ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO LEI ALDIR BLANC
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL, A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, DE CONTEÚDO EMERGENCIAL NA ÁREA DA CULTURA, CONHECIDA COMO “LEI ALDIR BLANC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palestina, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a qual dispõe sobre conteúdo emergencial na área da cultura, conhecida como “Lei Aldir Blanc”, no Município de Palestina/AL,
DECRETA:
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Este decreto regulamenta, no âmbito do Município de Palestina/AL, os meios e critérios para a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, denominada “Lei Aldir Blanc”, a qual dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06, de 20 de março de 2020.
TÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 2º - O recurso financeiro destinado ao Município de Palestina/AL, proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020, é da ordem de R$ 56.039,55 (cinquenta e seis mil e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com valor atualizado em setembro de 2021 no montante de R$ 56.694,36 (cinquenta e seis mil e seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) repassado pela plataforma de transferências de recursos da União – “Plataforma Mais Brasil”, a ser gerido pela Prefeitura Municipal de Palestina/AL, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SECUET, na forma deste decreto.
TÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR
Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor para auxiliar o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização dos recursos oriundos da “Lei Aldir Blanc”, com as seguintes atribuições:
I - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Palestina para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020;
III - acompanhar e orientar os processos necessários, especialmente providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral destinado ao Município de Palestina nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020;
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Palestina;
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos; e
VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Palestina.
§ 1º - Os membros do Comitê Gestor tratado neste artigo serão designados por portaria contendo necessariamente pelo menos 1 (um) membro da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SECUET.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá, caso necessário, substituir os membros do Comitê Gestor.
TÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO RECURSO
Art. 4º - Os recursos repassados pela União serão distribuídos, com observância do art. 2º da Lei federal 14.017/2020, devendo o Comitê Gestor dar preferência pela distribuição por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela “internet” ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 5° - Caberá ao Comitê Gestor proceder à seleção para reconhecimento e certificação dos destinatários dos recursos, conhecidos e denominados para fins deste decreto como “fazedores culturais”, inscritos no Cadastro Cultural do Município de Palestina para fins de participação nos eventos previstos no artigo anterior.
Art. 6º - A renda emergencial será operacionalizada pelo Governo do Estado de Alagoas, desde que o beneficiário esteja regularmente inscrito no “Cadastro Cultural do Município de Palestina”.
Art. 7º - O apoio cultural no Município de Palestina deverá observar o Plano de Ação elaborado pelo Comitê Gestor.
§ 1° - Na modalidade de apoio cultural prevista no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, o Comitê Gestor deverá observar preferencialmente o seguinte procedimento:
I - lançar edital para seleção de projetos de conteúdo cultural “on-line”, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.
II - lançar edital para seleção de projetos de conteúdo cultural “on-line”, criados por grupos de no mínimo 2 (duas) pessoas, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.
III - lançar edital para seleção de projetos de atividades culturais executadas em espaços públicos e próprios, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.
IV - lançar edital para seleção de projetos destinados à “cultura tradicional”, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.
§ 2° - Cada proponente poderá inscrever-se em apenas 1 (uma) seleção.
§ 3° - Em caso de lançamento de mais de um edital a soma dos mesmos não deverá ultrapassar o valor do repasse federal destinado ao Município de Palestina, conforme o disposto no art. 2º deste decreto.
Art. 8º - Os beneficiários dos recursos contemplados pela Lei Federal nº 14.017/2020, e neste Decreto, deverão residir e estar domiciliados no território do Município de Palestina.
Art. 9º - O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá nas seguintes formas:
I - transferência para a conta bancária exclusiva do(a) proponente, mediante termo de fomento ou responsabilidade e compromisso da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de direito privado;
II - transferência para a conta bancária da pessoa física ou jurídica selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.
TÍTULO V
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
Art. 10 - Fica instituída a Comissão de Avaliação Técnica, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, com a finalidade de analisar e selecionar os projetos de fomento e premiações, previstos no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, podendo ser prorrogada a depender da necessidade do Município.
Parágrafo único - A Comissão de Avaliação Técnica será composta por servidores municipais e representantes de instituições públicas ligadas à Educação e à Cultura, a serem nomeados através de portaria.
TÍTULO VI
DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PALESTINA
Art. 11 - O “Cadastro Cultural do Município” contemplará os artistas, considerados “fazedores culturais” no âmbito do Município de Palestina, aptos a receberem os benefícios previstos na Lei federal 14.017/2020, conforme regulamentação prevista neste decreto.
Art. 12 - O “Cadastro Cultural do Município” é composto pela relação de “fazedores culturais” já inscritos na data da edição deste decreto na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SECUET do Município de Palestina e pela relação de “fazedores culturais” que venham a inscrever-se até a data limite prevista em edital.
TÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 - O beneficiário do recurso previsto neste decreto deverá apresentar, de forma física ou digital, mas sempre instruída com documentos, prestação de contas na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SECUET do Município de Palestina, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do recurso.
§ 1º - A critério do Comitê Gestor o prazo para prestação de contas poderá ser prorrogado, porém observado que em nenhum caso a prestação de contas ultrapassará 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
§ 2º - A prestação de contas será imediatamente submetida ao crivo do Comitê Gestor.
Art. 14 - No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado pela Comissão de Avaliação Técnica.
Art. 15 - A não apresentação da prestação de contas e relatório de execução nos prazos e termos previstos nos editais e instrumentos convocatórios, ensejará a devolução integral dos recursos, sem prejuízo às responsabilizações administrativa, civil e penal cabíveis.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palestina/AL aos 26 de outubro de 2021.
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:DEECC7A8