros das zonas especiais;

 

Instrumentos para viabilizar ações públicas e privadas nas zonas especiais.

Subseção XVI – Dos Sistemas de Estruturação Territorial

 

Art. 46. Os Sistemas de Estruturação Territorial compreendem um conjunto de áreas e elementos – existentes e propostos – organizadores do uso, ocupação e desenvolvimento do território municipal:

§1º. Podem ser compostos por dados físicos, cadastrais, quantitativos, qualitativos e mapas, os quais podem contar com o auxílio de ferramentas como os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para sua sistematização.

Art. 47. Consideram-se os seguintes Sistemas de Estruturação Territorial:

 

Sistema de Mobilidade: conjunto de áreas, elementos e informações integrados a respeito dos deslocamentos no município, sistematizando suas características, público, demandas, objetivos, estruturas associadas de suporte e modos de transporte, com enfoque na área urbana, mas sem negligenciar os deslocamentos entre áreas urbanas e rurais, ou intermunicipais;

Sistema de Saneamento Ambiental – organiza, mapeia e propõe informações integradas sobre as principais redes e estruturas físicas relacionadas ao saneamento ambiental, trata do abastecimento de água, do manejo de esgotos sanitários, águas pluviais e resíduos sólidos e do controle ambiental do uso e da ocupação do solo.

Sistema de Áreas Verdes – organiza, mapeia e propõe informações integradas sobre os diversos tipos de áreas verdes públicas ou privadas no território municipal, abrange tanto a área urbana quanto a área rural, e deve dar especial atenção às áreas de transição entre ambas.

Sistema de Equipamentos Públicos: conjunto de áreas, elementos e informações integrados a respeito dos equipamentos públicos municipais – equipamentos de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura – sistematizando suas características, público, demandas, objetivos, edificações, alcances e déficits de atendimento; em virtude da concentração de demanda, tem enfoque na área urbana, mas não deve negligenciar os equipamentos das áreas rurais, ou os equipamentos das áreas urbanas voltados às populações das áreas rurais;

Sistema de Centralidades: conjunto de áreas, elementos e informações integrados a respeito das áreas de atração de pessoas em virtude da localização de determinados usos – comerciais e serviços, empreendimentos coletivos privados e/ou com impacto de vizinhança, distritos e ocupações de características urbanas em áreas rurais – ou oferta de empregos – formais e informais – sistematizando: tipos, portes e quantificação de estabelecimentos e empreendimentos; tamanho da área, bairro ou região; quantificação de empregos formais e informais; área de influência da centralidade.

§1º. São objetivos dos Sistemas de Estruturação Territorial:

 

Avaliar, de forma cruzada, a adequação das áreas urbanizadas e não urbanizadas quanto à capacidade de atendimento à demanda e distribuição de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos;

Avaliar a capacidade de suporte, a distribuição espacial, o atendimento

– atual e futuro – de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos para planejar soluções concretas de forma a garantir os direitos à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao saneamento ambiental e ao lazer;

Territorializar critérios para questões estratégicas de desenvolvimento municipal, promovendo uma articulação entre leituras do território, objetivos e instrumentos do Plano Diretor, e prioridades, recursos e políticas setoriais municipais;

Articular os diferentes sistemas em prol de uma melhor qualidade de vida das populações urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável municipal;

Organizar as diretrizes do Plano Diretor espacialmente, de forma a realizar articulação de seus instrumentos com o território municipal, que devem ser coerentes com as definições e os objetivos propostos no macrozoneamento.

CAPÍTULO VI – DO PERÍMETRO URBANO

 

Art. 48. O perímetro urbano da cidade de Piranhas fica estabelecido através do Mapa 01 - Perímetro Urbano, anexo deste Plano Diretor.

Art. 49. A demarcação do perímetro urbano desempenha um papel crucial no desenvolvimento urbano sustentável, promovendo a ordenação do território, o controle do uso do solo, a preservação ambiental e a oferta de infraestrutura e serviços essenciais para a população.

CAPÍTULO VII – DO MACROZONEAMENTO

 

Art. 50. Macrozoneamento atua como um orientador para as ações do Poder Público referentes ao desenvolvimento urbano e rural.

§1º. O Macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no município em concordância com as estratégias de políticas urbanas, rurais e ambientais.

Art. 51. São objetivos do macrozoneamento:

 

Estabelecer diretrizes gerais para o cumprimento da função social da propriedade no município, considerando as especificidades desses territórios;

Determinar critérios de prioridades para ações de desenvolvimento territorial;

Territorializar as diretrizes gerais deste Plano Diretor de forma a implementar os instrumentos urbanísticos, programas, projetos e intervenções estratégicas da política de desenvolvimento territorial;

Delimitar, de forma estratégica, os perímetros urbano e rural, considerando a predisposição das áreas passíveis de urbanização, preservação ambiental e patrimonial, e produção agrícola.

Art. 52. Todos os procedimentos de licenciamento e aprovação de projetos, independentemente da escala do empreendimento, devem ser coerentes com as diretrizes previstas no Macrozoneamento.

Art. 53. Todas as ações, programas e recursos destinados para as regiões e políticas municipais deverão estar alinhadas conforme estratégias dispostas no Macrozoneamento, de acordo com a Macrozona a qual se refere.

 

Art. 54. O território do município, é dividido nas seguintes macrozonas:

 

Macrozona Rural - MZR

 

Macrozona Urbana - MZU

 

Macrozona de Transição Urbano-Rural – MZT

 

Parágrafo Único. As Macrozonas do território do município de Piranhas estão delimitadas no Mapa 02 - Macrozoneamento Rural de Piranhas, neste Plano Diretor.

SEÇÃO I – Da Macrozona Urbana

 

Art. 55. A Macrozona urbana compreende núcleos urbanos consolidados, as áreas de expansão do território urbano e os núcleos populacionais de características urbanas na Zona Rural, caracterizado pela disponibilidade de infraestrutura urbana e tendências ao parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 56. São objetivos da Macrozona Urbana:

 

Estruturar as áreas precárias, promovendo o acesso à moradia digna e a equipamentos comunitários, assim como à implementação e melhoria nos sistemas de infraestrutura;

Requalificação dos núcleos urbanos consolidados com a ampliação da oferta de equipamentos públicos, serviços urbanos e sistema de áreas verdes;

Incentivo à ocupação das áreas próximas aos núcleos urbanos consolidados, promovendo a melhoria das condições de habitação e infraestrutura nas áreas identificadas como de interesse social;

Incentivo à ocupação dos vazios urbanos;

 

Controle à expansão territorial, com o intuito de evitar um crescimento urbano desordenado e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e a paisagem local;

 

Desenvolvimento turístico sustentável e compatível com a preservação ambiental e do patrimônio cultural do município;

Qualificação da oferta de um sistema de transporte coletivo, articulando-o aos modos não motorizados de transporte e promovendo melhorias na qualidade urbana e ambiental;

Adequação e integração dos espaços urbanos das centralidades, visando à melhoria do desempenho de suas funções, a racionalização e a utilização plena da infraestrutura existente, a criação de oportunidades para localização de atividades econômicas, residenciais e institucionais, com garantia da qualidade da mobilidade e da acessibilidade, do conforto ambiental e da segurança pública;

Promoção da regularização fundiária dos assentamentos precários e irregulares, ocupados por população de baixa renda, com a provisão adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas e estímulo à implantação de atividades não residenciais capazes de gerar emprego e renda;

Estímulo ao adensamento populacional nos locais onde for possível dar melhor aproveitamento à infraestrutura existente, de forma conciliada com a manutenção da qualidade ambiental urbana e com a rede viária e de transporte;

Integração dos assentamentos precários (ZEIS) à cidade, no âmbito da mobilidade, infraestrutura e acesso aos diversos serviços e bens urbanos, por meio de ações de regularização urbanística e fundiária que contemplem as demandas básicas da população residente;

Ampliação e requalificação dos equipamentos públicos existentes, por meio de intervenções urbanísticas que promovam a sua articulação espacial aos padrões adequados de mobilidade e acessibilidade, amplificando a integração com os espaços abertos públicos;

Fortalecimento do Centro Histórico de Piranhas como território estratégico para o desenvolvimento municipal, através da recuperação e valorização da sua qualidade ambiental e urbanística, da preservação do patrimônio histórico e cultural, da manutenção e ampliação dos usos institucionais públicos e privados, do incentivo ao uso habitacional e da implantação de ações estratégicas na área da cultura, da economia criativa e do turismo;

Requalificação dos espaços degradados, ou em processo de degradação, mediante transformações urbanísticas estruturais, de forma conciliada com a legislação ambiental e de proteção do patrimônio histórico e cultural, e por meio de projetos estruturadores;

Promoção de incentivos para a restauração das edificações de valor histórico e arquitetônico, requalificando-as para usos diversificados, inclusive residenciais, compatíveis com a natureza de bens preservados.

SEÇÃO II – Da Macrozona Rural

 

Art. 57. A Macrozona Rural é destacada pela baixa ocupação, existência de atividades relacionadas ao setor primário e de significativo patrimônio ambiental.

Art. 58. São objetivos da Macrozona Rural:

 

Preservar as comunidades e culturas tradicionais existentes;

 

Promover o desenvolvimento de atividades produtivas rurais sustentáveis, de forma a evitar os impactos negativos, sobretudo para a conservação ambiental de recursos hídricos, remanescentes de vegetação nativa, solos agricultáveis, dentre outros recursos naturais;

Proteger os sítios arqueológicos;

 

Integrar as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município;

 

Fortalecer a Política de Desenvolvimento Rural Integrado do Município.

 

Atualizar as informações relativas à Área Rural, inclusive com o seu mapeamento e o levantamento de dados sobre o domínio fundiário;

Elaborar normas legais específicas para o uso e a ocupação da área rural.

SEÇÃO III – Da Macrozona de Transição Urbano-Rural

 

Art. 59. Caracteriza-se pela porção do território municipal situado entre a Macrozona Urbana e Rural, destacada pela baixa intensidade de ocupação, predominância de atividades relacionadas ao setor primário e existência de significativo patrimônio ambiental, configurando-se como faixa de expansão do perímetro urbano.

Art. 60. São objetivos da Macrozona de Transição Urbano-Rural:

 

Controlar e ordenar o uso e ocupação do solo com características urbanas em áreas ainda não urbanizadas;

Manter características naturais da paisagem;

 

Proteger os recursos ambientais existentes;

 

Incentivar a agricultura familiar com ênfase na segurança alimentar;

 

Conter o avanço de atividades de grande porte e de alto impacto, priorizando na direção da Macrozona Urbana.

CAPÍTULO VIII – DO ZONEAMENTO

 

Art. 61. Ficam definidos 4 tipos de Zoneamento, que estão delimitados nos Mapas 03

– Zoneamento Ambiental, Mapa 04 – Zoneamento Patrimonial, Mapa 05 – Zoneamento Rural e Mapa 06 – Zoneamento Urbano.

§1º. Em caso de sobreposição de zonas, deverá prevalecer aquela legalmente mais restritiva.

 

Art. 62. O Zoneamento é o principal instrumento de regulação territorial municipal definido no Plano Diretor, tratando o município em sua totalidade, incorporando suas restrições ambientais definidas legalmente nos âmbitos federal e estadual, além de tratar de questões relacionadas à infraestrutura, geomorfologia, uso e ocupação do solo, patrimônio e dinâmicas socioeconômicas.

Art. 63. O Zoneamento agrupa porções do território a partir de características similares dentro dos âmbitos supracitados, definindo parâmetros e normativas para estas diferentes áreas com o objetivo de direcioná-las para o mesmo objetivo, que é o desenvolvimento urbano-ambiental e socioeconômico sustentável, conforme pactuado pela sociedade civil no Plano Diretor.

