ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2025
LEI Nº 770/2025
“Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM e das outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Constituição da República e pela Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores; conforme já praticado na Lei Municipal nº 600 de 05 de abril de 2021.
Art. 3º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, será de 14% (quatorze inteiros por cento), sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custo de despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será 20% (vinte inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores ativos.
Art. 5º - As alíquotas citadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º desta lei poderá ser alterada mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor 90 dias apôs a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 25 de agosto de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:DEEDC290