SEÇÃO I – Do Zoneamento Ambiental

 

Art. 64. O Zoneamento Ambiental está delimitado no Mapa 03 - Zoneamento Ambiental, anexo deste Plano Diretor.

Art. 65. O Zoneamento Ambiental consiste no estabelecimento de zonas espaciais integradas no município de Piranhas voltadas para o gerenciamento sustentável de seus recursos naturais, considerando seus elementos físico-naturais, biológicos, sociais e econômicos.

Art. 66. São objetivos do Zoneamento Ambiental:

 

Subsidiar a elaboração, revisão, complementação e implantação de políticas públicas de uso e ocupação do solo ambientalmente adequadas;

Promover uma gestão adequada, democrática e popular dos recursos naturais;

Identificar áreas prioritárias para a preservação dos recursos naturais existentes no município, definindo as restrições legais de uso;

Recuperar áreas ambientalmente frágeis, adequando a ocupação humana e o uso do solo ao contexto ambiental onde a área está inserida, observando a legislação cabível em cada situação;

Identificar áreas sensíveis ao uso antrópico, que requerem manejo adequado para a conservação dos recursos naturais;

Preservar os conhecimentos das culturas tradicionais existentes;

 

Proteger os sítios arqueológicos localizados em suas zonas.

 

Art. 67. O Zoneamento Ambiental do Plano Diretor Participativo de Piranhas, contempla as seguintes zonas:

Zona de Preservação Ambiental – ZPA;

 

Zona de Restrição Ambiental – ZRA;

 

Zona de Recuperação Ambiental e Interesse Paisagístico – ZRAP.

 

Subseção I – Zona de Preservação Ambiental

 

Art. 68. A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) compreende o conjunto de todas as Áreas de Preservação Permanente (APP) mapeadas no município de Piranhas, que incluem:

Todas as Áreas de Preservação Permanente (APP) mapeadas no município, conforme a Leis Federais nº 12.651/2012 e nº 14.285/2021, incluindo:

Faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes, respeitando-se, para aqueles cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, uma faixa mínima de 15 metros em cada margem, a partir da borda da calha do leito regular;

Áreas no entorno de nascentes e olhos d’água perenes;

 

Áreas com declividade igual ou superior a 45º;

 

Topos de morro;

 

APP do reservatório da Hidrelétrica de Xingó, definida no âmbito do seu Licenciamento Ambiental, por intermédio do instrumento denominado Plano ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais - PACUERA;

APP do São Francisco na área urbana consolidada definida pela cota máxima de inundação da margem do Rio São Francisco, determinada pelo Mapeamento das Áreas Inundáveis nas margens do Rio São Francisco.

Art. 69. A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) só poderá ser ocupada em casos de:

Utilidade pública:

 

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

 

As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

Atividades e obras de defesa civil;

 

Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais;

Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

Interesse social

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

A implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei 12.651/2012;

A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

 

Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

 

Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

Construção e manutenção de cercas na propriedade;

 

Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros,

desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

Outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Subseção II – Zona de Restrição Ambiental (ZRA)

 

Art. 70. A Zona de Restrição Ambiental (ZRA) compreende áreas com relevante interesse ecológico, científico e paisagístico com pequenas intervenções humanas ou não:

Art. 71. A Zona de Restrição Ambiental (ZRA) inclui:

 

Áreas de inclinação entre 25º e 45º (Áreas de Uso Restrito, conforme Lei Federal 12.651/2012);

Unidades de Conservação, que possuem regramentos próprios;

 

Terrenos de marinha (terrenos marginais banhados por correntes navegáveis fora do alcance das marés, conforme art. 4º do Decreto-lei 9.760/1946);

Áreas de remanescentes de vegetação nativa, que necessitam de procedimento específico para intervenção.

Art. 72. São diretrizes da Zona de Restrição Ambiental (ZRA):

 

Por se tratar de áreas que apresentam determinações específicas quanto ao uso e ocupação, deverão ser permitidas apenas as atividades compatíveis para cada situação, observando as legislações pertinentes e com prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, tais como: IBAMA, ICMBIO, SPU, IMA e SEMMA;

Os ambientes com presença de remanescentes de vegetação nativa de Caatinga fora das APPs poderão ser ocupados, desde que seja obtida a Autorização de Supressão Vegetal (ASV) junto ao órgão ambiental competente.

Subseção III – Zona de Recuperação Ambiental e Interesse Paisagístico (ZRAP) Art. 73. A Zona de Recuperação Ambiental e Interesse Paisagístico (ZRAP) inclui:

Área Urbana de Interesse Ambiental e Turístico – AUIAT,

 

Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico - AUITP.

 

Art. 74. As diretrizes para a ZRAP acompanharão as diretrizes definidas para cada uma destas duas Áreas Especiais, descritas na seção sobre o Zoneamento Urbano.

SEÇÃO II – Do Zoneamento Patrimonial

 

Art. 75. O Zoneamento Patrimonial está delimitado no Mapa 04 - Zoneamento Patrimonial, anexo deste Plano Diretor.

Art. 76. O Zoneamento Patrimonial consiste na consolidação e aprimoramento das áreas protegidas pelo Decreto Federal de Tombamento de 2003, pela Lei Estadual nº. 6.650/2005 e pela Lei Municipal nº. 37/2000, bem como do seu entorno imediato.

Parágrafo Único. O Zoneamento Patrimonial estabelece restrições, permissões de uso e alternativas de exploração do território municipal, considerando a importância histórica, artística e paisagística dos sítios, suas potencialidades, suas fragilidades e limitações.

Art. 77. São objetivos do Zoneamento Patrimonial:

 

Proteger o patrimônio histórico, artístico e paisagístico;

 

Incentivar atividades relacionadas ao turismo cultural, ecoturismo, educação patrimonial e pesquisa;

Reverter o esvaziamento socioeconômico e populacional da área, garantindo a permanência da população de baixa renda;

Regulamentar as ocupações no entorno do polígono de tombamento do município de Piranhas e garantir a preservação do perfil paisagístico do sítio;

Garantir a presença de usos compatíveis com a preservação e a dinamização das áreas históricas.

Manter e proteger a diversidade cultural das comunidades ribeirinhas.

 

Garantir o usufruto dos equipamentos, espaços e estruturas vinculadas ao Patrimônio Cultural pela população do Município de forma equânime, segura e inclusiva.

Art. 78. O Zoneamento Patrimonial do Plano Diretor Participativo de Piranhas, contempla as seguintes zonas:

Zona do Tombamento – ZT;

 

Zona de Amortecimento do Tombamento – ZAT.

 

Subseção I – Zona de Tombamento

 

Art. 79. A Zona do Tombamento inclui o perímetro do Polígono de Tombamento delimitado pelo Decreto Federal de Tombamento de 2003, englobando o Centro Histórico, o povoado de Entremontes e um trecho de 13 km do Rio São Francisco.

Art. 80. São diretrizes da Zona do Tombamento:

 

Garantia da proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico e paisagístico, bem como dos sítios arqueológicos, observando o quadro da sustentabilidade urbana e do resgate e fortalecimento da memória cultural;

Fomentar a presença de usos compatíveis com a preservação e a dinamização das áreas históricas, bem como a permanência da população de baixa renda no Centro Histórico, garantindo a integração de tais áreas aos Sistemas de Estruturação Territorial do Município;

Instituição de Áreas Especiais de Interesse Social dedicadas a qualificar os imóveis aptos à moradia da população de baixa renda no Centro Histórico, sempre observando a legislação referente ao Tombamento do sítio histórico de Piranhas;

Criação de políticas públicas de preservação dos territórios tradicionais e culturais, bem como políticas de geração de renda para suas populações associadas, preferencialmente em consonância com suas práticas tradicionais;

Revitalização, restauração e potencialização das áreas significativas associadas por meio do fomento do Poder Público;

Direcionamento de estudos e pesquisas para a elaboração do Plano de Requalificação da Paisagem do Sítio Histórico Tombado – PRPSHT;

Direcionamento de estudos e pesquisas para subsidiar o inventariamento do patrimônio material e imaterial do município de Piranhas, diagnosticando o estado de conservação e condições de uso;

Utilização dos sítios históricos como elementos de promoção de políticas públicas e estratégias de educação patrimonial, especialmente na rede de educação pública, incentivando e fortalecendo os vínculos da população piranhense com seus conjuntos urbanos, históricos e paisagísticos.

Subseção II – Zona de Amortecimento do Tombamento

 

Art. 81. A Zona de Amortecimento do Tombamento inclui uma área contígua ao Polígono de Tombamento, cujo limite do perímetro se estende em direção às cotas topográficas altas do município de Piranhas, a uma distância de 820 metros, em linha reta, paralelamente ao perímetro do Polígono de Tombamento, com tipologia ambiental e paisagística que configuram a imagem do lugar.

Art. 82. São diretrizes da Zona de Amortecimento do Tombamento:

 

Garantia da proteção e preservação do perfil paisagístico que estabelece a singularidade da imagem dos sítios históricos tombados;

Conservação da biodiversidade, incentivando atividades de interesse público relacionadas ao ecoturismo, turismo cultural, educação ambiental e pesquisa;

Conservação dos recursos ambientais existentes e manutenção da qualidade ambiental urbana, garantindo a reserva de áreas para atividades relacionadas ao lazer urbano público, educação ambiental e pesquisa;

Proteção dos sítios arqueológicos;

 

Minimização dos impactos ambientais das ocupações e atividades existentes no entorno, coibindo usos predatórios do patrimônio natural e paisagístico;

Limitação do gabarito a dois pavimentos, no máximo, com regulamentação específica no Código de Urbanismo e Edificações, nas áreas onde a edificação seja permitida, conforme diretrizes dos Zoneamentos Ambiental, Rural e Urbano.

Compatibilizar a ocupação das características urbanas com a proteção dos recursos naturais existentes;

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para fiscalizar as atividades, usos e tipologias incompatíveis com aquelas previstas para esta Zona.

SEÇÃO III – Do Zoneamento Rural

 

Art. 83. O Zoneamento Rural está delimitado no Mapa 05 - Zoneamento Rural, anexo deste Plano Diretor.

 

Art. 84. O Zoneamento Rural delimita áreas a partir da lógica das bacias hidrográficas, onde os rios e leitos dos rios representam marcos territoriais no município.

Art. 85. São áreas caracterizadas do Zoneamento Rural:

 

Baixa densidade ocupacional, moderadamente poluídas;

 

Parcialmente antropizadas, com predominância de cultura extensiva e demais atividades rurais;

Presença de recursos naturais que necessitam de preservação, conservação, manutenção ou recuperação

Art. 86. O Zoneamento Rural do Plano Diretor Participativo de Piranhas, contempla as seguintes zonas:

Zona da Bacia do Riacho Uruçu – ZBRU;

 

Zona da Bacia do Rio Boa Vista – ZBRBV;

 

Zona da Bacia do Rio Capiá – ZBRC.

 

Art. 87. São diretrizes do Zoneamento Rural:

 

Preservação e/ou conservação dos recursos ambientais existentes, compatibilizando com os usos existentes;

Conservação da biodiversidade, incentivando atividades de interesse público relacionadas ao ecoturismo, turismo cultural, educação ambiental e pesquisa;

Mitigação dos impactos ambientais negativos oriundos das ocupações e atividades existentes, minimizando os danos ao patrimônio natural e paisagístico;

Reversão, a médio e longo prazo, impactos negativos existentes na zona rural;

Garantia do manejo sustentável na Zona Rural;

Ações de recuperação e conservação dos Rios Capiá e Boa Vista, e do Riacho Uruçu;

Preservação dos sítios arqueológicos localizados nas áreas rurais;

 

Permissão de usos e alternativas sustentáveis no local como garantia do não-esgotamento do solo, sem colocar em risco à produção de alimentos;

Promoção da melhoria das condições de vida da população por meio do apoio a atividades econômicas geradoras de emprego e renda;

Melhoria da produção agrícola e dos sistemas de cultivo por meio da diversificação do emprego agrícola e não-agrícola e do desenvolvimento da infraestrutura;

Incentivo a programas de agricultura familiar e de agroecologia;

 

Demarcação e garantia de áreas para a produção rural, com foco na agricultura familiar, agroecológica e sustentável;

Implantação de infraestrutura de saneamento ambiental e de energia elétrica;

Definição de mecanismos de ampliação de acesso ao crédito e de programas de assistência técnica para os assentamentos rurais;

Promoção de ações de educação ambiental voltadas à população local, proprietários e possuidores de áreas de interesse ambiental;

Promoção da articulação e da integração do desenvolvimento rural sustentável e solidário, regionalmente e entre diversos setores e esferas de governo, por meio de agendas comuns nos territórios;

Estímulo a atividades de ecoturismo, lazer e pesquisa;

 

Incentivo ao turismo rural e ecoturismo, delimitando as áreas de potencial interesse turístico, que seja compatível com a conservação e a preservação ambiental e do patrimônio cultural;

Incentivo a estudos ambientais, hidrológicos e hidrogeológicos, detalhados, para determinar normas de restrição, controle e orientação das atividades, usos e ocupações nestas áreas;

Regularização fundiária de áreas ambientalmente sensíveis ocupadas com usos sustentáveis, definidos aqui como a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

Requalificação dos espaços degradados, ou em processo de degradação, mediante transformações estruturais, de forma conciliada com a legislação ambiental e de proteção do patrimônio histórico e cultural, e por meio de projetos estruturadores;

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para fiscalizar os usos e atividades humanas.

SEÇÃO IV – Do Zoneamento Urbano

 

Art. 88. O Zoneamento Urbano está delimitado no Mapa 06 - Zoneamento Urbano, anexo deste Plano Diretor.

Art. 89. O Zoneamento Urbano delimita um conjunto de Zonas distintas dentro do Perímetro Urbano, agrupadas conforme similaridade de processos de urbanização e relações tipológicas e morfológicas de cada área, estabelecendo parâmetros e diretrizes distintos entre si a respeito do uso e ocupação do solo e parcelamento urbano, no sentido de conduzir a cidade para um desenvolvimento urbano-ambiental sustentável, garantindo a função social da propriedade urbana e uma melhor qualidade de vida para os cidadãos residentes no ambiente urbano.

Art. 90. O Zoneamento no perímetro urbano de Piranhas está subdividido em 6 Zonas Urbanas e Áreas de Urbanização Específicas:

Zonas Urbanas:

 

Zona de Adensamento – ZA;

 

Zona de Expansão Urbana – ZEU;

 

Zona de Ocupação Restrita – ZOR;

 

Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural – ZPPC;

 

Zona de Proteção Especial – ZPE;

 

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

 

Áreas Especiais:

 

Área Especial de Preservação Ambiental do Reservatório – AEPAR

 

Área Especial Urbana do São Francisco – AEUSF

 

Área Urbana de Interesse Ambiental e Turístico – AUIAT

 

Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico – AUITP

 

Áreas de Urbanização Específica – AUE.

 

Subseção I – Zona de Adensamento (ZA)

 

Art. 91. As Zonas de Adensamento compreendem núcleos de ocupação urbana consolidada, predominantemente residencial, ou situados ao longo de eixos viários consolidados de comércio e serviços que, em virtude de condições favoráveis de topografia, infraestrutura existente ou potencial, usos e tipologias, bem como de condições ambientais propícias, são passíveis de processos de adensamento controlado.

 

Parágrafo Único. As Zonas de Adensamento englobam áreas nos bairros Vila Alagoas, Vila Sergipe, Cascavel, São Francisco e Nossa Senhora da Saúde

Art. 92. São diretrizes das Zonas de Adensamento:

 

Estímulo à ocupação e ao adensamento e verticalização controlados, de baixa e média altura;

Manutenção, qualificação e ampliação da infraestrutura instalada;

 

Incentivo ao uso misto do solo, com atividades compatíveis com o uso residencial, garantindo o equilíbrio entre oferta de emprego e moradia, qualificando o espaço urbano em termos de segurança e mobilidade;

Processos de adensamento e verticalização obrigatoriamente vinculados a:

Aprovação do Código de Urbanismo e Edificações;

 

Implantação de infraestrutura compatível com os novos usos e adequação da infraestrutura existente;

Regulamentação, no Código de Urbanismo e Edificações, dos seguintes parâmetros:

Gabarito das edificações e outros parâmetros de uso e ocupação do solo no Código de Urbanismo e Edificações, garantindo um uso e ocupação do solo real, otimizado, seguro e sustentável;

Estratégias de conforto ambiental vinculadas a regulamentação dos recuos das edificações no lote, visando a atingir um equilíbrio entre densidade populacional, altura das edificações e conforto ambiental;

Taxa mínima de permeabilidade do solo;

Incentivo ao uso misto associado ao conceito de fachada ativa nas edificações verticalizadas, promovendo a conexão entre espaços públicos e privados no andar térreo das edificações;

Garantia de reserva de áreas para Habitação de Interesse Social;

 

Garantir a prioridade da ocupação dos vazios urbanos ou subutilizados onde seja possível aproveitar a infraestrutura existente;

Qualificação dos equipamentos públicos existentes e implantação de novos equipamentos públicos e comunitários;

Estímulo ao uso permanente e serviços de hospedagem em detrimento dos usos ocasionais;

Estímulo à mobilidade ativa, ampliando e qualificando as estruturas já existentes e implantando novas estruturas dedicadas;

Recuperar recursos investidos em melhorias urbanas junto aos beneficiados pela valorização imobiliária decorrente de obras do poder público, garantindo princípios de isonomia e equidade, bem como a participação social dos afetados pelas obras, na construção de uma política de recuperação de recursos socialmente justa;

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para dinamizar e qualificar o ambiente urbano e cumprir a função social da propriedade, especialmente sobre terrenos privados situados na ZA resultantes de doação de terrenos públicos através da Lei Municipal nº. 245/2017;

Combate à especulação imobiliária.

 

Art. 93. A demarcação de diferentes tipologias de ocupação e adensamento, bem como as áreas voltadas para Habitação de Interesse Social, deverá ser feita conforme as especificidades de cada área, mediante posterior regulamentação no Código de Urbanismo e Edificações e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.

Subseção II – Zona de Expansão Urbana (ZEU)

 

Art. 94. Zona de Expansão Urbana compreende áreas contíguas aos núcleos urbanos consolidados, não dotadas de infraestrutura ou com infraestrutura incipiente, destinadas à ocupação urbana depois que todas as demais áreas urbanas aptas estiverem completamente ocupadas.

Parágrafo Único. A Zona de Expansão Urbana engloba áreas da porção nordeste do bairro Nossa Senhora da Saúde.

Art. 95. São diretrizes da Zona de Expansão Urbana:

 

Controle e ordenamento do uso e ocupação do solo em áreas desprovidas de infraestrutura ou ambientalmente degradadas, direcionando a produção imobiliária para áreas apropriadas;

Garantia da continuidade na implantação da infraestrutura, evitando hiatos;

Manutenção das características naturais da paisagem e conservação dos recursos ambientais existentes;

Contenção do avanço de atividades agroindustriais de grande porte;

 

Incentivo à ocupação de vazios urbanos de forma articulada e integrada à política de desenvolvimento urbano de Piranhas;

Estímulo ao uso permanente e serviços de hospedagem em detrimento dos usos ocasionais;

Implementação de regras e condicionantes para a implantação de loteamentos e condomínios, articulando-os à política de desenvolvimento urbano de Piranhas.

Subseção III – Zona de Ocupação Restrita (ZOR)

 

Art. 96. A Zona de Ocupação Restrita compreende áreas de menor densidade construtiva, com ocupações e habitações esparsas, sítios e chácaras, onde existe vegetação remanescente de Caatinga e de outras espécies da biodiversidade, cujo objetivo é limitar a expansão da malha urbana para áreas com infraestrutura incompatível.

Parágrafo Único. A Zona de Ocupação Restrita engloba áreas dos bairros São Francisco e Nossa Senhora das Graças.

Art. 97. São diretrizes da Zona de Ocupação Restrita:

 

Conservação das características ambientais e paisagísticas;

 

Incentivo à ocupação controlada e sustentável, compatível com a preservação da área, com restrição à verticalização, tomando como referência a ocupação esparsa da paisagem;

Garantia da reserva de áreas para o lazer urbano;

 

Permissão para atividades compatíveis com o uso residencial;

 

Implementação das ações prioritárias focadas em Saneamento Ambiental e Meio Ambiente, Habitação e Mobilidade.

Subseção IV – Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural (ZPPC)

 

Art. 98. A Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural compreende as áreas urbanas de Piranhas tombadas em nível municipal, estadual e federal, devido à existência de significativo patrimônio histórico, artístico e paisagístico.

Parágrafo Único. A Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural engloba o Centro Histórico e áreas contíguas.

Art. 99. São diretrizes da Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural:

 

Garantia da proteção e preservação do patrimônio cultural e paisagístico, observando o quadro da sustentabilidade urbana e do resgate e fortalecimento da memória cultural;

 

Incentivo a atividades de interesse público relacionadas ao turismo cultural, lazer urbano, educação patrimonial e ambiental e pesquisa;

Fomento à presença e diversificação de usos compatíveis com a preservação e a dinamização das áreas históricas, bem como a permanência da população de baixa renda no Centro Histórico, garantindo a integração de tais áreas aos Sistemas de Estruturação Territorial do Município;

Diversificação e qualificação dos equipamentos públicos;

 

Implantação e qualificação de infraestrutura de saneamento ambiental, observando a legislação referente ao Tombamento do sítio histórico de Piranhas;

Reordenamento e qualificação da mobilidade urbana e acessibilidade locais, compatibilizando-as aos usos da área, ao porte das vias e ao perfil topográfico do sítio, sempre observando a legislação referente ao Tombamento do sítio histórico de Piranhas;

Instituição de Áreas Especiais de Interesse Social dedicadas a qualificar os imóveis aptos à moradia da população de baixa renda no Centro Histórico, regulamentadas em Lei Específica, sempre observando a legislação referente ao Tombamento do sítio histórico de Piranhas.

Art. 100. A demarcação das Áreas Especiais de Interesse Social deverá ser feita mediante posterior regulamentação no Código de Urbanismo e Edificações e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor e com a legislação referente ao Tombamento do sítio histórico de Piranhas.

Subseção V – Zona de Proteção Especial (ZPE)

 

Art. 101. A Zona de Proteção Especial compreende áreas contíguas à ZPPC que apresentam ocupação urbana em consolidação, áreas ocupadas com equipamentos públicos que necessitam de qualificação ou que se encontram vazias, podendo ser destinadas a novas implantações, e áreas não ocupadas onde existe vegetação remanescente significativa da caatinga e de outras espécies da biodiversidade.

§1º. A Zona de Proteção Especial tem como objetivo funcionar como uma Zona de amortecimento para a ZPPC, restringindo os usos e tipologias a serem implantadas para garantir a preservação do perfil paisagístico singular que constrói a imagem do sítio histórico de Piranhas.

§2º. A Zona de Proteção Especial engloba áreas dos bairros Cânions do São Francisco, Cascavel, Vila Sergipe e Nossa Senhora da Saúde.

Art. 102. São diretrizes da Zona de Proteção Especial:

 

Garantia da proteção e preservação do perfil paisagístico que estabelece a singularidade da imagem dos sítios históricos tombados;

Preservação e conservação da biodiversidade, incentivando atividades de interesse público relacionadas ao ecoturismo, turismo cultural, educação ambiental e pesquisa;

Proteção dos recursos ambientais existentes e manutenção da qualidade ambiental urbana, garantindo a reserva de áreas para atividades relacionadas ao lazer urbano público, educação ambiental e pesquisa;

Manutenção e qualificação dos equipamentos públicos;

 

Minimização dos impactos ambientais das ocupações e atividades existentes no entorno, coibindo usos predatórios do patrimônio natural e paisagístico;

Permissão somente para tipologias e implantações de edificações que não apresentem impacto significativo no perfil paisagístico que estabelece a singularidade da imagem dos sítios históricos tombados, a serem regulamentadas no Código de Urbanismo e Edificações;

Limitação do gabarito das edificações a dois pavimentos, no máximo, com regulamentação específica a ser implementada no Código de Urbanismo e Edificações;

Funcionar como um balizador para estabelecer um gradiente de gabaritos das edificações à medida que as áreas urbanas vão se afastando da ZPPC, com regulamentação específica no Código de Urbanismo e Edificações;

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados, previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para fiscalizar as atividades, usos e tipologias incompatíveis com aquelas previstas para esta Zona.

Subseção VI – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

 

Art. 103. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) incluem áreas predominantemente ocupadas por populações de baixa renda, em condições urbanas e habitacionais precárias ou que precisam de qualificação urbana, e vazios urbanos em áreas ocupadas por populações de baixa renda, que necessitam de investimento prioritário em infraestrutura, programas de Habitação de Interesse Social e recuperação ambiental.

Parágrafo Único. As Zonas Especiais de Interesse Social englobam setores dos bairros Nossa Senhora da Saúde, Nossa Senhora das Graças e São Francisco.

Art. 104. São diretrizes das Zonas Especiais de Interesse Social:

 

Qualificação da ocupação habitacional existente, identificando e monitorando as condições de moradia no município, a demanda habitacional e a garantia da permanência da população de baixa renda, reconhecendo a necessidade de inserção social e regularização fundiária, incluindo áreas ambientais ocupadas de forma sustentável;

Criação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e articulação da demanda habitacional com as suas diretrizes e objetivos;

Priorização da ocupação de vazios urbanos de forma articulada ao desenvolvimento urbano;

Correção de parâmetros vigentes de uso e ocupação do solo para garantir a permanência de uso e ocupação real do solo de forma sustentável, definindo-os e regulamentando-os no Código de Urbanismo e Edificações;

Garantia da segurança na posse, para permitir a permanência da população de baixa renda;

Construção de uma reserva de terras para Habitação de Interesse Social, prioritariamente nas áreas dotadas de infraestrutura;

Controle do avanço da ocupação urbana, considerando as áreas ambientalmente degradadas e a capacidade de suporte da infraestrutura instalada, respeitando o zoneamento definido neste Plano Diretor;

Incentivo ao uso misto do espaço, garantindo áreas com equilíbrio entre ofertas de emprego e moradia, e promovendo um espaço mais qualificado urbanisticamente e com mais segurança;

Garantia de prestação da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) às populações de baixa renda, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.888/2008, garantindo que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias;

Qualificação urbanística da área, buscando reduzir desigualdades socioterritoriais, articulando ações que possam recuperar os recursos investidos em melhorias urbanas junto aos beneficiados pelas obras, contrapartidas oriundas de empreendimentos de iniciativa privada e recuperação da valorização fundiária para aplicação de tais recursos.

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados, previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para dinamizar e qualificar o ambiente urbano e cumprir a função social da propriedade.

Art. 105. A demarcação de diferentes tipologias de ZEIS deverá ser feita conforme as especificidades de cada área, mediante posterior regulamentação no Código de Urbanismo e Edificações e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.

Subseção VII – Área Especial Urbana do São Francisco (AEUSF)

 

Art. 106. A Área Especial Urbana do São Francisco (AEUSF) compreende o perímetro de abrangência da cota máxima de inundação da margem do Rio São Francisco, de acordo com as vazões históricas, estando essas áreas com presença de vegetação nativa ou não.

Parágrafo Único. Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Art. 107. A Área Especial Urbana do São Francisco só poderá ser ocupada em casos de:

Utilidade pública:

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

 

As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

Atividades e obras de defesa civil;

 

Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais;

Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

Interesse social:

 

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

A implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei 12.651/2012;

A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

 

Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

Construção e manutenção de cercas na propriedade; Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

Outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Subseção VIII – Área Especial de Preservação Ambiental do Reservatório (AEPAR)

Art. 108. A Área Especial de Preservação Ambiental do Reservatório (AEPAR) compreende o perímetro que abrange a APP do reservatório da hidrelétrica de Xingó, estando essa área com presença de vegetação nativa ou não.

§1º. A APP do Reservatório Hidrelétrica de Xingó foi atribuída no âmbito do seu Licenciamento Ambiental, por intermédio do instrumento denominado Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais –PACUERA.

 

§2º. A Área Especial de Preservação Ambiental do Reservatório só poderá ser ocupada nas mesmas circunstâncias definidas para a Área Especial Urbana do São Francisco (AEUSF).

Subseção IX – Área Urbana de Interesse Ambiental e Turístico (AUIAT)

 

Art. 109. A Área Urbana de Interesse Ambiental e Turístico (AUIAT) é caracterizada por sua localização adjacente às Áreas de Preservação Permanente definidas pela AEUSF e pela AEPAR, pelo relevo irregular com presença de vale talhado por curso d’água, com declive no sentido do Rio São Francisco e apresenta terras em sua maioria com vegetação rarefeita.

§1º. São diretrizes para a Área Urbana de Interesse Ambiental e Turístico:

 

Amortecimento dos possíveis impactos negativos que possam atingir a AEUSF, garantindo a preservação dos seus atributos ambientais e paisagísticos;

Conservação da biodiversidade e dos recursos ambientais existentes, incentivando atividades de interesse público relacionadas ao ecoturismo, turismo cultural, lazer urbano público, educação ambiental e pesquisa;

Mitigação dos impactos ambientais negativos oriundos das ocupações e atividades existentes, minimizando os danos ao patrimônio natural e paisagístico;

Incentivo a estudos ambientais, hidrológicos e hidrogeológicos, detalhados, para determinar normas de restrição, controle e orientação das atividades, usos e ocupações nestas áreas;

Manutenção da qualidade ambiental urbana, incentivando atividades de interesse público relacionadas ao ecoturismo, turismo cultural, lazer urbano público, educação ambiental e pesquisa;

Respeitar as áreas de preservação ambiental e de restrição ambiental inseridas dentro desta área;

Promoção de ações de educação ambiental voltadas à população local, proprietários e possuidores de áreas de interesse ambiental.

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para promover a função social da propriedade urbana em terrenos privados situados na AUIAT resultantes de doação de terrenos públicos através da Lei Municipal nº. 245/2017;

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para promover a função social da propriedade urbana em terrenos privados situados na ZIAT resultantes de doação de terrenos públicos através da Lei Municipal nº. 245/2017.

Subseção X – Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico (AUITP)

 

Art. 110. A Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico (AUITP) compreende áreas com potenciais ambientais, em função da presença de significativos remanescentes de vegetação típica de caatinga, atrelada a áreas que necessitam de recuperação, em função de usos inadequados existentes, situadas entre áreas de ocupação urbana consolidada predominantemente residencial.

§1º. São diretrizes para a Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico:

 

Garantia do manejo sustentável da área, promovendo sua recuperação ambiental através de ações de reflorestamento com espécies nativas e recuperação das antigas lagoas de tratamento de efluentes;

Mitigação dos impactos ambientais negativos oriundos das ocupações e atividades existentes, minimizando os danos ao patrimônio natural e paisagístico, definindo parâmetros urbanísticos no Código de Urbanismo e Edificações que promovam um uso e ocupação do solo adequados para a preservação das estruturas ambientais;

Proteção dos recursos ambientais existentes e manutenção da qualidade ambiental urbana, garantindo a reserva de áreas para atividades relacionadas ao lazer urbano público, educação ambiental e pesquisa;

Reversão, a médio e longo prazo, dos impactos negativos existentes;

 

Incentivos voltados para a criação de um parque urbano público para a cidade de Piranhas, integrando todas estas áreas em um grande cinturão verde voltado para atividades de lazer público, turismo, educação ambiental e pesquisa, contribuindo para a qualificação da paisagem urbana na entrada da cidade, para o conforto ambiental na zona urbana e descentralizando os atrativos turísticos do município;

Garantia da manutenção de uma área de drenagem natural relevante para o município de Piranhas;

Qualificação dos equipamentos públicos existentes;

 

Compatibilização da ocupação das características urbanas com a proteção dos recursos naturais existentes, incluindo a execução de ações de regularização fundiária;

Recuperar recursos investidos em melhorias urbanas junto aos beneficiados pela valorização imobiliária decorrente de obras do poder público, garantindo princípios de isonomia e equidade, bem como a participação social dos afetados pelas obras, na construção de uma política de recuperação de recursos socialmente justa;

Orientar e fomentar melhorias urbanas por meio de contrapartidas oriundas de empreendimentos de iniciativa privada;

Promoção de ações de educação ambiental voltadas à população local, proprietários e possuidores de áreas de interesse ambiental;

Aplicação compulsória dos instrumentos urbanísticos adequados previstos neste Plano Diretor, bem como outros instrumentos legais correlatos, para dinamizar e qualificar o ambiente urbano e cumprir a função social da propriedade, especialmente sobre terrenos privados situados na AUITP resultantes de doação de terrenos públicos através da Lei Municipal nº. 245/2017.

Respeitar as áreas de preservação ambiental e de restrição ambiental inseridas dentro desta Área.

Subseção XI – Áreas de Urbanização Específica (AUE)

 

Art. 111. As Áreas de Urbanização Específica (AUE) incluem áreas de aglomerações populacionais na Macrozona Rural que apresentam características urbanas e diferentes graus de urbanização, conforme suas especificidades locais e que, por isso mesmo, precisam de regulamentações diferenciadas de suas dinâmicas urbanas em relação à Macrozona Urbana e à Macrozona Rural.

Parágrafo Único. As Áreas de Urbanização Específica englobam o distrito de Piau e os povoados de Entremontes e Lagoa Nova.

Art. 112. São diretrizes das Áreas de Urbanização Específica:

 

Qualificação e otimização dos seus conjuntos urbanos, das condições de habitabilidade e dos sistemas de infraestrutura, respeitando suas especificidades urbanas e territoriais;

Compatibilização das ocupações urbanas com a proteção dos recursos naturais existentes;

Integração qualificada destas áreas ao circuito turístico do município, observando suas especificidades locais e a legislação referente ao

Tombamento do povoado de Entremontes, promovendo uma dinâmica urbana qualificada e geração de emprego e renda;

Integração qualificada destas áreas aos Sistemas de Estruturação Territorial do município;

Qualificação da ocupação habitacional existente, identificando e monitorando as condições de moradia, a demanda habitacional e a garantia da permanência da população de baixa renda, reconhecendo a necessidade de inserção social e regularização fundiária, incluindo áreas ambientais ocupadas de forma sustentável, e integração destas áreas ao Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS;

Priorização da ocupação de vazios urbanos de forma articulada ao desenvolvimento urbano;

Diversificação e qualificação dos equipamentos públicos;

 

Controle do avanço da ocupação urbana, considerando as áreas ambientalmente degradadas e a capacidade de suporte da infraestrutura instalada, respeitando o zoneamento definido neste Plano Diretor;

Incentivo ao uso misto do espaço, garantindo áreas com equilíbrio entre ofertas de emprego e moradia, e promovendo um espaço mais qualificado urbanisticamente, com mais segurança;

Garantia de prestação da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) às populações de baixa renda, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.888/2008, garantindo que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

 

CAPÍTULO IX – DAS ÁREAS PREFERENCIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA E TRAÇADO BÁSICO DAS VIAS PRINCIPAIS PROJETADAS

Art. 113. As áreas prioritárias para implantação de projetos e equipamentos públicos resultaram no polígono indicado no Erro! Fonte de referência não encontrada. - Áreas Preferenciais Para Implantação De Equipamentos, Hierarquização Viária E Traçado Básico Das Vias Principais Projetadas, anexo deste Plano Diretor.

Art. 114. As áreas prioritárias abrangem áreas da Zona de Proteção Especial (ZPE), Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural (ZPPC), Zonas de Adensamento (ZA), Zona de Expansão Urbana (ZEU) e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), além das Áreas Especiais (AEPAR, AEUSF, AUIAT e AUITP), englobando quase todos os bairros de Piranhas.

CAPÍTULO X – CARACTERÍSTICAS DAS VIAS POR TIPOLOGIA E PROPOSTAS DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO JÁ EXISTENTE

SEÇÃO I - Das Intervenção no Sistema Viário Existente

 

Art. 115. As vias do município de Piranhas foram caracterizadas por tipologias segundo os aspectos de similaridade, usos adjacentes, velocidade, vocação do entorno e/ou dimensionamento existente.

Art. 116. Além das tipologias de vias existentes, esta lei também propõe outras tipologias de vias, na intenção de compor um sistema viário seguro, completo e eficiente.

Art. 117. Este Plano Diretor propõe características viárias para guiar a requalificação de vias existentes ou a implantação de vias novas propostas no lapso temporal até a aprovação do instrumento urbanístico Sistema de Mobilidade e da ferramenta complementar Plano Municipal de Mobilidade.

 

Art. 118. As Características das Vias por Tipologia são expostas no Quadro 01, anexo deste Plano Diretor, bem como os Perfis Viários relacionados às características das vias, também anexo deste Plano Diretor.

SEÇÃO II - Das Intervenção no Sistema Viário Existente Subseção I – Da Classificação Viária

Art. 119. São consideradas vias do Município de Piranhas:

 

Vias perimetrais:

Vias que delimitam a margem da área urbana, funcionando como acessos ao núcleo urbano, e que desviam o fluxo do centro urbano. Correspondem à recém-inaugurada Rota Encantada (Anel Viário para intervir nas questões de fluxo de veículos do Centro Histórico), à Rua Alto do Mirante e a Estrada para Olho D’água;

Vias estruturantes:

 

Vias que atuam como vias arteriais e/ou que estruturam importantes eixos de atividades comerciais e de serviços, recebendo grandes fluxos de tráfego e podendo funcionar também como possíveis eixos de adensamento urbano. Correspondem à Rodovia Altemar Dutra e a Avenida Batalha;

Vias integradoras:

 

Vias que atuam como eixos integradores entre diferentes áreas da cidade. Correspondem à Avenida São Francisco e à Estrada Norte-Sul;

Vias coletoras:

 

Coleta e distribui o trânsito que entra e sai das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

Vias coletoras principais: foram identificadas as Avenidas São Francisco, Batalha, Delmiro Gouveia, José Nunes de Araújo (trecho separado pelo canteiro central) e a Rua Alto do Mirante;

Vias coletoras secundárias: foram identificadas as Avenidas Maceió, Alagoas, Aracaju e Sergipe e as Ruas Pão de Açúcar, Altos Verdes e Nossa Senhora da Glória.

Vias locais:

 

Vias destinadas apenas ao acesso local e a áreas restritas, apresenta interseções em nível não semaforizadas. Todas as demais vias pavimentadas se encaixam nessa classificação.

Vias parque:

 

Estas vias deverão ser criadas com o propósito de estruturar, conectar e integrar o patrimônio ambiental e paisagístico, para que se mantenham as características ambientais e paisagísticas da área. Estas vias deverão ser estruturadas à medida em que os usos previstos para as Zonas e Áreas Especiais a elas vinculadas forem se consolidando, garantindo-se a segurança e a acessibilidade para os que transitam nelas.

Tipo 01: funciona como uma via local, compartilhada entre veículos, ciclistas e pedestres, com velocidades regulamentadas e de acordo com os parâmetros para vias locais; atravessa a Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico (AUITP), no bairro Vila Sergipe, servindo também como limite entre esta Área Especial e a Zona de Adensamento (ZA), garantindo, também, acesso local a futuras habitações e outros empreendimentos;

Tipo 02: funciona como uma via local, compartilhada entre veículos, ciclistas e pedestres, com possibilidade preferencial de ser convertida para uma via exclusiva para pedestres e ciclistas, em caso de realocação das atuais residências; atravessa a Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico (AUITP) no bairro Nossa Senhora da Saúde, conectando a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) à Rodovia Altemar Dutra

Tipo 03: funcionam como vias exclusivas para pedestres e ciclistas atravessando a Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico (AUITP), garantindo-se o uso de pavimentos compatíveis e acessibilidade universal;

Art. 120. As propostas viárias aqui elencadas devem, obrigatoriamente, serem acompanhadas de estudo aprofundado de mobilidade urbana no município por equipe especializada, visando referendar as sugestões aqui apresentadas ou propor novas alternativas.

Art. 121. As propostas aqui apresentadas não se aplicam ao distrito de Piau e aos povoados de Lagoa Nova e Entremontes, que demandam estudos mais específicos, especialmente este último, devido ao fato de ser um sítio tombado.

Parágrafo Único. O Sistema de Mobilidade e a criação do Plano Municipal de Mobilidade (PMM) tornam-se ferramentas imprescindíveis para a estruturação de um sistema viário completo, seguro e acessível para o Município de Piranhas.

Art. 122. Enquanto o Sistema de Mobilidade e o PMM não são viabilizados, as propostas aqui apresentadas, bem como outras julgadas adequadas, podem ser utilizadas como estratégias de urbanismo tático, para experimentar e testar a viabilidade, efetividade e aceitação das mudanças viárias a custos reduzidos para o Poder Público.

Subseção II – Da hierarquização das vias

 

Art. 123. Observando os critérios de estrutura física, dimensionamento, funcionalidade, fluxo e velocidade, as vias do Município de Piranhas classificam-se hierarquicamente da seguinte forma:

 

Vias Perimetrais;

 

Vias Estruturantes;

 

Vias integradoras;

 

Vias coletoras;

 

Vias locais;

 

Vias parque:

 

Tipo 01;

 

Tipo 02;

 

Tipo 03;

 

Ciclovias;

 

Vias de Pedestres.

 

CAPÍTULO XI – DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE E TURISMO

SEÇÃO I – Das Ações Prioritárias para o Patrimônio

 

Art. 124. Constituem ações prioritárias para o Patrimônio cultural de Piranhas:

 

Preservar e conservar imóveis, usos ou conjuntos urbanos de interesse público, cultural e histórico, seja por estarem vinculados a fatos históricos memoráveis, seja por apresentarem excepcional valor etnográfico, arqueológico, artístico ou bibliográfico, devendo ser considerados como Unidades de Preservação Cultural. São eles:

Comunidade quilombola do Sítio Lages;

 

Sítios arqueológicos de Piranhas;

 

Fazenda Patos;

 

Casa de Pedra;

 

Garantir a presença de usos compatíveis com a preservação, conservação e dinamização das áreas históricas.

Garantir a preservação e a permanência de territórios tradicionais e culturais.

Garantir a permanência da população de baixa renda no Centro Histórico, qualificando as moradias

Garantir a preservação e conservação do patrimônio histórico-cultural, natural e paisagístico do polígono de tombamento, respeitando as diretrizes legais de Tombamento nas esferas federal (2003, Decreto de Tombamento: Sítio Histórico e Paisagístico. Livro Histórico Nº inscr..: 578; Vol. 2; F. 088-090), estadual (Lei nº. 6.650/2005) e municipal (Lei nº. 37/2000).

Garantir o usufruto dos equipamentos, espaços e estruturas vinculadas ao Patrimônio Cultural pela população do Município de forma equânime, segura e inclusiva.

Elaborar o Plano de Requalificação da Paisagem do Sítio Histórico Tombado – PRPSHT, em até 3 anos a partir da aprovação deste Plano Diretor, para garantir a proteção, de forma consciente e responsável, do patrimônio histórico-cultural e ambiental existente.

Garantir a proteção dos Monumentos Naturais, sítios e paisagens de notável feição com que foram dotados pela natureza ou agenciados pela atividade humana. São eles:

Monumento Natural do Rio São Francisco;

 

Rio São Francisco;

 

Rio Capiá;

 

Rio Boa Vista;

 

Riacho Uruçu;

 

Os planos altimétricos que seguem o curso do Rio São Francisco e caracterizam a paisagem fluvial de Piranhas;

Instituir o Zoneamento Patrimonial e a Zona Urbana de Proteção Especial – ZPE definidos neste Plano Diretor, como forma de regulamentar as ocupações no entorno do polígono de tombamento do município de Piranhas e garantir a preservação do perfil paisagístico do sítio.

Criar um cadastro municipal dos bens referenciais da identidade do povo piranhense, associado a um sistema de gestão integrada, democrática e cidadã.

Inventariar detalhadamente, através de pesquisas históricas, levantamentos gráficos, iconográficos e documentais, o patrimônio material e imaterial do município de Piranhas, incluindo bens móveis e imóveis, singulares e coletivos, referenciados cultural e simbolicamente, diagnosticando o estado de conservação e condições de uso.

Resgatar e fortalecer o patrimônio imaterial do município, valorizando suas celebrações, manifestações artísticas, festas, ofícios, gastronomia, religiosidade, artesanatos, narrativas, tradições, modos de vida e modos de fazer para a identidade do município. Dentre eles:

Manifestações artísticas:

Blocos carnavalescos de Trovadores, Trovoletas e Borboletas;

Banda de Pífano Nosso Sr. Do Bonfim;

Grupo Armorial de Piranhas;

 

Reisado;

 

Coco;

 

Pastoril;

 

Samba-Tebei;

 

Grupo de teatro “Estrelas do Sertão”;

 

Ofícios:

 

Fabricação de carros de boi;

 

O ofício de bordar das artesãs de Entremontes;

 

Violeiros;

 

Apicultura;

 

Artesanatos:

 

Artesanato com couro de tilápia;

 

Os bordados de Entremontes, especialmente a Renascença e o Rendedê;

Festas e celebrações:

 

Festas dos padroeiros;

 

Feira do gado;

 

Forrogaço;

 

Tradições:

 

Cavalgadas;

 

Pega de boi no mato;

 

Feira livre;

 

Corrida de Mourão;

 

Corrida de argola;

 

Toada;

 

Modos de vida:

 

vii. Comunidades de pescadores e ribeirinhos.

 

Fortalecer os vínculos com o bioma Caatinga e o semiárido, de modo a valorizar a identidade local com os sítios naturais e substanciar ações de preservação e conservação do bioma.

Promover ações de educação patrimonial voltadas à população local, proprietários e possuidores de bens de valor cultural.

Integrar à educação pública municipal a proteção ao patrimônio histórico-cultural como um tema transversal.

Resgatar e fortalecer o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela Lei Municipal nº. 67/2011.

Convocar discussões públicas e democráticas sobre a viabilidade de resgate da Feira Livre no Centro Histórico.

SEÇÃO II – Das Ações Prioritárias para o Habitação

 

Art. 125. A habitação é elemento basilar para que se faça cumprir a função social da propriedade, princípio estruturante do direito à moradia digna e do acesso à terra urbanizada e regularizada, que devem ser assegurados a todos os cidadãos, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988.

Art. 126. Constituem-se como ações prioritárias para a habitação em Piranhas:

Reconhecer a demanda habitacional no município.

 

Identificar e monitorar as condições de moradia no município, a demanda habitacional e a garantia da permanência da população debaixa renda, reconhecendo a necessidade de inserção social e regularização fundiária dos assentamentos informais.

Avaliar as habitações e os assentamentos precários existentes e qualificá-los, priorizando a intervenção em habitações e assentamentos para urbanização e/ou qualificação habitacional nas seguintes áreas:

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) identificadas e propostas neste Plano Diretor;

Áreas invadidas por trás do campus do IFAL;

 

Áreas rurais com habitações precárias;

 

Vazios urbanos no Centro Histórico.

 

Desenvolver o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, em até três anos a partir da aprovação deste Plano Diretor.

Criar o Código Municipal de Urbanismo e Edificações, baseado neste Plano Diretor, em substituição ao atual Código de Obras do município, no prazo máximo de um ano a partir do início dos trabalhos para elaboração da Lei, que deve ocorrer em até 6 meses a partir da aprovação deste Plano Diretor.

Promover a ocupação de vazios urbanos de forma articulada ao desenvolvimento urbano.

Regularizar e/ou urbanizar áreas ambientalmente sensíveis ocupadas com usos sustentáveis, definidos aqui como a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

Corrigir parâmetros vigentes de uso e ocupação do solo para garantir a permanência de uso e ocupação real do solo de forma sustentável.

Garantir a ocupação adequada em situações de risco;

 

Garantir a segurança na posse, para permitir a permanência da população de baixa renda e de comunidades e povos tradicionais, ameaçados de expulsão e gentrificação.

Construir uma reserva de terras para Habitação de Interesse Social, prioritariamente nas áreas dotadas de infraestrutura.

Construir um banco de terras públicas.

 

Garantir parâmetros urbanísticos compatíveis com as tipologias e demanda existente e produzida no território.

Controlar o avanço da ocupação urbana, considerando as áreas ambientalmente degradadas e a capacidade de suporte da infraestrutura instalada, respeitando o zoneamento definido neste Plano Diretor.

Direcionar a produção imobiliária para áreas adequadas ao desenvolvimento urbano, dotadas de infraestrutura, democratizando o acesso ao solo urbano e à cidade.

Incentivar o uso misto do espaço, garantindo áreas com equilíbrio entre ofertas de emprego e moradia e promovendo um espaço mais qualificado urbanisticamente e com mais segurança.

Priorizar o uso misto do espaço associado ao conceito de fachada ativa nas edificações verticalizadas.

Criar um banco de dados para sistematizar as informações sobre habitação no município.

 

Instituir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com a Lei Municipal nº. 34/2010.

Instituir a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), em conformidade com a Lei Federal nº. 11.888/2008, garantindo que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

Atualizar a Planta Genérica de Valores para valores próximos aos praticados pelo mercado, de forma a induzir a justa recuperação da valorização imobiliária.

Recuperar recursos investidos em melhorias urbanas junto aos beneficiados pela valorização imobiliária decorrente de obras do poder público, garantindo princípios de isonomia e equidade, bem como a participação social dos afetados pelas obras, na construção de uma política de recuperação de recursos socialmente justa;

Orientar e fomentar melhorias urbanas por meio de contrapartidas oriundas de empreendimentos de iniciativa privada.

Recuperar a valorização fundiária para aplicação de recursos e financiamento para o desenvolvimento urbano, priorizando áreas mais precárias e buscando reduzir desigualdades socioterritoriais e melhorar a qualidade urbana em todo o município.

SEÇÃO III – Das Ações Prioritárias para o Meio Ambiente

 

Art. 127. O meio ambiente é a base sobre a qual se desenvolvem as cidades e a vida humana, necessitando de orientação sobre o desenvolvimento urbano para aprimorar a gestão ambiental, mitigar passivos e promover a recuperação ambiental,

 

estimulando a conservação e a preservação de áreas ambientais relevantes no município.

Art. 128. Constituem-se como ações prioritárias para o meio ambiente em Piranhas:

 

Incorporar a agenda ambiental do bioma Caatinga no planejamento do território.

Fortalecer o desenvolvimento econômico sustentável integrado às áreas de conservação e suas potencialidades.

Garantir a segurança hídrica.

 

Promover a integração das áreas de APPs com as áreas verdes municipais, criando corredores ecológicos com a finalidade de garantir a oferta e qualidade hídrica, bem como a conservação da biodiversidade.

Desenvolver o Plano Municipal de Manejo Sustentável do Solo (PMMS), no prazo máximo de 3 anos a partir da aprovação deste Plano Diretor.

Desenvolver o Plano Municipal de Agricultura Familiar e Agroecologia (PMAF), no prazo máximo de 3 anos a partir da aprovação deste Plano Diretor;

Estabelecer ações e programas de recuperação e conservação dos Rios Capiá e Boa Vista e do Riacho Uruçu

Mitigar situações de risco, alagamento e inundações.

 

Garantir a preservação, conservação e recuperação das áreas ambientalmente frágeis, conforme definidas neste Plano Diretor pelo Zoneamento Ambiental e pelo Zoneamento Urbano:

Áreas englobadas pela Zona de Preservação Ambiental – ZPA;

 

Áreas englobadas pela Zona de Restrição Ambiental – ZRA;

 

Áreas englobadas pela Zona de Recuperação Ambiental e Interesse Paisagístico – ZRAP;

Setores englobados pela Área Especial Urbana do São Francisco – AEUSF;

Setores englobados pela Área Especial de Preservação Ambiental do Reservatório – AEPAR;

Setores englobados pela Área Urbana de Interesse Ambiental e Turístico – AUIAT;

Garantir a preservação de áreas ambientalmente frágeis e a mitigação de impactos sobre as mesmas, na implementação de novos empreendimentos.

Requalificação e reabertura do Parque Ecológico Pedra do Sino.

 

Controlar a emissão de autorizações, quer seja por meio de alvarás ou, em caso de descentralização municipal, de licenças ambientais, observando os critérios de sustentabilidade ambiental. Bem como, fiscalizar e monitorar possíveis intervenções em desconformidade com os preceitos legais, com especial atenção para os empreendimentos e ocupações próximos à área do Monumento Natural do Rio São Francisco e do Parque Ecológico Pedra do Sino.

Garantir a conservação do patrimônio natural e paisagístico.

 

Implementar o Sistema de Áreas Verdes

 

Reservar espaços protegidos nos territórios urbanos e rurais para a proteção de remanescentes do bioma Caatinga e da paisagem natural, para o uso público de lazer, recreação, turismo e ecoturismo e para a educação ambiental.

Implementar um parque linear urbano integrando as diversas áreas verdes da Área Urbana de Interesse Turístico e Paisagístico (AUITP)

 

definida neste Plano Diretor, de modo a conservar e recuperar remanescentes do bioma Caatinga e da paisagem natural, garantir áreas urbanas de escoamento e drenagem natural das águas e regularizar áreas ocupadas de forma sustentável.

Promover um desenho urbano que garanta uma boa qualidade urbana e ambiental através da qualificação das condições de mobilidade e acessibilidade, de temperaturas e de conforto ambiental nos deslocamentos e na vivência dos espaços públicos.

Viabilizar a aquisição de imóveis estratégicos para conversão em áreas verdes públicas.

Regularizar e/ou urbanizar áreas ambientalmente sensíveis ocupadas com usos sustentáveis, definidos aqui como a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

Controlar a expansão urbana, considerando a capacidade de suporte da infraestrutura instalada ou prevista.

Incentivar e estimular a conservação ambiental em áreas públicas e privadas.

Requalificar a orla fluvial do município, observando a legislação referente ao Tombamento do sítio histórico de Piranhas.

Identificar áreas propícias à criação de Unidades de Conservação, públicas e privadas.

Elaborar e implementar um projeto de arborização urbana, visando a melhoria da qualidade ambiental e do conforto térmico.

 

Garantir uma Taxa de Permeabilidade nos lotes, regulamentando-a no Código Municipal de Urbanismo e Edificações a ser criado, baseado neste Plano Diretor.

Implementar a Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Elaborar e implementar a Política Municipal de Educação Ambiental.

 

SEÇÃO IV – Das Ações Prioritárias para Saneamento Ambiental

 

Art. 129. O saneamento ambiental deve se estruturar em torno de um conjunto de ações socioambientais e econômicas para tratar do contexto ambiental.

Art. 130. Os seguintes eixos definem o saneamento ambiental:

 

Abastecimento de água potável;

 

Esgotamento sanitário;

 

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

 

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

 

Qualidade das águas, do solo e do ar;

 

Controle de pragas e vetores;

 

Proteção dos mananciais.

 

Art. 131. São ações prioritárias para o Saneamento Ambiental:

 

Elaborar um Plano Municipal de Saneamento Ambiental (PMSA), no prazo máximo de 3 anos a partir da aprovação deste Plano Diretor, complementando o Plano Municipal de Saneamento Básico de 2019;

Promover o saneamento ambiental de assentamentos precários.

 

Estruturar uma política local de gestão de resíduos sólidos, observando o que define a Lei Municipal nº. 258/2018 e as diretrizes do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à política

 

de desenvolvimento urbano e com articulação para a gestão dos diversos equipamentos que componham o sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos.

Melhorar as condições de drenagem do município nas áreas com ocorrências de alagamentos, inundação ou outros problemas de drenagem, considerando o uso e a ocupação do solo.

Mitigar situações de risco, alagamento e inundações.

 

Articular o planejamento de novas áreas de ocupação urbana à capacidade de drenagem existente e prevista no município.

Controlar a expansão urbana considerando a capacidade de suporte da infraestrutura instalada ou prevista.

SEÇÃO V – Das Ações Prioritárias para Mobilidade, Acessibilidade e Trânsito

 

Art. 132. Mobilidade urbana refere-se à capacidade das pessoas e dos bens de se deslocarem pela cidade, a fim de garantir o acesso ao direito à saúde, à educação, ao lazer, ao emprego, valorizando os modos coletivos e os modos ativos de deslocamento, bem como a integração entre os mesmos.

Art. 133. São ações prioritárias para Mobilidade e Transporte no município de Piranhas:

Desenvolver e instituir o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade (PMMA), no prazo máximo de 3 anos a partir da aprovação deste Plano Diretor, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº. 12.587/2012).

Promover o desenvolvimento urbano norteado pela ideia de “cidade compacta”, evitando a expansão horizontal da cidade e sua dispersão, facilitando os deslocamentos dos cidadãos.

Promover alterações na dinâmica urbana norteadas pela ideia de “cidades para pessoas”, devolvendo importantes espaços públicos

 

tomados pelos transportes individuais para o usufruto dos cidadãos, promovendo um ambiente urbano mais saudável e qualificado, facilitando a vivência e os deslocamentos dos piranhenses.

Promover o desenvolvimento da mobilidade urbana de Piranhas norteado pelos princípios do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável.

Promover estratégias de urbanismo tático, subsidiadas por estudos técnicos, com a finalidade de avaliar experimentalmente intervenções urbanas e seus efeitos, sem alterações da infraestrutura, antes de propor mudanças definitivas.

Desenvolver uma cidade mais inclusiva e segura, capaz de favorecer a livre circulação de pessoas independentemente de sua idade, gênero, classe social ou restrições físicas.

Viabilizar condições para a ampliação da mobilidade ativa e do transporte não motorizado, incentivando a ciclomobilidade e a caminhabilidade, calçadas acessíveis e arborização viária.

Requalificar os passeios de acordo com as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 9050:2020 e NBR 16537:2016, garantindo a acessibilidade e passeios segundo padrões de segurança e bem estar para os pedestres.

Requalificar o pavimento e as calçadas das vias do Centro Histórico, de Entremontes, de Lagoa Nova e de Piau, observando, para os dois primeiros, a legislação referente ao Tombamento dos seus respectivos sítios históricos.

Devolver a gestão das calçadas para o Poder Público Municipal.

 

Desenvolver uma Cartilha Normativa para a Construção, Reforma e Manutenção das Calçadas do município.

 

Implantar estrutura cicloviária adequada para as vias do município, conforme porte das vias, fluxo de veículos e velocidade permitida, garantindo o uso seguro de bicicletas em Piranhas.

Articular e integrar a zona rural com os núcleos urbanos consolidados de Piranhas e com os municípios vizinhos, através da requalificação e manutenção das estradas vicinais.

Instituir um Sistema de Transporte Público Coletivo, garantindo a mobilidade entre os núcleos urbanos do município e entre os bairros, e ampliar o Passe Livre instituído.

Estruturar um sistema de transporte hidroviário para os moradores de Piranhas que se deslocam pelo Rio São Francisco na rota Piranhas- Entremontes, observando as condições de vazão do Rio São Francisco.

Qualificar a infraestrutura do sistema hidroviário de apoio ao turismo.

 

Requalificar os ancoradouros de Piranhas e Entremontes, observando a legislação referente ao Tombamento dos seus respectivos sítios históricos.

Prever localização de equipamentos de impacto na mobilidade de maneira articulada à dinâmica dos deslocamentos, de adensamento e de desenvolvimento urbano, com atenção para a mitigação e o controle dos impactos decorrentes dessa implantação.

Planejar a mitigação e controle de possíveis impactos da instalação de equipamentos de mobilidade e de transporte sobre o meio urbano ou seu entorno.

Controlar e mitigar os impactos ambientais causados pelos meios de transporte (como a emissão de poluentes).

 

Criar novas centralidades ou áreas de desenvolvimento econômico, de forma a equilibrar os usos no território.

Promover o uso misto do espaço, de forma a garantir áreas com equilíbrio entre oferta de emprego e moradia, além de maior qualidade do espaço urbano e segurança.

Priorizar o uso misto do espaço associado ao conceito de fachada ativa nas edificações verticalizadas.

Monitorar a qualidade do paisagismo urbano, da arborização viária, da iluminação pública e da sinalização.

Fiscalizar a presença de obstáculos nas calçadas.

 

Promover um desenho urbano que garanta uma boa qualidade urbana e ambiental através da qualificação das condições de mobilidade e acessibilidade, de temperaturas e de conforto ambiental nos deslocamentos e na vivência dos espaços públicos.

Delimitar e fiscalizar áreas onde seja permitido e proibido o uso do espaço público para estacionamento de veículos, instituindo, quando necessário, taxas para o uso do espaço público voltado a este fim, incorporando obrigatoriamente os recursos auferidos ao montante para financiamento, promoção e qualificação do transporte público coletivo e dos modos ativos de transporte.

Criar um banco de dados para sistematizar as informações sobre mobilidade e transporte no município.

SEÇÃO VI – Das Ações Prioritárias para o Turismo e o Desenvolvimento Econômico Territorial

Art. 134. O turismo constitui-se atualmente como a principal atividade econômica do município de Piranhas, vinculado principalmente ao patrimônio histórico-cultural e ao patrimônio natural.

 

Art. 135. São ações prioritárias para o Turismo e o Desenvolvimento Econômico de Piranhas:

Fortalecer as parcerias interinstitucionais e regionais para desenvolvimento do segmento turístico em diversos níveis e escalas de atuação.

Fortalecer o desenvolvimento econômico sustentável integrado às áreas de preservação e suas potencialidades.

Garantir a preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico e paisagístico incluído no polígono de Tombamento, respeitando as diretrizes legais de Tombamento nas esferas federal (2003, Decreto de Tombamento: Sítio Histórico e Paisagístico. Livro Histórico Nº inscr..: 578; Vol. 2; F. 088-090), estadual (Lei nº. 6.650/2005) e municipal (Lei nº. 37/2000), de modo a manter seu diferencial competitivo dentro do mercado turístico.

Integrar as normas para facilitar os processos de aprovação e fiscalização relacionados aos bens de interesse de preservação.

Garantir a presença de usos compatíveis com a preservação, conservação e dinamização das áreas históricas.

Garantir a implementação de equipamentos turísticos culturais (equipamentos-âncora) de forma articulada ao patrimônio cultural e ao desenvolvimento urbano.

Preservar e conservar imóveis, usos ou conjuntos urbanos de interesse cultural e histórico.

Estimular o turismo de base comunitária junto aos povos e comunidades tradicionais, priorizando a inserção dessas comunidades no processo construtivo do turismo no município.

 

Integrar de forma qualificada o povoado de Entremontes ao circuito turístico do município, observando a legislação referente ao Tombamento do seu respectivo sítio histórico.

Integrar de maneira qualificada as demais áreas rurais à dinâmica turística do município, especialmente o distrito de Piau e o povoado Lagoa Nova.

Estimular a diversificação de atividades turísticas complementares, especialmente o turismo religioso, com integração da Pedra dos Milagres e da Via Sacra ao circuito turístico local.

Requalificar e reabrir o Parque Ecológico Pedra do Sino, e reconhecer a Casa de Pedra como atrativo turístico do município.

Promover uma articulação intermunicipal com o município de Canindé do São Francisco para a preservação da capela da Donzela, de modo a integrar a edificação e sua história ao circuito turístico.

Desenvolver estudos a respeito da integração dos seguintes elementos no circuito turístico do município:

Cavalgadas do Sítio Poço Comprido;

 

Cocada do manezinho;

 

Bar do Chico do Pantanal;

 

Gastronomia caseira de Dona Madalena;

 

Casa do Mel (COOPEAPIS).

 

Dinamizar ou criar centralidades de bairro de forma articulada ao desenvolvimento econômico e urbano local, fortalecendo comércios e usos populares existentes e promovendo melhor aproveitamento do solo.

 

Criar o Plano Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico (PMDSE), no prazo máximo de 3 anos a partir da aprovação deste Plano Diretor.

Promover a regularização e o fortalecimento das atividades econômicas existentes de forma articulada ao desenvolvimento econômico e urbano local.

Regulamentar as formas de uso do espaço público e da instalação de comércio ambulante, visando maior qualidade ambiental e urbana para o município.

Promover a articulação e a integração do desenvolvimento rural sustentável e solidário, regionalmente e entre diversos setores e esferas de governo, por meio de agendas comuns nos territórios.

Garantir área de produção para agricultura familiar, agroecológica e sustentável.

Promover ampliação da rede de distribuição dos alimentos produzidos no município ou na região.

Garantir a permanência e o estímulo contínuo à produção oriunda de povos e comunidades tradicionais.

Demarcar e garantir áreas para produção rural.

 

Garantir que a implementação e a operação de atividade extrativista ocorram de forma articulada à política de desenvolvimento urbano e ambiental do município.

Estruturar os tributos sobre a propriedade de forma articulada ao desenvolvimento urbano.

Atualizar a Planta Genérica de Valores para valores próximos aos praticados pelo mercado, de forma a induzir a justa recuperação da valorização imobiliária.

 

Recuperar recursos investidos em melhorias urbanas junto aos beneficiados pela valorização imobiliária decorrente de obras do poder público, garantindo princípios de isonomia e equidade, bem como a participação social dos afetados pelas obras, na construção de uma política de recuperação de recursos socialmente justa;

Orientar e fomentar melhorias urbanas por meio de contrapartidas oriundas de empreendimentos de iniciativa privada.

Recuperar a valorização fundiária para aplicação de recursos e financiamento para o desenvolvimento urbano, priorizando áreas mais precárias e buscando reduzir desigualdades socioterritoriais e melhorar a qualidade urbana em todo o município.

Criar e/ou ampliar os mecanismos de debate público sobre a política urbano-ambiental para aumentar a mobilização coletiva e capacitar a população, a fim de que esta possa atuar de forma propositiva e com iniciativas próprias.

CAPÍTULO XI – DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 136. São diretrizes gerais para o Sistema de Acompanhamento e Controle Social do Plano Diretor de Piranhas:

Acompanhamento e controle da política urbano-ambiental, monitorando e fiscalizando o cumprimento dos objetivos e implementação das ações delimitadas neste Plano Diretor de modo que se cumpra a função social da propriedade;

Promoção de ações de comunicação, debate e decisão relativos à política urbano-ambiental, bem como das estratégias relacionadas ao financiamento do desenvolvimento territorial;

 

Gestão dos recursos de modo a garantir a justa distribuição dos ônus e bônus decorrentes do processo de urbanização;

Democratização da gestão urbana por meio da criação de modelos participativos e populares, colocando o cidadão no centro da questão e valorizando-o como elemento ativo e fundamental do processo;

Promoção de uma gestão integrada, democrática e participativa, envolvendo as instâncias do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da sociedade civil;

Fortalecimento dos segmentos historicamente excluídos do planejamento das cidades diante dos processos decisórios, para que consigam disputar em condições equânimes os investimentos e o processo de urbanização, de modo que sejam contemplados e beneficiados com as transformações pretendidas;

Interação com lideranças comunitárias;

 

Parcerias com associações e entidades, públicas e privadas, em programas e projetos de interesse público relacionados à política urbana;

Ampla transparência e publicidade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso às informações territoriais;

Sistematização das informações territoriais e da política urbano- ambiental;

Art. 137. São objetivos para o Sistema de Acompanhamento e Controle Social do Plano Diretor de Piranhas:

Criar órgão(s) colegiado(s) da política urbana e ambiental municipal a fim de fomentar a gestão democrática contínua;

Criar um sistema integrado de gestão democrática municipal que determine o papel e a responsabilidade de cada instância, órgão e

 

etapa de participação popular, bem como as formas de interação entre cada um deles;

Criar e/ou ampliar os mecanismos de debate público sobre a política urbano-ambiental para aumentar a mobilização coletiva e capacitar a população, a fim de que esta possa atuar de forma propositiva e com iniciativas próprias;

Criar pactos entre o Poder Público e a sociedade civil, bem como entre os membros desta última, a fim de estabelecer diálogos e negociações diretas entre os interessados nos processos de transformação urbana;

Criar instâncias propositivas, consultivas e informativas, estabelecendo diálogos, identificando e resolvendo conflitos e fiscalizando os processos decisórios referentes aos investimentos públicos e privado, com fins de democratização da gestão municipal;

Permitir atuação popular mais direta nas decisões sobre o destino dos investimentos, com garantia de representatividade popular;

Aperfeiçoar os processos administrativos de gestão democrática e popular, modernizando-os a fim de atingir uma maior eficácia na execução e fiscalização das políticas públicas;

Integrar os planos, programas e projetos necessários à implementação deste Plano Diretor Participativo de modo articulado à elaboração e execução do orçamento municipal;

Garantir um processo permanente de revisão e atualização deste Plano Diretor, precedido de uma avaliação criteriosa da necessidade do processo e sempre assegurando a participação democrática e popular;

Fortalecer e ampliar as instâncias de participação popular e seus papéis propositivo e deliberativo;

 

Fortalecer os órgãos colegiados da política urbano-ambiental, garantindo uma gestão democrática e popular contínua;

Criar um calendário de Debates, Audiências, Conferências e Consultas Públicas a respeito dos assuntos de interesse urbano e desenvolvimento territorial;

§1º. As ações e estratégias para criar o Sistema de Acompanhamento, Gestão Democrática e Participação Popular, de modo a atingir os objetivos aqui elencados, devem ser deliberadas e pactuadas entre o Poder Público e a Sociedade Civil imediatamente após a aprovação deste Plano Diretor

CAPÍTULO XII – DOS INSTRUMENTOS E FERRAMENTAS COMPLEMENTARES A SEREM DESENVOLVIDOS EM PIRANHAS

Art. 138. Os Instrumentos e Ferramentas Complementares podem ser aplicados de maneira imediata após a aprovação desta Lei, ou serem elaboradas de maneira gradual, mas imediatamente após a aprovação deste Plano Diretor.

SEÇÃO I – Do Código de Urbanismo e Edificações

 

Art. 139. O Código de Urbanismo e Edificações deverá ser compulsoriamente criado após a aprovação deste Plano Diretor, e baseado neste, em substituição ao atual Código de Obras do município, com início do processo em até 6 meses a partir da promulgação desta Lei, e prazo máximo de um ano para a conclusão a partir do início dos trabalhos.

Art. 140. O Código de Urbanismo e Edificações deverá regulamentar, no mínimo, os seguintes conteúdos referentes a cada uma das Zonas Urbanas e Áreas Especiais:

Parâmetros de uso do solo para todo o território urbano;

 

Parâmetros de ocupação do solo urbano, incluindo:

 

Coeficientes de aproveitamento básico e máximo;

 

Taxa de ocupação máxima;

 

Recuos frontais, de fundo e laterais mínimos;

 

Dimensão mínima do lote, observando a legislação federal, excetuando-se as ZEIS;

Gabarito máximo, em número de pavimentos;

 

Taxa de permeabilidade mínima;

 

Definição dos usos não-residenciais, pautando-se pelos princípios do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável para definição dos espaços para estacionamento;

Definição das edificações residenciais multifamiliares, pautando-se pelos princípios do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável para definição das vagas de garagem e estacionamento;

Aplicação dos parâmetros de mobilidade e acessibilidade, conforme as normas técnicas que regulamentam a matéria;

Definição dos instrumentos de política urbana para cada Zona Urbana específica, conforme o Estatuto da Cidade.

SEÇÃO II – Do Código de Posturas

 

Art. 141. O Poder Público deverá criar um novo Código de Posturas para regular o uso do espaço urbano, adequando-o aos objetivos e diretrizes determinados por este Plano Diretor.

SEÇÃO III – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)

 

Art. 142. A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) é um instrumento de regularização fundiária aplicado a imóveis públicos em área urbana utilizados para moradia de beneficiário ou de sua família.

Art. 143. Para que o título seja concedido, deverão ser observadas os seguintes critérios:

 

A área máxima a ser regularizada deve ser de 250 metros quadrados;

 

O imóvel em questão deverá ter sido ocupado por cinco anos ininterruptos e sem oposição, contados até 22 de dezembro de 2016, conforme a Lei Federal 13.465/2017

O beneficiário não pode ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural;

O direito será concedido, gratuitamente, ao homem ou à mulher, ou a ambos, uma única vez ao mesmo concessionário.

Art. 144. A concessão do título poderá ser por via administrativa ou judicial, e poderá ser requisitada de maneira individual ou coletiva.

Parágrafo Único. No caso de emissão de certidão de forma coletiva, a área total deverá ser dividida pelo número de possuidores de modo que cada um deles receba uma fração não superior a 250 metros quadrados.

Art. 145. Em determinadas situações, a CUEM poderá ser exercida em local diferente daquele que gerou o direito à Concessão, observados os seguintes critérios:

O imóvel está localizado em áreas que promovam risco à vida e à saúde dos ocupantes;

O imóvel é de uso comum do povo;

 

A área situa-se em imóvel destinado a projeto de urbanização, de interesse da defesa nacional, dedicado à preservação ambiental e de ecossistemas, reservado à construção de represas, ou situado em via de comunicação.

Parágrafo Único. Nestes casos, a CUEM deverá ser exercida em local próximo ao imóvel que deu origem ao direito em questão

Art. 146. Qualquer que seja o caso de Concessão, o Poder Público deverá promover obras de urbanização nas áreas de concessão do título, bem como respeitar as

 

atividades econômicas locais que sejam de interesse da comunidade, promovidas pelo morador e vinculadas à moradia, como atividades agrícolas, pequenos comércios, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços, entre outros, respeitadas as demais legislações em vigor.

Art. 147. Em caso de extinção da Concessão, o domínio do imóvel retornará integralmente ao domínio do Poder Público Municipal.

SEÇÃO IV – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano Privado

 

Art. 148. A Usucapião Especial de Imóvel Urbano Privado é um instrumento de regularização fundiária aplicado a imóveis privados em área urbana utilizados para moradia de beneficiário ou de sua família.

Art. 149. Para que o título de propriedade seja concedido, deverão ser observados os seguintes critérios:

A área máxima do imóvel deve ser de 250 metros quadrados;

 

O imóvel em questão deverá ter sido ocupado por cinco anos ininterruptos e sem oposição;

O beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

O direito será concedido, gratuitamente, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, uma única vez ao mesmo possuidor.

Os direitos adquiridos com a Usucapião Especial de Imóvel Urbano Privado permanecem com o herdeiro legítimo, desde que ele já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 150. A usucapião poderá ser utilizada de maneira coletiva em áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados ocupadas por famílias de baixa renda para sua moradia, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, quando não for possível

 

identificar os terrenos ocupados por cada beneficiário, desde que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 151. Nestas áreas usucapidas coletivamente, o Poder Público Municipal deverá, obrigatoriamente, convocar a participação dos moradores das áreas para promoção de planos de urbanização, com fins de qualificação do espaço urbano da área, melhoria das habitações e das condições de saneamento ambiental, conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

SEÇÃO V – Da Assistência Técnica e Jurídica Gratuita

 

Art. 152. A Assistência Técnica e Jurídica Gratuita é um instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade para que famílias de baixa renda tenham acesso a serviços relacionados ao encaminhamento de demandas judiciais e assessoria nas situações que envolvam matérias do Estatuto.

Art. 153. Neste Plano Diretor, terão direito à Assistência Técnica e Jurídica Gratuita as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas e rurais, para serviços de assessoria, projeto, acompanhamento e execução de obras de:

Habitação de Interesse Social, conforme a Lei Federal 11.888/2008;

 

Regularização fundiária, conforme a Lei Federal 11.888/2008;

 

Manejo sustentável do solo rural e da pesca.

 

Art. 154. Os serviços deverão ser executados por profissionais de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia e Agronomia, conforme suas competências e natureza do serviço.

Art. 155. A Assistência Técnica e Jurídica Gratuita poderá ser oferecida diretamente às famílias, associações de moradores, cooperativas ou outros grupos organizados que as representem, observando uma atuação coordenada e sistêmica entre União, Estado e Município para efetivar a garantia desse direito, incluindo o custeio para os serviços

 

Art. 156. São objetivos da Assistência Técnica e Jurídica Gratuita:

 

Garantir o direito à moradia digna, qualificando a edificação, seu entorno e o território municipal, observando a legislação urbanística e ambiental;

Promover processos de regularização fundiária e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

Otimizar e qualificar o uso dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados nos serviços;

Apoiar a implementação de projetos agroecológicos e de agricultura familiar subsidiados por estudos técnicos, garantindo alimentação mínima das famílias e permitindo o escoamento qualificado da produção para a comercialização;

Apoiar os conhecimentos e saberes tradicionais de produção agrícola;

 

Propiciar uma política de desenvolvimento rural centrada na agroecologia e na agricultura familiar;

Promover o manejo sustentável da pesca.

 

Art. 157. A Assistência Técnica e Jurídica Gratuita deverá ser preferencialmente implantada:

Em regimes de mutirão;

 

Nas ZEIS previstas neste Plano Diretor, bem como nas Áreas Especiais de Interesse Social a serem regulamentadas posteriormente no Código de Urbanismo e Edificações e no Plano Local de Habitação de Interesse Social;

Nas seguintes Zonas previstas neste Plano Diretor:

 

Macrozona Rural;

 

ZPA, nas situações cabíveis

 

ZRA, nas situações cabíveis;

 

ZPPC;

 

AUIAT

 

AUITP

 

AUE.

 

Art. 158. Os serviços de Assistência Técnica e Jurídica Gratuita devem ser prestados, em ordem de prioridade, garantida a participação das entidades profissionais de classe e assegurando o devido Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica, por:

Servidores públicos da União, Estado e Município;

 

Integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;

Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica ou de extensão universitária, através de escritórios-modelos e similares, ou escritórios públicos com atuação na área, objeto de convênio ou termo de parceria com o ente público responsável;

Profissionais autônomos ou pessoas jurídicas previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Poder Público.

SEÇÃO VI – Outros Instrumentos e Ferramentas Complementares

 

Art. 159. Os seguintes instrumentos e ferramentas também deverão ser aplicados ou criados no município:

Vinculados às estratégias para o Patrimônio:

 

Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização;

 

Leis Orçamentárias Municipais;

 

Plano Municipal de Requalificação da Paisagem do Sítio Histórico Tombado;

Tombamento municipal.

 

Vinculados às estratégias para Habitação

 

Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização;

 

Cadastro Territorial Multifinalitário

 

Contribuição de Melhoria;

 

Leis Orçamentárias Municipais;

 

Plano Local de Habitação de Interesse Social;

 

Plano Municipal de Arborização Urbana;

 

Vinculados às estratégias para Meio Ambiente

 

Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização;

 

Consórcio Público Intermunicipal;

 

Leis Orçamentárias Municipais;

 

Plano Municipal de Arborização Urbana;

 

Plano Municipal de Agricultura Familiar;

 

Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado;

 

Plano Municipal de Manejo Sustentável do Solo;

 

Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

 

Plano de Manejo para Unidades de Conservação Municipais;

 

Vinculados às estratégias para Saneamento

 

Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização;

 

Consórcio Público Intermunicipal;

 

Leis Orçamentárias Municipais;

 

Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado;

 

Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

 

Vinculados às estratégias para Mobilidade

 

Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização;

 

Cartilha de Normatização de Calçadas;

 

Leis Orçamentárias Municipais;

 

Plano Municipal de Arborização Urbana;

 

Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

 

Vinculados às estratégias para o Turismo e o Desenvolvimento Econômico Territorial

Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização;

 

Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado;

 

Consórcio Público Intermunicipal;

 

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

 

Cadastro Territorial Multifinalitário;

 

Contribuição de Melhoria;

 

Leis Orçamentárias Municipais;

 

Plano Municipal de Agricultura Familiar

 

Plano Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico.

 

Vinculados às estratégias para a Gestão Democrática e Participação Popular

Audiências públicas;

 

Conferências;

 

Debates;

 

Fóruns setoriais;

 

Iniciativa Popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Leis Orçamentárias Municipais.

 

Órgãos Colegiados e Fundos Municipais de Política Urbana

 

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 160. O Plano Diretor Participativo deverá, obrigatoriamente, ser revisto e atualizado a cada dez anos, ou em tempo menor, desde que verificada a sua necessidade.

Art. 161. A revisão do Plano Diretor Participativo, suas Leis e Planos Complementares deverão ser realizadas mediante audiências públicas, garantida a efetiva participação dos diversos segmentos sociais do Município de Piranhas, individualmente ou através de entidades representativas.

Art. 162. A Administração Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, sem prejuízo de punição a outros agentes públicos envolvidos, incorrerá em crime de improbidade administrativa por ação ou omissão quanto ao descumprimento dessa Lei, respondendo também pelas infrações civis e penais correlatas.

Art. 163. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a relocar ou remanejar recursos orçamentários para a execução e gestão desta Lei.

 

CAPÍTULO XIV – DA VIGÊNCIA

 

Art. 164. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura municipal de Piranhas-AL, 15 de outubro de 2024.

 

TIAGO TORRES FREITAS 

Prefeito Municipal


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Yuris Pereira Soares de Sa
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